DECRETO Nº 25.910, DE 18 DE MAIO DE 2005
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 25.910, DE 18 DE MAIO DE 2005
PUBLICADO NO DOE DE 19.05.05
Altera o Decreto nº 17.417, de 25.04.95, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 47/05,
D E C R E T A:
Art. 1º Os incisos I, II e III do § 1º do art. 2º do Decreto nº 17.417, de 25 de abril de 1995, passam a vigorar com as seguintes redações:
“I - produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos da NBM/SH (LISTA NEGATIVA):
| Estados de origem |
Alíquota interna da |
Alíquota interna da |
Alíquota interna da |
Alíquota interna da |
| UF de destino 12% |
UF de destino 17% |
UF de destino 18% |
UF de destino 19% |
|
| Operação interna |
33,35% |
33,05% |
33,00% |
32,93% |
| Aliq interestadual 7% |
40,93% |
49,08% |
50,84% |
52,62% |
| Aliq interestadual 12% |
33,35% |
41,06% |
42,73% |
44,41% |
II - Produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3° da Lei Federal 10.147/00 (LISTA POSITIVA):
| Estados de origem |
Alíquota interna da |
Alíquota interna da |
Alíquota interna da |
Alíquota interna da |
| UF de destino 12% |
UF de destino 17% |
UF de destino 18% |
UF de destino 19% |
|
| Operação interna |
38,24% |
38,24% |
38,24% |
38,24% |
| Aliq interestadual 7% |
46,09% |
54,89% |
56,78% |
58,72% |
| Aliq interestadual 12% |
38,24% |
46,56% |
48,35% |
50,18% |
III - Produtos classificados nos códigos e posições relacionados na cláusula primeira, exceto aqueles de que tratam os itens anteriores desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do “caput” do art. 1° da Lei 10.147/2000, na forma do § 2° desse mesmo artigo (LISTA NEUTRA):
| Estados de origem |
Alíquota interna da | Alíquota interna da | Alíquota interna da | Alíquota interna da UF de destino 19% |
| UF de destino 12% | UF de destino 17% |
UF de destino 18% |
|
|
| Operação interna |
41,16% |
41,34% |
41,38% |
41,42% |
| Aliq interestadual 7% |
49,18% |
58,37% |
60,35% |
62,37% |
| Aliq interestadual 12% |
41,16% |
49,86% |
51,73% |
53,64%”. |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 18 de maio de 2005; 117º da Proclamação da República.
Governador do Estado
Secretário da Receita Estadual
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