ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 29.931, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008
DOE DE 19.11.08

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 102/08, 105/08, 111/08, 112/08 e 113/08,

D E C R E T A :

Art. 1º O inciso VI do art. 6º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar da seguinte forma:

“VI – até 31 de dezembro de 2008, o recebimento dos produtos abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Convênio ICMS 105/08):

1.      Milupa pku 1 .......... 21.06.90.9901;

2.      Milupa pku 2 ........... 21.06.90.9901;

3.       Kit de radioimunoensaio;

4  Leite especial sem fenilamina ........... 21.06.90.9901;

5 Farinha hamermuhle;

6 - Reagente para determinação de Toxoplasmose .......... 3822.0090;

7 - Reagente para determinação de Hemoglobinopatias .    .... 3822.0090;

8 - Solução 1 para Sickle cell         .......... 3822.0090;

9 - Solução 2 para Sickle cell         ..........  3822.0090;

10 - Solução 1 para beta thal          ..........  3822.0090;

11 - Solução 2 para beta thal          .......... 3822.0090;

12 - Solução de Lavagem Concentrada (wash)  .......... 3402.1900;

13 - SoluçãoIntensificadora de Fluorecência (enhancement) ... 3204.9000;

14 - Posicionador de Amostra        .......... 9026.9090;

15 - Frasco de Diluição (vessel)  .......... 9027.9099;

16 - Ponteiras Descartáveis .......... 9027.9099;

17 - Reagente para a determinação do TSH Tirotropina .......... 3002.1029;

18 - Reagente para a determinação do PSA .......... 3002.1029;

19 - Reagente para a determinação de Fenilalamina (PKU) .... 3002.1029;

20 - Reagente para a determinação de Imuno Tripsina Reativa (IRT)  ... 3002.1029;

21 - Reagente para determinação de Hormônio Folículo Estimulante (FSH)           ..........  3002.1029;

22 - Reagente para determinação de Estradiol  .......... 3002.1029;

23 - Reagente para determinação de Hormônio Luteinizante (LH) ........  ..... 3002.1029;

24 - Reagente para determinação de Prolactina 3002.1029;

25 - Reagente para determinação de Gonadotrofina Coriônica (HCG)  .......... 3002.1029;

26 - Reagente para determinação de Anticorpo anti-peroxidase (TPO) .........  3002.1029;

27 - Reagente para determinação de Anticorpo Anti- Tireglobulina (AntiTG).......... 3002.1029;

28 - Reagente para determinação de Progesterona .......     3002.1029;

29 - Reagente para determinação de Hepatites Virais ......... 3002.1029;

30 - Reagente para determinação de Galactose Neonatal ......  3002.1029;

31 - Reagente para determinação de Biotinidase     ..........  3002.1029;

32 - Reagente para determinação de Glicose 6 Fosfato Desidrognease (G6PD) .......... 3002.1029.”.

Art. 2º A partir de 1º de outubro de 2008, o item 11.1.1 do Anexo 06 – Manual de Orientação/ Processamento de Dados, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação (Convênio ICMS 111/08):

“11.1.1 - Este registro deverá ser composto por contribuinte do ICMS, obedecendo a sistemática semelhante à da escrituração dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, mesmo quando desobrigado de escriturá-los.”.

Art. 3º Os Anexos 10 e 11 - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais e Máquinas e Implementos Agrícolas, de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do art. 33 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passam a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto (Convênio ICMS 112/08).

Art. 4º Os itens 73 e 131 do Anexo 105 – Lista de Fármacos e Medicamentos, de que trata o inciso XXVIII do art. 6º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação (Convênio ICMS 113/08):

Art. 5º Fica acrescentado o inciso XLV ao art. 6º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com a seguinte redação (Convênio ICMS 102/08):

“XLV – até 31 de dezembro de 2008, as saídas internas de armas, munições, suas partes e acessórios adquiridos pelas Forças Armadas para seu uso exclusivo, desde que:

I - as operações estejam contempladas com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

II – estas operações, quando destinadas ao aparelhamento da polícia estadual, estejam desoneradas dos impostos e contribuições federais.”.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO   DO   GOVERNO   DO   ESTADO   DA   PARAÍBA,  em   João Pessoa, 18 de novembro de 2008; 120º da Proclamação da República.