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DECRETO Nº 33.469 , DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012

brasao paraiba
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 33.469 , DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012
PUBLICADO NO DOE DE 11.11.12

Altera o Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 54/12 com suas retificações e alterações e o disposto nos Convênios ICMS 86/12, 120/12 e 122/12,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica renumerado para § 1º o atual parágrafo único do art. 1º do  Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012 (Convênio ICMS 120/12).

Art. 2º Fica renumerado para Anexo I o atual Anexo Único do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012 (Convênio ICMS 120/12).

Art. 3º Fica acrescentado o § 2º ao art. 1º do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, com a seguinte redação:

“§ 2º A isenção de que trata o caput poderá se aplicar às operações cujos destinatários estejam domiciliados em municípios localizados fora do Semi-árido brasileiro, desde que a sua situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem, esteja declarada em Portaria do Ministério da Integração Regional (Convênio ICMS 120/12).”.

Art. 4º O anexo I do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto, e as alterações dadas pelos Convênios ICMS 86/12, 120/12 e 122/12 ao Convênio ICMS 54/12.

Art. 5º Fica acrescentado o Anexo II ao Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, com a redação que segue publicada junto a este Decreto (Convênio ICMS 120/12).

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO   DO   GOVERNO   DO   ESTADO   DA   PARAÍBA,   em   João Pessoa 09 novembro de de 2012; 124º da Proclamação da República.

 

 

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR

 

 

“ANEXO I
AO DECRETO Nº 33.048, DE 22 DE JUNHO DE 2012,

RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGENCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA EFEITOS DE ISENÇÃO PARA RAÇÕES E INSUMOS DE SUA FABRICAÇÃO

(DECLARADOS EM  DECRETOS ESTADUAIS )

 

ESTADO

Decreto Estadual

Final da vigência

MUNICÍPIO

Alagoas

- Decreto nº 14.919, de 14 de maio de 2012

- Vigente 180 dias (até 10/11/2012)

1.      Água Branca

2.      Batalha

3.      Belo Monte

4.      Cacibinhas

5.      Canapi

6.        Carneiros

7.      Craíbas

8.         Delmiro Gouveia

9.         Dois Riachos

10.    Estrela de Alagoas

11.    Girau do Ponciano

12.      Inhapi

13.    Jacaré dos Homens

14.    Jaramatai

15.    Major Izidoro

16.    Maravilha

17.      Mata Grande

18.    Minador do Negrão

19.    Monteirópolis

20.    Olho D’Água das Flores

21.    Olho D’Água do Casado

22.     Olivença

23.     Ouro Branco

24.    Palestina

25.    Palmeira dos Índios

26.    Pão de Açúcar

27.      Pariconha

28.    Piranhas

29.    Poço das Trincheiras

30.    Santana do Ipanema

31.     São José da Tapera

32.    Senador Rui Palmeira

33.     Traipu

 Bahia

- Decretos nº s,  13.616, 13.622, 13.623, 13.624, 13.626, 13.647, 13.649, 13.650, 13.652, 13.653, 13.654, 13.656, 13.657, 13.658, 13.666, 13.667, 13.668, 13.669, 13.671, 13.672, 13.679, 13.680, 13.687, 13.693, 13.702, 13.703, 13.704, 13.705, 13.714, 13.715, 13.716, 13.717, 13.718, 13.724, 13.725, 13.729, 13.728, 13.730, 13.732, 13.737, 13.731, 13.734, 13.735, 13.736, 13.739, 13.740, 13.741, 13.742, 13.749, 13.750, 13.751, 13.756, 13.757, 13.759, 13.760, 13.761, 13.762, 13.763, 13.764, 13.766, 13.768, 13.773, 13.774, 13.775, 13.776, 13.777, 13.778, 13.779, 13.782, 13.785, 13.787, 13.788, 13.789, 13.790, 13.791, 13.792, 13.781, 13.783, 13.784, 13.786, 13.793, 13.794, 13.798, 13.800, 13.811, 13.812, 13.813, 13.814, 13.822, 13.823, 13.829, 13.830, 13.833, 13.821, 13.824, 13.825, 13.826, 13.827,  13.831, 13.832, 13.834, 13.835, 13.836, 13.837, 13.845, 13.846, 13.847, 13.848, 13.849, 13.850, 13.851, 13.852, 13.853, 13.854, 13.855, 13.858, 13.859, 13.869, 13.861, 13.862, 13.864, 13.865, 13.866, 13.867, 13.871, 13.872, 13.873, 13.878, 13.879, 13.882, 13.883, 13.885, 13.886, 13.874, 13.875, 13.876, 13.877, 13.880, 13.881, 13.884, 13.888, 13.889, 13.890, 13.891, 13.892, 13.893, 13.894, 13.895, 13.896, 13.897, 13.898, 13.899, 13.900, 13.901, 13.902, 13.903, 13.904, 13.906, 13.907, 13.908, 13.909, 13.910, 13.916, 13.917, 13.919, 13.920,13.921, 13.922, 13.923, 13.924, 13.925, 13.926, 13.927, 13.928, 13.929, 13.930, 13.931, 13.932, 13.933, 13.934, 13.935, 13.936, 13.938, 13.939, 13.941, 13.942, 13.943, 13.944, 13.951, 13.952, 13.953, 13.954, 13.955, 13.956, 13.958, 13.959, 13.961, 13.963, 13.964, 13.968, 13.969, 13.970, 13.971, 13.972, 13.973, 13.974, 13.975, 13.977, 13.979, 13.980, 13.981, 13.982, 13.985, 13.986, ;

     - Vigentes até 2012

1.      Abaíra

2.      Abaré

3.      Adustina

4.      Água Fria

5.      Amargosa

6.      América Dourada

7.      Anagé

8.      Andaraí

9.      Andorinha

10.      Anguera

11.      Antônio Cardoso

12.      Antônio Gonçalves

13.      Aracatu

14.      Araci

15.      Baixa Grande

16.      Banzaê

17.      Barra

18.      Barra da Estiva

19.      Barra do Choça

20.      Barra do Mendes

21.      Barro Alto

22.      Barrocas

23.      Belo Campo

24.      Biritinga

25.      Boa Nova

26.      Boa Vista do Tupim

27.      Bom Jesus da Lapa

28.      Bom Jesus da Serra

29.      Boninal

30.      Bonito

31.      Boquira

32.      Botuporã

33.      Brotas de Macaúbas

34.      Brumado

35.      Buritirama

36.      Cabaceiras do Paraguaçu

37.      Caculé

38.      Caém

39.      Caetanos

40.      Caetité

41.      Cafarnaum

42.      Caldeirão Grande

43.      Campo Alegre de Lourdes

44.      Campo Formoso

45.      Canápolis*

46.      Canarana

47.      Candeal

48.      Candiba

49.      Cândido Sales

50.      Cansanção

51.      Canudos

52.      Capela do Alto Alegre

53.      Capim Grosso

54.      Casa Nova

55.      Castro Alves

56.      Caturama

57.      Central

58.      Chorrochó

59.      Cícero Dantas

60.      Cipó

61.      Conceição do Coité

62.      Condeúba

63.      Contendas do Sincorá

64.      Cordeiros

65.      Coronel João Sá

66.      Crisópolis

67.      Curaçá

68.      Dom Basílio

69.      Elísio Medrado

70.      Encruzilhada

71.      Entre Rios*

72.      Euclides da Cunha

73.      Fátima

74.      Feira de Santana

75.      Filadéldia

76.      Gavião

77.      Gentio do Ouro

78.      Glória

79.      Governador Mangabeira*

80.      Guajerú

81.      Guanambi

82.      Heliópolis

83.      Iaçu

84.      Ibiassucê

85.      Ibicoara

86.      Ibipeba

87.      Ibipitanga

88.      Ibiquera

89.      Ibitiara

90.      Ibititá

91.      Ibotirama

92.      Ichu

93.      Igaporã

94.      Ipecaetá

95.      Ipirá

96.      Ipupiara

97.      Irajuba

98.      Iramaia

99.      Iraquara

100.   Irará*

101.   Irecê

102.   Itaberaba

103.   Itaetê

104.   Itaguaçu da Bahia

105.   Itapicuru

106.   Itatim

107.   Itiruçu

108.   Itiúba

109.   Iuiu

110.   Jacaraci

111.   Jacobina

112.   Jaguarari

113.   Jequié

114.   Jeremoabo

115.   João Dourado

116.   Juazeiro

117.   Jussara

118.   Jussiape

119.   Lafaiete Coutinho

120.   Lajedinho

121.   Lagedo do Tabocal

122.   Lagoa Real

123.   Lamarão

124.   Lapão

125.   Lençois

126.   Licínio de Almeida

127.   Livramento de Nossa Senhora

128.   Macajuba

129.   Macaúbas

130.   Macururé

131.   Maetinga

132.   Mairi

133.   Malhada

134.   Malhada de Pedras

135.   Manoel Vitorino

136.   Mansidão*

137.   Maracás

138.   Marcionílio Souza

139.   Matina

140.   Miguel Calmon

141.   Milagres

142.   Mirangaba

143.   Mirante

144.   Monte Santo

145.   Morro do Chapéu

146.   Morpará

147.   Mortugaba

148.   Mucugê

149.   Mulungu do Morro

150.   Mundo Novo

151.   Muquém do São Francisco

152.   Nordestina

153.   Nova Fátima

154.   Nova Itarana

155.   Nova Redenção

156.   Nova Soure

157.   Novo Horizonte

158.   Novo Triunfo

159.   Oliveira dos Brejinhos

160.   Ouriçangas*

161.   Ourolândia

162.   Palmas de Monte Alto

163.   Paratinga

164.   Paripiranga

165.   Paulo Afonso

166.   Pé de Serra

167.   Pedrão*

168.   Pedro Alexandre

169.   Piatã

170.   Pilão Arcado

171.   Pindaí

172.   Pindobaçu

173.   Pintadas

174.   Piripá

175.   Piritiba

176.   Planaltino

177.   Planalto

178.   Poções

179.   Ponto Novo

180.   Presidente Dutra

181.   Presidente Jânio Quadros

182.   Queimadas

183.   Quijingue

184.   Quixabeira

185.   Rafael Jambeiro

186.   Remanso

187.   Retirolândia

188.   Riachão do Jacuípe

189.   Riacho de Santana

190.   Rio de Contas

191.   Rio do Antônio

192.   Rio do Pires

193.   Rodelas

194.   Ruy Barbosa

195.   Santa Bárbara

196.   Santa Brígida

197.   Santa Inês

198.   Santaluz

199.   Santanópolis

200.   Santa Rita de Cássia*

201.   Santa Teresinha

202.   Santo Estêvão

203.   São Domingos

204.   São Gabriel

205.   São José do Jacuípe

206.   Sátiro Dias

207.   Saúde

208.   Seabra

209.   Sebastião Laranjeiras

210.   Senhor do Bonfim

211.   Sento Sé

212.   Serra Dourada

213.   Serra Preta

214.   Serra do Ramalho

215.   Serrinha

216.   Serrolândia

217.   Sítio do Quinto

218.   Souto Soares

219.   Tanhaçu

220.   Tanque Novo

221.   Tanquinho

222.   Tapiramutá

223.   Teofilândia

224.   Tremedal

225.   Tucano

226.   Uauá

227.   Uibaí

228.   Umburanas

229.   Urandí

230.   Utinga

231.   Valente

232.   Várzea da Roça

233.   Várzea do Poço

234.   Várzea Nova

235.   Vitória da Conquista

236.   Xique Xique

Ceará

- Decreto nº 30.922, de 28 de maio de 2012

-          Vigente até 29.08.2012,

-          Prorrogada a vigência para 28.11.2012. Efeitos a partir de 30.08.2012. (Convênio ICMS 86/12).

MUNICÍPIOS:

 

1.          Abaiara

 

2.          Acarape

 

3.          Acarau

 

4.          Acopiara

 

5.          Aiuaba

 

6.          Alcântaras

 

7.          Altaneira

 

8.          Alto Santo

 

9.          Amontada

 

10.      Antonina do Norte

 

11.      Apuiarés

 

12.      Aracati

 

13.      Aracoiaba

 

14.      Ararendá

 

15.      Araripe

 

16.      Aratuba

 

17.      Arneiroz

 

18.      Assaré

 

19.      Aurora

 

20.      Baixio

 

21.      Banabuiú

 

22.      Barreira

 

23.      Barro

 

24.      Barroquinha

 

25.      Baturité

 

26.      Beberibe

 

27.      Bela Cruz

 

28.      Boa Viagem

 

29.      Brejo Santo

 

30.      Camocim

 

31.      Campos Sales

 

32.      Canindé

 

33.      Capistrano

 

34.      Caridade

 

35.      Cariré

 

36.      Caririaçu

 

37.      Cariús

 

38.      Carnaubal

 

39.      Catarina

 

40.      Catunda

 

41.      Cedro

 

42.      Chaval

 

43.      Choró

 

44.      Coreaú

 

45.      Crateús

 

46.      Crato

 

47.      Croatá

 

48.      Cruz

 

49.      Dep. Irapuan Pinheiro

 

50.      Ererê

 

51.      Farias Brito

 

52.      Forquilha

 

53.      Fortim

 

54.      Frecheirinha

 

55.      General Sampaio

 

56.      Graça

 

57.      Granja

 

58.      Granjeiro

 

59.      Groaíras

 

60.      Guaiuba

 

61.      Guaraciaba do Norte

 

62.      Hidrolândia

 

63.      Ibaretama

 

64.      Ibiapina

 

65.      Ibicuitinga

 

66.      Icó

 

67.      Iguatu

 

68.      Independência

 

69.      Ipaporanga

 

70.      Ipaumirim

 

71.      Ipu

 

72.      Ipueiras

 

73.      Iracema

 

74.      Irauçuba

 

75.      Itaiçaba

 

76.      Itapajé

 

77.      Itapipoca

 

78.      Itapiúna

 

79.      Itarema

 

80.      Itatira

 

81.      Jaguaretama

 

82.      Jaguaribara

 

83.      Jaguaribe

 

84.      Jaguaruana

 

85.      Jardim

 

86.      Jati

 

87.      Jijoca de Jericoacoara

 

88.      Jucás

 

89.      Lavras da Mangabeira

 

90.      Limoeiro do Norte

 

91.      Madalena

 

92.      Maranguape

 

93.      Marco

 

94.      Martinópole

 

95.      Massapê

 

96.      Mauriti

 

97.      Meruoca

 

98.      Milagres

 

99.      Milhã

 

100.   Miraíma

 

101.   Missão velha

 

102.   Mombaça

 

103.   Monsenhor Tabosa

 

104.   Morada Nova

 

105.   Moraujo

 

106.   Morrinhos

 

107.   Mucambo

 

108.   Mulungu

 

109.   Nova Olinda

 

110.   Nova Russas

 

111.   Novo Oriente

 

112.   Ocara

 

113.   Orós

 

114.   Pacajus

 

115.   Pacujá

 

116.   Palhano

 

117.   Palmácia

 

118.   Paracuru

 

119.   Paraipaba

 

120.   Parambu

 

121.   Paramoti

 

122.   Pedra Branca

 

123.   Penaforte

 

124.   Pentecoste

 

125.   Pereiro

 

126.   Pindoretama

 

127.   Poranga

 

128.   Piquet Carneiro

 

129.   Pires Ferreira

 

130.   Porteiras

 

131.   Potengi

 

132.   Potiretama

 

133.   Quiterianópolis

 

134.   Quixadá

 

135.   Quixelô

 

136.   Quixeramobim

 

137.   Quixeré

 

138.   Redenção

 

139.   Reriutaba

 

140.   Russas

 

141.   Saboeiro

 

142.   Salitre

 

143.   Santa Quitéria

 

144.   Santana do Acaraú

 

145.   Santana do Cariri

 

146.   São Benedito

 

147.   São Gonçalo do Amarante

 

148.   São João do Jaguaribe

 

149.   São Luís do Curu

 

150.   Senador Pompeu

 

151.   Senador Sá

 

152.   Sobral

 

153.   Solonópole

 

154.   Tabuleiro do Norte

 

155.   Tamboril

 

156.   Tarrafas

 

157.   Tauá

 

158.   Tejuçuoca

 

159.   Tianguá

 

160.   Trairi

 

161.   Tururu

 

162.   Ubajara

 

163.   Umari

 

164.   Umirim

 

165.   Uruoca

 

166.   Varjota

 

167.   Várzea Alegre

 

168.   Viçosa do Ceará

Maranhão

- Decreto nº , de

- Vigente até .2012

 

 

 

 

 

 

 

 

Minas Gerais

MUNICÍPIOS:

Decreto nº

Vigente até.

225 - 10/04/12

12/jun/12

1.           Berilo

214 - 02/04/12

13/jun/12

2.           Berizal

337 - 29/05/12

10/jul/12

3.           Brasília de Minas

293 - 08/05/12

05/jun/12

4.           Campo Azul

255 - 20/04/12

14/jun/12

5.           Carbonita

196 - 29/03/12

05/jun/12

6.           Chapada do Norte

195 - 29/03/12

12/jun/12

7.           Chapada Gaúcha

329 - 29/05/12

03/ago/12

8.           Comercinho

256 - 20/04/12

19/jun/12

9.           Cônego Marinho

272 - 25/04/12

06/jun/12

10.       Coronel Murta

228 - 10/04/12

06/jun/12

11.       Engenheiro Navarro

294 - 08/05/12

19/jun/12

12.       Francisco Badaró

335 - 29/05/12

04/ago/12

13.       Fruta de Leite

198 - 29/03/12

06/jun/12

14.       Grão Mogol

258 - 20/04/12

15/jun/12

15.       Guaraciama

229 - 10/04/12

16/jun/12

16.       Ibiaí

230 - 10/04/12

05/jun/12

17.       Ibiracatu

215 - 02/04/12

05/jun/12

18.       Itacarambi

200 - 29/03/12

06/jun/12

19.       Itamarandiba

232 - 10/04/12

26/jun/12

20.       Jaíba

334 - 29/05/12

02/ago/12

21.       Janaúba

216 - 02/04/12

09/jun/12

22.       Jenipapo de Minas

233 - 10/04/12

09/jun/12

23.       Lontra

280 - 02/05/12

08/jul/12

24.       Luislândia

183 - 23/03/12

09/jun/12

25.       Manga

295 - 08/05/12

15/jun/12

26.       Matias Cardoso

234 - 10/04/12

06/jun/12

27.       Mirabela

259 - 20/04/12

12/jun/12

28.       Montezuma

260 - 20/04/12

04/jul/12

29.       Ninheira

331 - 29/05/12

22/jun/12

30.       Padre Carvalho

236 - 10/04/12

19/jun/12

31.       Pai Pedro

262 - 20/04/12

05/jun/12

32.       Ponto dos Volantes

296 - 08/05/12

16/jun/12

33.       Riacho dos Machados

274 - 25/04/12

22/jun/12

34.       Santa Fé de Minas

285 - 02/05/12

16/jun/12

35.       São Francisco

336 - 29/05/12

12/jul/12

36.       São João da Ponte

219 - 02/04/12

09/jun/12

37.       Taiobeiras

328 - 29/05/12

05/jul/12

38.       Turmalina

239 - 10/04/12

22/jun/12

39.       Ubaí

205 - 29/03/12

19/jun/12

40.       Vargem Grande do Rio Pardo

330 - 29/05/12

16/jun/12

41.       Varzelândia

Paraíba

- Decreto nº 32.935, de 07 de maio de 2012

- Vigente até 31.12.2012

1.          Água Branca

2.          Aguiar

3.          Alcantil

4.          Algodão de Jandaíra

5.          Amparo

6.          Aparecida

7.          Arara

8.          Araruna

9.          Areia de Baraúnas

10.      Areial

11.      Aroeiras

12.      Assunção

13.      Bananeiras

14.      Baraúna

15.      Barra de Santa Rosa

16.      Barra de Santana

17.      Barra de São Miguel

18.      Belém do Brejo do Cruz

19.      Bernardino Batista

20.      Boa Ventura

21.      Boa Vista

22.      Bom Jesus

23.      Bom Sucesso

24.      Bonito de Santa Fé

25.      Boqueirão

26.      Brejo do Cruz

27.      Brejo dos Santos

28.      Cabaceiras

29.      Cachoeira dos Indios

30.      Cacimba de Areia

31.      Cacimba de Dentro

32.      Cacimbas

33.      Caiçara

34.      Cajazeiras

35.      Cajazeirinhas

36.      Camalaú

37.      Campina Grande

38.      Caraúbas

39.      Carrapateira

40.      Casserengue

41.      Catingueira

42.      Catolé do Rocha

43.      Caturité

44.      Conceição

45.      Condado

46.      Congo

47.      Coremas

48.      Coxixola

49.      Cubati

50.      Cuité

51.      Curral Velho

52.      Damião

53.      Desterro

54.      Diamante

55.      Dona Inês

56.      Emas

57.      Esperança

58.      Fagundes

59.      Frei Martinho

60.      Gado Bravo

61.      Gurjão

62.      Ibiara

63.      Igaracy

64.      Imaculada

65.      Ingá

66.      Itabaiana

67.      Itaporanga

68.      Itatuba

69.      Jericó

70.      Juazeirinho

71.      Junco do Seridó

72.      Juru

73.      Lagoa

74.      Lagoa Seca

75.      Lastro

76.      Livramento

77.      Logradouro

78.      Mãe D’Água

79.      Malta

80.      Manaíra

81.      Marizópolis

82.      Massaranduba

83.      Mato Grosso

84.      Maturéia

85.      Mogeiro

86.      Montadas

87.      Monte Horebe

88.      Monteiro

89.      Natuba

90.      Nazarezinho

91.      Nova Floresta

92.      Nova Olinda

93.      Nova Palmeira

94.      Olha D’Água

95.      Olivedos

96.      Ouro Velho

97.      Parari

98.      Passagem

99.      Patos

100.   Paulista

101.   Pedra Branca

102.   Pedra Lavrada

103.   Piancó

104.   Picuí

105.   Pocinhos

106.   Poço Dantas

107.   Poço de José de Moura

108.   Pombal

109.   Prata

110.   Princesa Isabel

111.   Puxinanã

112.   Queimadas

113.   Quixaba

114.   Remígio

115.   Riachão

116.   Riachão do Bacamarte

117.   Riacho de Santo Antônio

118.   Riacho dos Cavalos

119.   Salgadinho

120.   Salgado de São Félix

121.   Santa Cecília

122.   Santa Cruz

123.   Santa Helena

124.   Santa Inês

125.   Santa Luzia

126.   Santa Terezinha

127.   Santana de Mangueira

128.   Santana dos Garrotes

129.   Joca Claudino

130.   Santo André

131.   São Bentinho

132.   São Bento

133.   São Domingos de Pombal

134.   São Domingos do Cariri

135.   São Francisco

136.   São João do Carirí

137.   São João do Rio do Peixe

138.   São João do Tigre

139.   São José da Lagoa Tapada

140.   São José de Caiana

141.   São José de Espinharas

142.   São José de Piranhas

143.   São José de Princesa

144.   São José do Bonfim

145.   São José do Brejo do Cruz

146.   São José do Sabugi

147.   São José dos Cordeiros

148.   São Mamede

149.   São Sebastião de Lagoa de Roça

150.   São Sebastião do Umbuzeiro

151.   São Vicente do Seridó

152.   Serra Branca

153.   Serra Grande

154.   Solânea

155.   Soledade

156.   Sossego

157.   Sousa

158.   Sumé

159.   Tacima

160.   Taperoá

161.   Tavares

162.   Teixeira

163.   Tenório

164.   Triunfo

165.   Uiraúna

166.   Umbuzeiro

167.   Várzea

168.   Vieirópolis

169.   Vista Serrana

170.   Zabelê

- Decreto nº 32.984, de 28 de maio de 2012.

- Vigente até 31.12. 2012

MUNICÍPIOS

 

1.          Alagoa Grande

 

2.          Araçagi

 

3.          Areia

 

4.          Belém

 

5.          Caldas Brandão

 

6.          Capim

 

7.          Cuité de Mamanguape

 

8.          Duas Estradas

 

9.          Guarabira

 

10.      Gurinhem

 

11.      Mamanguape

 

12.      Matinhas

 

13.      Mulungu

 

14.      Pilar

 

15.      Pilões

 

16.      Pirpirituba

 

17.      Retiro – Pedro Régis

 

18.      Rio Tinto

 

19.      São José dos Ramos

 

20.      São Miguel de Itaipu

 

21.      Serra da Raiz

 

22.      Serra Redonda

 

23.      Sertãozinho

 

24.      Sobrado

 

25.      Lagoa de Dentro

Pernambuco

- Decreto nº 38.145, de 04.05.2012

- Vigente até 04.11.2012

MUNICÍPIOS

 

1.          Afogados da ingazeira

2.          Afrânio

3.          Araripina

4.          Arcoverde

5.          Belém do São Francisco

6.          Betânia

7.          Bodocó

8.          Brejinho 

9.          Cabrobó 

10.      Calumbi 

11.      Carnaíba 

12.      Carnaubeira da Penha 

13.      Cedro 

14.      Custódia 

15.      Dormentes 

16.      Exu 

17.      Flores 

18.      Floresta 

19.      Granito 

20.      Ibimirim 

21.      Iguaracy 

22.      Inajá 

23.      Ingazeira 

24.      Ipubi 

25.      Itacuruba 

26.      Itapetim 

27.      Jatobá 

28.      Lagoa Grande 

29.      Manari

30.      Mirandiba

31.      Moreilândia

32.      Orocó

33.      Ouricuri

34.      Parnamirim

35.      Petrolândia

36.      Petrolina

37.      Quixaba

38.      Salgueiro

39.      Santa Cruz

40.      Santa Cruz da Baixa Verde

41.      Santa Filomena

42.      Santa Maria da Boa Vista

43.      Santa Terezinha

44.      São José do Belmonte

45.      São José do Egito

46.      Serra Talhada

47.      Serrita

48.      Sertânia

49.      Solidão

50.      Tabira

51.      Tacaratu

52.      Terra Nova

53.      Trindade

54.      Triunfo

55.      Tuparetama

56.      Verdejante

Pernambuco

- Decreto nº 38.556, de 23.08.2012

- Vigente até 31.12.2012. Efeitos a partir de 30.08.12

(Convênio ICMS 86/12)

57.    Agrestina

58.    Águas Belas

59.     Alagoinha

60.    Altinho

61.    Angelim

62.    Belo Jardim

63.    Bezerros

64.    Bom Conselho      

 

65.    Bom Jardim

66.    Brejão      

 

67.    Brejo da Madre de Deus

68.    Buíque      

 

69.    Cachoeirinha

70.    Caetés     

 

71.    Calçado

72.    Canhotinho

73.    Capoeiras

74.    Caruaru

75.    Casinhas

76.    Correntes  

 

77.    Cumaru

78.    Cupira

79.    Frei Miguelinho

80.    Garanhuns

81.    Iati

82.    Ibirajuba

83.    I taíba

84.    Jataúba

85.    Jucati

86.    Jupi

87.    Jurema

88.    Lagoa do Ouro

89.    Lajedo

90.    Orobó

91.    Panelas

92.    Paranatama

93.    Passira

94.    Pedra

95.    Pesqueira

96.    Poção

97.   Riacho das Almas

98.    Salgadinho

99.    Saloá

100.  Sanharó

101.  Santa Cruz do Capibaribe

102.  Santa Maria do Cambucá

103.  São Bento do Una

104.  São Caetano

105.  São João

106.  Surubim

107.  Tacaimbó

108.Taquaritinga do Norte

109. Terezinha

110. Tupanatinga

111. Venturosa

112. Vertentes

Piauí

- Decreto nº 14.776, de 21 de março de 2012

- Vigente até 18 de junho de 2012; e prorrogável até 16 de setembro 2012.

 

Prorrogada a vigência para 14/12/2012, pelo Decreto Estadual nº 14.950 de 25.09.12. (Convênio ICMS 120/12).

 

MUNICÍPIOS

 

1.          Alegrete do Piauí

2.          Bela Vista do Piauí

3.          Bonfim do Piauí

4.          Campinas do Piauí

5.          Capitão Gervásio Oliveira

6.          Caracol

7.          Curral Novo do Piauí

8.          Colônia do Piauí

9.          Conceição do Canindé

10.      Dom Expedito Lopes

11.      Dom Inocêncio

12.      Francisco Santos

13.      Flores do Piauí

14.      Fronteiras

15.      Floresta do Piauí

16.      Isaías Coelho

17.      Inhuma

18.      Ipiranga do Piauí

19.      Jurema

20.      Lagoa do Barro do Piauí

21.      Morro Cabeça no Tempo

22.      Lagoa do Sítio

23.      Novo Oriente do Piauí

24.      Oeiras

25.      Padre Marcos

26.      Paes Landim

27.      Paquetá

28.      Picos

29.      Pimenteiras

30.      Queimada Nova

31.      Santa Cruz do Piauí

32.      Santa Cruz dos Milagres

33.      Santa Rosa do Piauí

34.      Santana do Piauí

35.      Santo Inácio do Piauí

36.      São Braz do Piauí

37.      São Francisco de Assis do Piauí

38.      São Francisco do Piauí

39.      São João da Varjota

40.      São João do Piauí

41.      São João da Serra

42.      São José do Piauí

43.      São Julião

44.      São Lourenço do Piauí

45.      São Luis do Piauí

46.      São Miguel do Fidalgo

47.      São Raimundo Nonato

48.      Simplício Mendes

49.      Simões

50.      Valença do Piauí

51.      Vila Nova do Piauí

52.      Várzea Branca

53.      Wall Ferraz

Piauí

- Decreto nº 14.804, de 20 de abril de 2012

-          Vigente até 18 de julho; e prorrogável até 16 de outubro 2012.

-          Prorrogada a vigência para 14/12/2012 pelo Decreto Estadual nº 14.950/12 (Convênio ICMS 120/12).

MUNICÍPIOS

 

1.          Alagoinha do Piauí

2.          Arraial do Piauí

3.          Belém do Piauí

4.          Beneditinos

5.          Betânia do Piauí

6.          Buriti dos Montes

7.          Cajazeiras

8.          Caldeirão Grande do Piauí

9.          Campo Alegre do Fidalgo

10.      Coronel José Dias

11.      Curimatá

12.      Currais

13.      Dirceu Arcoverde

14.      Geminiano

15.      Itaueira

16.      Jaícos

17.      Júlio Borges

18.      Manoel Emídio

19.      Milton Brandão

20.      Nova Santa Rita

21.      Novo Santo Antônio

22.      Pajeú do Piauí

23.      Palmeirais

24.      Patos do Piauí

25.      Pavussu

26.      Pio IX

27.      Regeneração

28.      Santo Antônio de Lisboa

29.      São José do Peixe

30.      Sigefredo Pacheco

31.      Socorro do Piauí

32.      Tamboril do Piauí

Acrescido municípios pelo Conv. ICMS 79/12, efeitos a partir de 19.07.12.

Piauí

- Decreto nº 14.841, de 04 de junho de 2012.

- Vigente até 01 de setembro de 2012; e prorrogável até 30 de novembro 2012.

 

MUNICÍPIOS

 

1.          Acauã

 

2.          Alto Longá

 

3.          Anísio de Abreu

 

4.          Aroazes

 

5.          Aroeira do Itaim

 

6.          Assunção do Piauí

 

7.          Avelino Lopes

 

8.          Buriti dos Lopes

 

9.          Cabeceiras do Piauí

 

10.      Cajueiro da Praia

 

11.      Campo Grande do Piauí

 

12.      Canavieira

 

13.      Canto do Buriti

 

14.      Castelo do Piauí

 

15.      Cocal

 

16.      Cocal dos Alves

 

17.      Demerval Lobão

 

18.      Elesbão Veloso

 

19.      Elizeu Martins

 

20.      Fartura do Piauí

 

21.      Francisco Ayres

 

22.      Guaribas

 

23.      Itainópolis

 

24.      Jacobina do Piauí

 

25.      João Costa

 

26.      Marcolândia

 

27.      Massapê do Piauí

 

28.      Monsenhor Hipólito

 

29.      Nazaré do Piauí

 

30.      Pedro II

 

31.      Pedro Laurentino

 

32.      Riacho Frio

 

33.      Santa Luz

 

34.      São João da Fronteira

 

35.      São Miguel do Tapuio

 

36.      Sussuapara

 

37.      Tanque  do Piauí

 

38.      Vera Mendes

Rio Grande do Norte

- Decreto nº 22.637 , de 11 de Abril de 2012

 - Vigente até 10 de agosto de 2012, prorrogável até 10 de novembro de 2012.

 

Nova redação dada aos diplomas legais pelo Convênio ICMS 86/12 (efeitos a partir de 30 de agosto de 2012):

- Decreto nº 22.637 , de 11 de Abril de 2012

- Decreto nº 22.859, de 10 de julho de 2012, vigente até 9 de outubro de 2012, prorrogável até 21 de dezembro de 2012.

 

Nova redação dada aos diplomas legais pelo Convênio ICMS 122/12 (efeitos a partir de 09 de outubro de 2012):

- Decreto nº 22.637 , de 11 de Abril de 2012.

- Decreto nº 22.859, de 10 de julho de 2012.

- Decreto nº 23.037, de 09 de outubro de 2012, vigente até 31 de dezembro de 2012.

MUNICÍPIOS

 

1.          Acari

2.          Assu

3.          Afonso Bezerra

4.          Água Nova

5.          Alexandria

6.          Almino Afonso

7.          Alto do Rodrigues

8.          Angicos

9.          Antônio Martins

10.      Apodi

11.      Areia Branca

12.      Baraúnas

13.      Barcelona

14.      Bento Fernandes

15.      Bodó

16.      Boa Saúde

17.      Bom Jesus

18.      Caiçara do Norte

19.      Caiçara do Rio dos Vento

20.      Caicó

21.      Campo Redondo

22.      Caraúbas

23.      Carnaúba dos Dantas

24.      Carnaubais

25.      Cerro-Corá

26.      Coronel Ezequiel

27.      Campo Grande

28.      Coronel João Pessoa

29.      Cruzeta

30.      Currais Novos

31.      Doutor Severiano

32.      Encanto

33.      Equador

34.      Felipe Guerra

35.      Fernando Pedrosa

36.      Florânia

37.      Francisco Dantas

38.      Frutuoso Gomes

39.      Galinhos

40.      Governador Dix-Sept-Rosado

41.      Grossos

42.      Guamaré

43.      Ielmo Marinho

44.      Ipanguaçu

45.      Ipueira

46.      Itajá

47.      Itaú

48.      Jaçanã

49.      Jandaíra

50.      Janduís

51.      Japi

52.      Jardim de Angicos

53.      Jardim de Piranhas

54.      Jardim do Seridó

55.      João Câmara

56.      João Dias

57.      José da Penha

58.      Jucurutu

59.      Lagoa Nova

60.      Lagoa Salgada

61.      Lagoa D’Anta

62.      Lagoa de Pedras

63.      Lagoa de Velhos

64.      Lajes Pintadas

65.      Lajes

66.      Lucrécia

67.      Luís Gomes

68.      Macau

69.      Major Sales

70.      Marcelino Vieira

71.      Martins

72.      Messias Targino

73.      Monte das Gameleiras

74.      Mossoró

75.      Nova Cruz

76.      Olho D’Água dos Borges

77.      Ouro Branco

78.      Paraná

79.      Paraú

80.      Parazinho

81.      Parelhas

82.      Passa e Fica

83.      Patu

84.      Pau dos Ferros

85.      Pedra Grande

86.      Pedra Preta

87.      Pedro Avelino

88.      Pendências

89.      Pilões

90.      Poço Branco

91.      Portalegre

92.      Porto do Mangue

93.      Serra Caiada

94.      Rafael Fernandes

95.      Rafael Godeiro

96.      Riacho da Cruz

97.      Riacho de Santana

98.      Riachuelo

99.      Rodolfo Fernandes

100.   Ruy Barbosa

101.   Santa Cruz

102.   Santa Maria

103.   Santana do Matos

104.   Santana do Seridó

105.   Santo Antônio

106.   São Bento do Norte

107.   São Bento do Trairi

108.   São Fernando

109.   São Francisco do Oeste

110.   São João do Sabugi

111.   São José do Campestre

112.   São José do Seridó

113.   São M. de Touros

114.   São Miguel

115.   São Paulo do Potengi

116.   São Pedro

117.   São Rafael

118.   São Tomé

119.   São Vicente

120.   Senador Elói de Souza

121.   Serra Negra do Norte

122.   Serra de São Bento

123.   Serra do Mel

124.   Serrinha dos Pintos

125.   Serrinha

126.   Severiano Melo

127.   Sítio Novo

128.   Tabuleiro Grande

129.   Tangará

130.   Tenente Ananias

131.   Tenente Laurentino Cruz

132.   Tibau

133.   Timbaúba dos Batistas

134.   Touros

135.   Triunfo Potiguar

136.   Umarizal

137.   Upanema

138.   Venha-Ver

139.   Viçosa

Sergipe

- Decreto nº 28.476, de 17 de abril de 2012.

- Vigente até 31.12.2012.

MUNICÍPIO

 

1.          Canindé de São Francisco

 

2.          Carira

 

3.          Frei Paulo

 

4.          Gararu

 

5.          Graccho Cardoso

 

6.          Itabi

 

7.          Monte Alegre

 

8.          Nossa Senhora Aparecida

 

9.          Nossa Senhora da Glória

 

10.      Nossa Senhora de Lourdes

 

11.      Pedra Mole

 

12.      Pinhão

 

13.      Poço Redondo

 

14.      Poço Verde

 

15.      Porto da Folha

 

16.      São Miguel do Aleixo

 

17.      Tobias Barreto

 

18.      Tomar do Geru”



 

 

 

Acrescentado o Anexo II ao Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012 (Convênio ICMS 120/12).

 

 

“ANEXO II

 

AO DECRETO Nº 33.048, DE 22 DE JUNHO DE 2012,

 

RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO

DE EMERGENCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA

PARA EFEITOS DE ISENÇÃO PARA

RAÇÕES E INSUMOS DE SUA FABRICAÇÃO

( DECLARADOS EM  PORTARIA

DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL )

 

 

- ESTADO

- Portaria da Secretaria Nacional de Defesa Civil, do Ministério da Integração Nacional

- Final da vigência

MUNICÍPIO

- Pernambuco

- Portaria Nº 245, de 10.07.2012, da Secretaria Nacional de Defesa Civil

- Vigência : até 31.12.2012

1.     Carpina

2.     Lajedo

3.     Orobó

4.     Paudalho”





Este texto não substitui o publicado oficialmente.

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