ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00019/2016/GSER
PUBLICADO NO DO-eSER EM 04.02.2016

Designa o servidor ZELICE PEREIRA DE MORAIS JUNIOR, matrícula nº 098.813-8, AFTEMT - AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO ESTADUAL DE MERCADORIA EM TRANSITO, como GESTOR dos Contratos Administrativos

Joao Pessoa, 3 de fevereiro de 2016

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 30.608, de 25 de agosto de 2009, bem como o contido no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor ZELICE PEREIRA DE MORAIS JUNIOR, matrícula nº 098.813-8, AFTEMT - AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO ESTADUAL DE MERCADORIA EM TRANSITO, como GESTOR dos Contratos Administrativos citados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Deverá o servidor designado acompanhar, fiscalizar e gerir a execução do objeto contratado, bem como observar e cumprir o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 5º do Decreto Estadual nº 30.608, de 25 de agosto de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita
Matrícula Nº 171.798-7

ANEXO ÚNICO

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