ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 25.516, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004
PUBLICADO NO DOE DE 30.11.04
Alterado pelo Decreto nº 25.665/04 - DOE de 29.12.04
Alterado pelo Decreto nº 25.696/05 - DOE de 19.02.05
Alterado pelo Decreto nº 25.977/05 - DOE de 15.06.05
Alterado pelo Decreto nº 26.143/05 - DOE de 24.08.05
Alterado pelo Decreto nº 27.673/06 - DOE de 10.10.06
 

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 36/04,


D E C R E T A :


Art. 1º Nas operações interestaduais com peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, listados no Anexo Único deste Decreto, para utilização em produtos autopropulsados e outros fins realizadas entre este Estado e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Tocantins, fica atribuída ao contribuinte industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativo às operações subseqüentes ou à entrada destinada à integração no ativo imobilizado ou consumo do destinatário.

§ 1º O disposto no “caput” deste artigo aplica-se, também, às partes e peças destinadas à aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento dos produtos autopropulsados de que trata o “caput”.

§ 2º O regime de que trata este Decreto não se aplica às saídas destinadas à indústria fabricante dos produtos autopropulsados listados no Anexo Único deste Decreto para serem utilizadas em processo de industrialização.

§ 3º Na hipótese do § 2º, se as peças, componentes, acessórios e demais produtos não forem aplicados no produto autopropulsado, caberá ao estabelecimento fabricante a responsabilidade pela retenção do imposto devido nas operações subseqüentes.

Nova redação dada ao art. 1º pelo art. 1º do Decreto nº 25.665/04 - DOE de 29.12.04

Art. 1º Nas operações interestaduais com peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, listados no Anexo Único deste Decreto, para utilização em produtos autopropulsados e outros fins realizadas entre este Estado e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Sergipe, Rondônia e Tocantins, fica atribuída ao contribuinte industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativo às operações subseqüentes ou à entrada destinada à integração no ativo imobilizado ou consumo do destinatário.


Nova redação dada ao “caput” do art. 1º pelo art. 1º do Decreto nº 26.143/05 - DOE de 24.08.05 ( PROTOCOLO ICMS 12/05 e 26/05 ).

Art. 1º Nas operações interestaduais com peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, listados no Anexo Único deste Decreto, para utilização em produtos autopropulsados e outros fins realizadas entre este Estado e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins, fica atribuída ao contribuinte industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativo às operações subseqüentes ou à entrada destinada à integração no ativo imobilizado ou consumo do destinatário (Protocolos ICMS 12/05 e 26/05).

§ 1º O disposto no “caput” deste artigo aplica-se, também, às partes, componentes e acessórios destinados à aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peças, componentes, acessórios e demais produtos listados no Anexo Único deste Decreto.

§ 2º O regime de que trata este Decreto não se aplica às remessas de mercadoria com destino a estabelecimento industrial fabricante de veículos.

§ 3º Na hipótese do § 2º, se as peças, componentes, acessórios e demais produtos não forem aplicados em autopropulsado, caberá a seu fabricante a responsabilidade pela retenção do imposto devido nas operações subseqüentes.

Acrescentado o § 4º ao art. 1º, pelo art. 2º do Decreto nº 25.696/05 (DOE de 19.02.05).

§ 4º O regime de que trata este Decreto aplica-se também às operações com quaisquer mercadorias entradas para comercialização destinadas aos estabelecimentos cadastrados nas CNAEs-Fiscal abaixo relacionadas, os quais, na condição de contribuintes substitutos, ficam responsáveis pelo pagamento do ICMS incidente nas operações subseqüentes:

I - 5010-5 - Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores:

a) 5010-5/01 - Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários, novos e usados:

b) 5010-5/02 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos;

c) 5010-5/03 - Comércio por atacado de caminhões novos e usados;

d) 5010-5/04 - Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados;

e) 5010-5/05 - Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados;

f) 5010-5/06 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados;

g) 5010-5/07 - Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores;

II - 5020-2 - Manutenção e reparação de veículos automotores:

a) 5020-2/01 - Serviços de manutenção e reparação de automóveis;

b) 5020-2/02 - Serviços de manutenção e reparação de caminhões, ônibus e outros veículos pesados;

c) 5020-2/03 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos;

d) 5020-2/04 - Serviços de borracheiros e gomaria;

e) 5020-2/05 - Serviços de manutenção e reparação de ar condicionado para veículos automotores;

f) 5020-2/06 - Serviços de reboque de veículos;

III - 5030-0 - Comércio a varejo e por atacado de peças e acessórios para veículos automotores;

a) 5030-0/01 - Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores;

b) 5030-0/02 - Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras de ar;

c) 5030-0/03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores;

d) 5030-0/04 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar;

e) 5030-0/05 - Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores;

f) 5030-0/06 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores;

IV - 5041-5 - Comércio a varejo e por atacado de motocicletas, partes, peças e acessórios;

a) 5041-5/01 - Comércio por atacado de motocicletas e motonetas;

b) 5041-5/02 - Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas;

c) 5041-5/03 - Comércio a varejo de motocicletas e motonetas;

d) 5041-5/04 - Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas;

e) 5041-5/05 - Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios para motocicletas e motonetas;

V - 5042-3/00 - Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas;

VI - 5161-6/00 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos de uso agropecuário; suas peças e acessórios;

VII - 5249-3/14 - Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; suas peças e acessórios.

Acrescentado o § 5º ao art. 1º, pelo art. 2º do Decreto nº 25.696/05 (DOE de 19.02.05).

§ 5º O regime de que trata este Decreto aplica-se ainda à operação de entrada interestadual procedente de unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 36/04.

Art. 2º A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§ 1º Inexistindo os valores de que trata o “caput”, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de 40% (quarenta por cento).

Nova redação dada ao § 1º do art. 2º pelo art. 1º do Decreto nº 25.977/05 - DOE de 16.06.05

§ 1º Inexistindo os valores de que trata o “caput”, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de 30% (trinta por cento).

§ 2º Ao estabelecimento fabricante de veículos automotores, nas saídas para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, é facultado adotar como base de cálculo o preço por ele praticado, nele incluídos os valores do IPI, do frete ou carreto até o estabelecimento adquirente e das demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, ainda que por terceiros, adicionado do produto resultante da aplicação sobre referido preço do percentual de margem de valor agregado de 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento).

§ 3º O disposto no § 2º deste Decreto aplica-se, também, ao estabelecimento fabricante de veículos, máquinas e equipamentos cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1º e 2º.

§ 5º Nas operações com destino ao ativo imobilizado ou consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço.

Art. 3º A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista no artigo anterior será a vigente para as operações internas na unidade federada de destino.

Art. 4º O valor do imposto retido corresponderá à diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 2º e 3º e o devido pela operação própria realizada pelo contribuinte que efetuar a substituição tributária.

Art. 5º O imposto retido deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da saída das mercadorias.

Acrescentado o § 1º ao art. 5º, pelo art. 2º do Decreto nº 25.696/05 (DOE de 19.02.05).

§ 1º Na aquisição ou recebimento de mercadoria de que trata este Decreto, de outra unidade da Federação, sem a retenção do ICMS, caberá ao destinatário o pagamento do imposto por ocasião da passagem no primeiro posto de fiscalização de entrada neste Estado.

Acrescentado o § 2º ao art. 5º, pelo art. 2º do Decreto nº 25.696/05 (DOE de 19.02.05).

§ 2º Na hipótese de contribuintes que estejam adimplentes com suas obrigações fiscais, o pagamento do imposto de que trata o parágrafo anterior, poderá ser realizado na rede arrecadadora do seu domicílio, através do documento de arrecadação, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao que ocorrer a entrada da mercadoria neste Estado.

Art. 6º O regime de substituição tributária também será aplicado nas operações internas com as mercadorias de que trata este Decreto, observado o mesmo percentual e prazo de recolhimento do imposto retido.

Art. 7º Os contribuintes situados neste Estado, relacionarão, discriminadamente, o estoque de produtos de que trata o Anexo Único deste Decreto existente em seus estabelecimentos em 31 de dezembro de 2004, valorizado ao custo de aquisição mais recente e adotarão as seguintes providências:

Nova redação dada ao “caput” do art. 7º, pelo art. 1º do Decreto nº 25.696/05 (DOE de 19.02.05).

Art. 7º Os contribuintes situados neste Estado relacionarão, discri-minadamente, o estoque de produtos referidos neste Decreto, existente em seus estabelecimentos, em 31 de dezembro de 2004, avaliado pelo valor médio da aquisição, e adotarão as seguintes providências:

I – escriturar o estoque levantado no Livro Registro de Inventário, com a observação “Levantamento do estoque para efeito do Decreto nº .............../2004”;

II – adicionar ao valor do estoque o percentual de 40% (quarenta por cento), aplicando a alíquota de 17% (dezessete por cento) e deduzindo o valor do crédito fiscal eventualmente disponível na conta gráfica do ICMS, relativo ao mês anterior;

Nova redação dada ao inciso II do art. 7º, pelo art. 1º do Decreto nº 25.696/05 (DOE de 19.02.05).

II – adicionar ao valor do estoque o percentual de 26,5% ( vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento), aplicando a alíquota de 17% (dezessete por cento) e deduzindo o valor do crédito fiscal eventualmente disponível na conta gráfica do ICMS , relativo ao mês anterior;

III – na hipótese de saldo devedor, recolher o imposto em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, devendo a 1ª parcela ser recolhida até 31 de janeiro de 2005 e as seguintes, sucessivamente, até o último dia de cada mês;

Nova redação dada ao inciso III do art. 7º, pelo art. 1º do Decreto nº 25.696/05 (DOE de 19.02.05).

III – na hipótese de saldo devedor, recolher o imposto:

a) em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, sem acréscimos moratórios, a requerimento do contribuinte, devendo a 1ª parcela ser recolhida até 31 de março de 2005 e as seguintes, até o último dia de cada mês;

Nova redação dada a alínea “a” do inciso III do art. 7º pelo art. 1º do Decreto nº 25.977/05 - DOE de 16.06.05

a) em até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas, sem acréscimos moratórios, a requerimento do contribuinte, devendo a 1ª parcela ser recolhida até 30 de junho de 2005, e as seguintes, até o último dia de cada mês;

b) em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sem acréscimos moratórios, a requerimento do contribuinte, atualizadas monetariamente, devendo a 1ª parcela ser recolhida até 31 de março de 2005 e as seguintes, até o último dia de cada mês;

Nova redação dada a alínea “b” do inciso III do art. 7º pelo art. 1º do Decreto nº 25.977/05 - DOE de 16.06.05

b) em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sem acréscimos moratórios, a requerimento do contribuinte, atualizadas monetariamente, devendo a 1ª parcela ser recolhida até 30 de junho de 2005 e as seguintes, até o último dia de cada mês;

Nova redação dada a alínea “b” do inciso III do art. 7º pelo art. 1º do Decreto nº 27.673/06 - DOE de 10.10.06.

b) em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, sem acréscimos moratórios, a requerimento do contribuinte, atualizadas monetariamente, devendo a 1ª parcela ser recolhida até 31 de outubro de 2006 e as seguintes, até o último dia de cada mês;

IV – remeter à repartição fiscal do seu domicílio, até o dia 31 de janeiro de 2005, cópia da relação do estoque de que trata o “caput” deste artigo.

Nova redação dada ao inciso IV do art. 7º, pelo art. 1º do Decreto nº 25.696/05 (DOE de 19.02.05).

IV – remeter à repartição fiscal do seu domicílio, até o dia 31 de março de 2005, cópia da relação do estoque de que trata o “caput” deste artigo.


Nova redação dada ao inciso IV do art. 7º pelo art. 1º do Decreto nº 25.977/05 - DOE de 16.06.05

IV – remeter à repartição fiscal do seu domicílio, até o dia 30 de junho de 2005, cópia da relação do estoque de que trata o “caput” deste artigo.

Acrescentado o § 1º ao art. 7º pelo art. 2º do Decreto nº 25.977/05 - DOE de 16.06.05

§ 1º Do estoque referido neste artigo, para efeito de tributação, os itens comprovadamente obsoletos deverão ser listados em separado e quantificados na proporção de 50% (cinqüenta por cento) do valor previsto no “caput”, ficando sujeito à posterior análise e homologação do Fisco.

Acrescentado o § 2º ao art. 7º pelo art. 2º do Decreto nº 25.977/05 - DOE de 16.06.05

§ 2º Para efeito do parágrafo anterior, considera-se obsoleto o item que caiu em desuso ou tornou-se arcaico devido ao aparecimento de modelo tecnologicamente superior ou que tenham saído da linha de produção há pelo menos 10 (dez) anos.

Art. 8º Aplicar-se-ão, no que couber, a este Decreto as normas contidas nos arts. 390 a 410, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de novembro de 2004; 116º da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA LIMA
Governador

MILTON GOMES SOARES
Secretário da Receita Estadual

 ANEXO  ÚNICO