ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 26.836, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006
PUBLICADO NO DOE DE 14.02.06

Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 20/02, 93/03, 132/05, 137/05, 139/05, 147/05, 149/05, 150/05 e nos Ajustes SINIEF 08/05 e 10/05

D E C R E T A :

Art. 1º Os dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º ..............................................................................................................

XIII – .................................................................................................................

..........................................................................................................................

j) - farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 150/05);

.........................................................................................................................

XXXI – até 30 de abril de 2007, as operações de importação realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos relacionados na Lista de Produtos Imunobiológicos, Medicamentos e Inseticidas, Anexo 99 deste Regulamento, destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS 95/98, 78/00, 120/03 e 147/05 );

..........................................................................................................................

XXXIII – até 30 de setembro de 2010, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênios ICMS 79/05 e 132/05);”;

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“Art. 34. .............................................................................................................

III - .....................................................................................................................

a) farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 150/05);

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§ 2º ..................................................................................................................

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III – suplemento, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos (Convênio ICMS 20/02).”.

Art. 2º Ficam acrescentados ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, os dispositivos a seguir enunciados:

“Art. 6º ………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………

XIII - ………………………………………………………………………………….

o) aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 149/05);

...........................................................................................................................

“Art. 34. .............................................................................................................

II - .......................................................................................…...........................

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m) vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo (Convênio ICMS 93/03);

III - ....................................................................................................................

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d) aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 149/05).”.

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2006, ficam prorrogados os prazos de que tratam os seguintes dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 (Convênio ICMS 139/05):

I – até 31 de julho de 2006, o inciso XXIX do art. 6º;

II – até 31 de dezembro de 2007:

a) o inciso XXX do art. 6º;

b) o artigo 32.

Art. 4º O Anexo 03 – EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, de que trata o art. 634 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, fica alterado da seguinte forma (Ajuste SINIEF 08/05):

I – com a nova redação do item 31:

“31 – LIGHT – Serviços de Eletricidade S/A

Av. Marechal Floriano, 168, Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20080-002”;

II – acrescido do item 67:

“67 – LIGHT Energia S/A

Av. Marechal Floriano, 168, Parte, 2º andar, Corredor B, Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP:20080-002”.

Art. 5º O Anexo 99 – Lista de Produtos Imunobiológicos, Medicamentos e Inseticidas, de que trata o inciso XXXI do art. 6º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, fica acrescido dos seguintes produtos (Convênio ICMS 147/05):

 

Art. 6º O Anexo 105 – Lista de Fármacos e Medicamentos, de que trata o inciso XXVIII do art. 6º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, fica acrescido do item 119, com a seguinte redação (Convênio ICMS 137/05):

 

Art. 7º Fica revogado o inciso XIX do art. 87 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

Art. 8º Passam a vigorar a partir de 1º de julho de 2006 as disposições previstas no inciso XVII do § 3º do art. 574 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 (Ajuste SINIEF 10/05).

Art. 9º Ficam revigorados até 30 de junho de 2006, com as redações originais, os incisos I e II do art. 575 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 (Ajuste SINIEF 10/05).

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO   DO   GOVERNO   DO   ESTADO   DA   PARAÍBA,  em  João Pessoa, 13 de fevereiro de 2006; 118º da Proclamação da República.