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DECRETO Nº 31.699, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010

brasao paraiba
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 31.699, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010
PUBLICADO NO DOE DE 16.10.10
REPUBLICADO NO DOE DE 19.10.10

Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF celebrados na 139ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 24 de setembro de 2010, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados nos termos dispostos nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996,


D E C R E T A :


Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 126/10 a 159/10 e os Ajustes SINIEF nºs 10/10 a 13/10, celebrados na 139ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 24 de setembro de 2010, em Belo Horizonte, MG, e publicados no Diário Oficial da União, em 28 de setembro de 2010, cujas ementas são identificadas a seguir:

Convênio ICMS 126/10 - Concede isenção do ICMS às operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros que especifica.;

Convênio ICMS 127/10 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.;

Convênio ICMS 128/10 - Altera o Convênio ICMS 126/98 que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.;

Convênio ICMS 129/10 - Autoriza os Estados do Acre e Santa Catarina a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).;

Convênio ICMS 130/10 - Autoriza os Estados do Acre e Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e equipamentos destinados ao seu funcionamento, a contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.;

Convênio ICMS 131/10 - Altera o Convênio ICMS 93/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.;

Convênio ICMS 132/10 - Altera o Convênio ICMS 25/90, que dispõe sobre a cobrança do ICMS nas prestações de serviços de transporte.;

Convênio ICMS 133/10 - Altera o Convênio ICMS 20/00, que dispõe sobre a troca de informações relativas às operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação e a Gerência de Receita das unidades da Federação.;

Convênio ICMS 134/10 - Altera o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.;

Convênio ICMS 135/10 - Altera o Convênio ICMS 83/00, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.;

Convênio ICMS 136/10 - Altera o Convênio ICMS 117/04, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.;

Convênio ICMS 137/10 - Altera o Convênio ICMS 15/07, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.;

Convênio ICMS 138/10 - Autoriza os Estados de Pernambuco e Roraima a conceder isenção do ICMS nas saidas internas de geladeiras no âmbito do Programa de Eficiência Energética.;

Convênio ICMS 139/10 - Dispõe sobre adesão dos Estados do Amapá e Ceará às disposições do Convênio ICMS 38/09, que autoriza os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.;

Convênio ICMS 140/10 - Altera o Anexo II do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.;

Convênio ICMS 141/10 - Altera o Convênio ICMS 14/10, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.;

Convênio ICMS 142/10 - Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de veículos Aéreos Não Tripulados, bem como suas partes e peças, realizadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Projeto SISVANT.;

Convênio ICMS 143/10 - Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Tocantins a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos – Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.;

Convênio ICMS 144/10 - Convalida procedimentos adotados com base no Convênio ICMS 116/09, que alterou o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.;

Convênio ICMS 145/10 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS 78/06, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção e remissão do ICMS nas operações de importação realizadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Policia Federal, no âmbito do Projeto Pró-Amazônia/Promotec.;

Convênio ICMS 146/10 - Altera o Convênio ICMS 76/09, que autoriza os Estados do Amapá e Pará a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita- detalhe - MFD para fins de substituição de equipamento sem requisito de MFD.;

Convênio ICMS 147/10 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.;

Convênio ICMS 148/10 - Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.;

Convênio ICMS 149/10 - Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.;

Convênio ICMS 150/10 - Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.;

Convênio ICMS 151/10 - Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.;

Convênio ICMS 152/10 - Altera o Convênio ICMS 78/10, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção e redução da base de cálculo do ICMS incidente na importação de equipamentos médico-hospitalares que especifica.;

Convênio ICMS 153/10 - Altera o Convênio ICMS 62/03, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.;

Convênio ICMS 154/10 - Autoriza o Estado de Sergipe a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).;

Convênio ICMS 155/10 - Autoriza os Estados de Roraima e Sergipe a conceder crédito presumido na aquisição do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e equipamentos destinados ao seu funcionamento, a contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.;

Convênio ICMS 156/10 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela Fundação O Pão dos Pobres de Santo Antônio.;

Convênio ICMS 157/10 - Altera o Convênio ICMS 11/2009, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.;

Convênio ICMS 158/10 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação de equipamento hospitalar para a Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos.;

Convênio ICMS 159/10 - Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.;

Ajuste SINIEF 10/10 - Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF.;

Ajuste SINIEF 11/10 - Autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e.;

Ajuste SINIEF 12/10 - Dá nova redação ao inciso II do § 1º art. 50 do Convênio SINIEF S/Nº de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.;

Ajuste SINIEF 13/10 - Altera o Convênio s/n°, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais – SINIEF.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 15 de outubro de 2010; 122º da Proclamação da República.

 

 

JOSÉ TARGINO MARANHÃO
Governador
 
 
NAILTON RODRIGUES RAMALHO
Secretário de Estado da Receita

   


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