DECRETO Nº 27.819, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 27.819, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006
DOE DE 29.11.06
Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 87/06,
D E C R E T A
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos itens 113 a 118, com as seguintes redações:
| Item |
Empresa |
Sede |
Área de Atuação |
| “113 |
GEOLINK TELECOMUNICAÇÕES S.A |
Santana de Parnaíba – SP |
GO (STFC Local, LDN e LDI) |
| 114 |
SUPORTE TECNOLOGIA E INSTALAÇÕES LTDA |
Betim – MG |
MG (STFC Local) |
| 115 |
ALPHA NOBILIS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA |
Santana de Parnaíba – SP |
SP (SFTC local, LDN e LDI) |
| 116 |
GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOM |
São Paulo – SP |
RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT GO, TO, RO, AC, SP. (SFTC local, LDN) |
| 117 |
FONAR TELECOMUNICAÇÃO BRASILEIRA LTDA |
Olinda – PE |
RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT GO, TO, RO, AC, SP. (SFTC local, LDN) |
| 118 |
TELENOVA COMUNICAÇÕES LTDA |
Florianópolis – SC |
ES, MG, PR, SC, RS, DF e GO (SFTC local, LDN e LDI)”. |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 28 de novembro de 2006; 118º da Proclamação da República.
CÁSSIO CUNHA LIMA
Governador
MILTON GOMES SOARES
Secretário de Estado da Receita
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