DECRETO Nº 32.297, DE 21 DE JULHO DE 2011
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 32.297, DE 21 DE JULHO DE 2011
PUBLICADO NO DOE DE 22.07.11
Ratifica os Convênios e os Ajustes SINIEF celebrados na 142ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08 de julho de 2011 e os Convênios celebrados na 163ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15 de julho de 2011, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS e os Ajustes SINIEF celebrados nos termos dispostos nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, bem como observando o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 48/11 a 71/11 e os Ajustes SINIEF nºs 05/11 e 06/11, celebrados na 142ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 08 de julho de 2011, na cidade de Curitiba-PR, e publicados no Diário Oficial da União, em 13 de julho de 2011, e os Convênios ICMS nºs 72/11 a 76/11, celebrados na 163ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15 de julho de 2011, em Brasília – DF, publicados no Diário Oficial da União, em 18 de julho de 2011, cujas ementas são identificadas a seguir:
I – CONVÊNIOS:
| Nº DO CONVÊNIO |
EMENTA |
| CONVÊNIO ICMS 48/11, DE 08.07.11 PUBLICADO NO DOU DE 13.07.11 |
Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS na operação de importação, realizada por associações de produtores de algodão, de máquina e aparelho para ensaio têxtil. |
| CONVÊNIO ICMS 49/11, DE 08.07.11 PUBLICADO NO DOU DE 13.07.11 |
Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários. |
| CONVÊNIO ICMS 50/11, DE 08.07.11 PUBLICADO NO DOU DE 13.07.11 |
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações com mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização do Estádio Raimundo Sampaio (Estádio Independência) a ser utilizado na Copa do Mundo de Futebol de 2014. |
| CONVÊNIO ICMS 51/11, DE 08.07.11 PUBLICADO NO DOU DE 13.07.11 |
Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
| CONVÊNIO ICMS 52/11, DE 08.07.11 PUBLICADO NO DOU DE 13.07.11 |
Autoriza o Estado de Rondônia não exigir os débitos fiscais decorrentes da anulação do benefício previsto no item 74 do Anexo I da Tabela I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, pelo Decreto nº 15.858, de 26 de abril de 2011. |
| CONVÊNIO ICMS 53/11, DE 08.07.11 PUBLICADO NO DOU DE 13.07.11 |
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia às disposições do Convênio ICMS 74/07, que autoriza os Estados de Goiás, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários. |
| CONVÊNIO ICMS 54/11, DE 08.07.11 PUBLICADO NO DOU DE 13.07.11 |
Altera o Convênio ICMS 108/08 que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014. |
| CONVÊNIO ICMS 55/11, DE 08.07.11 PUBLICADO NO DOU DE 13.07.11 |
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nas operações internas com gêneros alimentícios regionais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino adquiridos de produtores rurais, cooperativas ou associações. |
| CONVÊNIO ICMS 56/11, DE 08.07.11 PUBLICADO NO DOU DE 13.07.11 |
Altera o Convênio ICMS 37/10, que autoriza os Estados do Espírito Santo, Rondônia, Roraima e Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento. |
| CONVÊNIO ICMS 57/11, DE 08.07.11 PUBLICADO NO DOU DE 13.07.11 |
Revoga o Convênio ICMS 78/01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet, e dá outra providência. |
| CONVÊNIO ICMS 58/11, DE 08.07.11 PUBLICADO NO DOU DE 13.07.11 |
Altera o Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. |
| CONVÊNIO ICMS 59/11, DE 08.07.11 PUBLICADO NO DOU DE 13.07.11 |
Estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias. |
| CONVÊNIO ICMS 60/11, DE 08.07.11 PUBLICADO NO DOU DE 13.07.11 |
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. |
| CONVÊNIO ICMS 61/11, DE 08.07.11 PUBLICADO NO DOU DE 13.07.11 |
Altera o Convênio ICMS 29/90, que isenta do ICMS a saída de amostra grátis. |
| CONVÊNIO ICMS 62/11, DE 08.07.11 PUBLICADO NO DOU DE 13.07.11 |
Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base cálculo de ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica. |
| CONVÊNIO ICMS 63/11, DE 08.07.11 PUBLICADO NO DOU DE 13.07.11 |
Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais. |
| CONVÊNIO ICMS 64/11, DE 08.07.11 PUBLICADO NO DOU DE 13.07.11 |
Altera o Convênio ICMS 11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. |
| CONVÊNIO ICMS 65/11, DE 08.07.11 PUBLICADO NO DOU DE 13.07.11 |
Altera o Convênio ICMS 81/08, que dispõe sobre a isenção nas operações com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil. |
| CONVÊNIO ICMS 66/11, DE 08.07.11 PUBLICADO NO DOU DE 13.07.11 |
Altera o Convênio ICMS 53/01, que autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção às operações relacionadas com a execução das obras da Usina Hidrelétrica Santo Antonio do Jari, realizada pela Jari Energética S/A – JESA. |
| CONVÊNIO ICMS 67/11, DE 08.07.11 PUBLICADO NO DOU DE 13.07.11 |
Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 79/05, que concede isenção do ICMS às operações destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal. |
| CONVÊNIO ICMS 68/11, DE 08.07.11 PUBLICADO NO DOU DE 13.07.11 |
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 38/09, que autoriza os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular. |
| CONVÊNIO ICMS 69/11, DE 08.07.11 PUBLICADO NO DOU DE 13.07.11 |
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar o ICMS devido na importação de um caminhão de bombeiros. |
| CONVÊNIO ICMS 70/11, DE 08.07.11 PUBLICADO NO DOU DE 13.07.11 |
Convalida procedimentos, prorroga o prazo para entrega de relatórios previstos § 7º da cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110/07 e dispensa a cobrança de acréscimos legais referente à correção das informações sobre as operações ocorridas em abril de 2011. |
| CONVÊNIO ICMS 71/11, DE 08.07.11 PUBLICADO NO DOU DE 13.07.11 |
Dispõe sobre a aplicação do parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/88. |
| CONVÊNIO ICMS 72/11, DE 15.07.11 PUBLICADO NO DOU DE 18.07.11 |
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização dos Centros de Treinamentos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014. |
| CONVÊNIO ICMS 73/11, DE 15.07.11 PUBLICADO NO DOU DE 18.07.11 |
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014, na sede de Cuiabá. |
| CONVÊNIO ICMS 74/11, DE 15.07.11 PUBLICADO NO DOU DE 18.07.11 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 69/00, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelas forças armadas, para emprego nas suas atividades institucionais. |
| CONVÊNIO ICMS 75/11, DE 15.07.11 PUBLICADO NO DOU DE 18.07.11 |
Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica. |
| CONVÊNIO ICMS 76/11, DE 15.07.11 PUBLICADO NO DOU DE 18.07.11 |
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de mercadorias pelas delegações estrangeiras participantes dos 5º Jogos Mundiais Militares.; |
II - AJUSTES SINIEF:
| Nº DO AJUSTE SINIEF |
EMENTA |
| AJUSTE SINIEF 05/11 PUBLICADO NO DOU DE 13.07.11 |
Dispõe sobre a autorização para a utilização do Bilhete de Passagem Rodoviário confeccionados e autorizados nos moldes descritos no ConvênioSINIEF 6/89, na redação anterior à publicação do Ajuste SINIEF 1/11, até que seja exaurido o prazo de uso dos estoques do referido documento fiscal. |
| AJUSTE SINIEF 06/11 PUBLICADO NO DOU DE 13.07.11 |
Prorroga prazo para a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB relativo às disposições do Ajuste SINIEF 07/05. |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 21 de julho de 2011; 123º da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR
RUBENS AQUINO LINS
Secretário de Estado da Receita
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