ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 31.780, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010
DOE DE 17.11.10

Altera o Decreto nº 31.578, de 01 de setembro de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária, nas operações interestaduais com auto peças e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

D E C R E T A :

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 31.578, de 01 de setembro de 2010, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. ...............................………..........................................................................

.................................................................................................................................

§ 2º ..........................................................................................................................

I –  ...........................................................................................................................

II – 30,00% (trinta por cento), nos demais casos;

.................................................................................................................................

§ 3º ..........................................................................................................................

I -..............................................................................................................................

II – quando a MVA-ST corresponder ao percentual de 30% (trinta por cento):

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO   DO   GOVERNO    DO   ESTADO    DA   PARAÍBA,    em    João Pessoa, 16 de  novembro de 2010; 122º da Proclamação da República.