ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 28.142, DE 27 DE ABRIL DE 2007
DOE DE 29.04.07

Revoga o Decreto nº 24.811, de 27 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS, nas operações internas com gás natural, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a necessidade de adequar as normas de controle fiscal nas operações com gás natural,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 24.811, de 27 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com gás natural.

Parágrafo único. As operações de que trata o caput deste artigo reger-se-ão pelas normas contidas nos Decretos nº 22.946, de 16 de abril de 2002 e nº 24.809, de 27 de janeiro de 2004, e pelos arts. 390 a 410 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e nos convênios e protocolos celebrados entre a Paraíba e as demais unidades da Federação.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2007.


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de abril de 2007; 119º da Proclamação da República.