DECRETO Nº 30.922, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 30.922, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
PUBLICADO NO DOE DE 29.11.09
Ratifica Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados na 135ª reunião do CONFAZ, realizada no dia 25 de setembro de 2009, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS e os Ajustes SINIEF celebrados nos termos dispostos nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 84/09 a 92/09 e os Ajustes SINIEF nºs 11/09 a 13/09, celebrados na 135ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 25 de setembro de 2009, na cidade de São Luís, MA, e publicados no Diário Oficial da União, em 29 de setembro de 2009, cujas ementas são identificadas a seguir:
I – CONVÊNIOS:
| Nº DO CONVÊNIO |
EMENTA |
| CONVÊNIO ICMS 84 |
Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizadas com o fim específico de exportação. |
| CONVÊNIO ICMS 85 |
Uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiras no país. |
| CONVÊNIO ICMS 86 |
Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com eletrodomésticos de que trata o Decreto Federal n. 6.825/09, convalida procedimentos e dá outras providências. |
| CONVÊNIO ICMS 87 |
Altera o Convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF. |
| CONVÊNIO ICMS 88 |
Altera o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. |
| CONVÊNIO ICMS 89 |
Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. |
| CONVÊNIO ICMS 90 |
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a concederem isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido. |
| CONVÊNIO ICMS 91 |
Altera o Convênio ICMS 110/08, que dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) |
| CONVÊNIO ICMS 92 |
Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
II - AJUSTES SINIEF:
| Nº DO AJUSTE |
EMENTA |
| AJUSTE SINIEF 11 |
Altera o Convênio S/N°, de 15 de dezembro de 1970, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais. |
| Ajuste SINIEF 12 |
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. |
| Ajuste SINIEF 13 |
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de novembro de 2009; 121º da Proclamação da República.
Governador
Secretário de Estado da Receita
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