ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 29.024, DE 25 DE JANEIRO DE 2008
PUBLICADO NO DOE DE 27.01.08

Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF celebrados na 128ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS e o Ajuste SINIEF celebrados nos termos dispostos nos arts. 102e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,

 

 

D E C R E T A :

 

 

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 134/07 a 150/07 e os Ajustes SINIEF 10/07 a 14/07, celebrados na 128ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 14 de dezembro de 2007, publicados no Diário Oficial da União, em 18 de dezembro de 2007, cujos textos são publicados anexos a este Decreto.

 

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

PALÁCIO   DO   GOVERNO   DO   ESTADO   DA   PARAÍBA,  em   João Pessoa, 25 de janeiro de 2008; 120º da Proclamação da República.