DECRETO Nº 33.048, DE 22 DE JUNHO DE 2012
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 33.048, DE 22 DE JUNHO DE 2012
PUBLICADO NO DOE DE 23.06.12
- ALTERADO (O ANEXO ÚNICO) PELO DECRETO Nº 33.120, DE 17.07.12
PUBLICADO NO DOE DE 18.07.12
- ALTERADO (O ANEXO ÚNICO) PELO DECRETO Nº 33.178, DE 03.08.12 (CONVs. ICMS 54/12 e 79/12)
PUBLICADO NO DOE DE 04.08.12
- ALTERADO PELO DECRETO Nº 33.469/12, DE 09.11.12
PUBLICADO NO DOE DE 11.11.12
- ALTERADO PELO DECRETO Nº 33.658/12, DE 27.12.12
PUBLICADO NO DOE DE 28.12.12
- ALTERADO PELO DECRETO Nº 33.738/13, DE 01.03.13
PUBLICADO NO DOE DE 02.03.13
- ALTERADO PELO DECRETO Nº 33.812/13, DE 01.04.13
PUBLICADO NO DOE DE 02.04.13
- ALTERADO PELO DECRETO Nº 33.879/13, DE 30.04.13
PUBLICADO NO DOE DE 01.05.13
- ALTERADO PELO DECRETO Nº 33.981/13, DE 31.05.13
PUBLICADO NO DOE DE 01.06.13
- ALTERADO PELO DECRETO Nº 34.049/13, DE 28.06.13
PUBLICADO NO DOE DE 29.06.13
ALTERADO PELO DECRETO Nº 34.116/13, DE 17.07.13
PUBLICADO NO DOE DE 18.07.13
ALTERADO PELO DECRETO Nº 34.212/13, DE 16.08.13
PUBLICADO NO DOE DE 17.08.13
Concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 54/12,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam isentas do ICMS as saídas interestaduais, cujos destinatários estejam domiciliados nos municípios relacionados no Anexo Único, em virtude de situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro, declarada nos decretos estaduais ali citados, de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, a seguir relacionados:
I – ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:
a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;
b) estabelecimento produtor agropecuário;
c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;
d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;
II - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que:
a) os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido;
b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;
c) os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;
III - alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
IV - farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
V - milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado à Unidade Federada;
IV - aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput terá por termo final os prazos constantes do Anexo Único deste Decreto.
Renumerado para § 1º o atual parágrafo único do art. 1º pelo art. 1º do Decreto nº 33.469/12 – DOE de 11.11.12. (Convênio ICMS 120/12).
§ 1º. A isenção de que trata o caput terá por termo final os prazos constantes do Anexo Único deste Decreto.
Nova redação dada ao § 1º do art. 1º pelo art. 1º do Decreto nº 33.658/12 – DOE de 28.12. (Convênio ICMS 124/12).
§ 1º A isenção de que trata o “caput” terá por termo final 31 de março de 2013.
Nova redação dada ao § 1º do art. 1º pelo art. 1º do Decreto nº 33.879/13 – DOE de 01.05.13 (Convênio ICMS 03/13).
§ 1º A isenção de que trata o “caput” deste artigo terá por termo final, 30 de junho de 2013.
Nova redação dada ao § 1º do art. 1º pelo art. 1º do Decreto nº 34.212/13 – DOE de 16.08.13 (Convênio ICMS 56/13).
§ 1º A isenção de que trata o “caput” terá por termo final 31 de agosto de 2013 (Convênio ICMS 56/13).
Acrescentado o § 2º ao art. 1º pelo art. 1º do Decreto nº 33.469/12 – DOE de 11.11.12. (Convênio ICMS 120/12).
§ 2º A isenção de que trata o caput poderá se aplicar às operações cujos destinatários estejam domiciliados em municípios localizados fora do Semi-árido brasileiro, desde que a sua situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem, esteja declarada em Portaria do Ministério da Integração Regional (Convênio ICMS 120/12).
Art. 2º A Nota Fiscal que acobertar a operação de saída interestadual de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, a que se refere o art. 1º, deverá, no campo observações, explicitar que se trata de saída isenta do ICMS, citando o número do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de maio de 2012.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 22 de junho de 2012; 124º da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO
DE EMERGENCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA EFEITOS DE ISENÇÃO PARA RAÇÕES E INSUMOS DE SUA FABRICAÇÃO
| ESTADO Decreto Estadual Final da vigência |
MUNICÍPIO |
| Alagoas - Decreto nº 14.919, de 14 de maio de 2012 - Vigente 180 dias (até 10/11/2012) |
1. Água Branca |
| 2. Batalha |
|
| 3. Belo Monte |
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| 4. Cacibinhas |
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| 5. Canapi |
|
| 6. Carneiros |
|
| 7. Craíbas |
|
| 8. Delmiro Gouveia |
|
| 9. Dois Riachos |
|
| 10. Estrela de Alagoas |
|
| 11. Girau do Ponciano |
|
| 12. Inhapi |
|
| 13. Jacaré dos Homens |
|
| 14. Jaramatai |
|
| 15. Major Izidoro |
|
| 16. Maravilha |
|
| 17. Mata Grande |
|
| 18. Minador do Negrão |
|
| 19. Monteirópolis |
|
| 20. Olho D’Água das Flores |
|
| 21. Olho D’Água do Casado |
|
| 22. Olivença |
|
| 23. Ouro Branco |
|
| 24. Palestina |
|
| 25. Palmeira dos Índios |
|
| 26. Pão de Açúcar |
|
| 27. Pariconha |
|
| 28. Piranhas |
|
| 29. Poço das Trincheiras |
|
| 30. Santana do Ipanema |
|
| 31. São José da Tapera |
|
| 32. Senador Rui Palmeira |
|
| 33. Traipu |
|
| Bahia - Decretos nº s, 13.616, 13.622, 13.623, 13.624, 13.626, 13.647, 13.649, 13.650, 13.652, 13.653, 13.654, 13.656, 13.657, 13.658, 13.666, 13.667, 13.668, 13.669, 13.671, 13.672, 13.679, 13.680, 13.687, 13.693, 13.702, 13.703, 13.704, 13.705, 13.714, 13.715, 13.716, 13.717, 13.718, 13.724, 13.725, 13.729, 13.728, 13.730, 13.732, 13.737, 13.731, 13.734, 13.735, 13.736, 13.739, 13.740, 13.741, 13.742, 13.749, 13.750, 13.751, 13.756, 13.757, 13.759, 13.760, 13.761, 13.762, 13.763, 13.764, 13.766, 13.768, 13.773, 13.774, 13.775, 13.776, 13.777, 13.778, 13.779, 13.782, 13.785, 13.787, 13.788, 13.789, 13.790, 13.791, 13.792, 13.781, 13.783, 13.784, 13.786, 13.793, 13.794, 13.798, 13.800, 13.811, 13.812, 13.813, 13.814, 13.822, 13.823, 13.829, 13.830, 13.833, 13.821, 13.824, 13.825, 13.826, 13.827, 13.831, 13.832, 13.834, 13.835, 13.836, 13.837, 13.845, 13.846, 13.847, 13.848, 13.849, 13.850, 13.851, 13.852, 13.853, 13.854, 13.855, 13.858, 13.859, 13.869, 13.861, 13.862, 13.864, 13.865, 13.866, 13.867, 13.871, 13.872, 13.873, 13.878, 13.879, 13.882, 13.883, 13.885, 13.886, 13.874, 13.875, 13.876, 13.877, 13.880, 13.881, 13.884, 13.888, 13.889, 13.890, 13.891, 13.892, 13.893, 13.894, 13.895, 13.896, 13.897, 13.898, 13.899, 13.900, 13.901, 13.902, 13.903, 13.904, 13.906, 13.907, 13.908, 13.909, 13.910, 13.916, 13.917, 13.919, 13.920,13.921, 13.922, 13.923, 13.924, 13.925, 13.926, 13.927, 13.928, 13.929, 13.930, 13.931, 13.932, 13.933, 13.934, 13.935, 13.936, 13.938, 13.939, 13.941, 13.942, 13.943, 13.944, 13.951, 13.952, 13.953, 13.954, 13.955, 13.956, 13.958, 13.959, 13.961, 13.963, 13.964, 13.968, 13.969, 13.970, 13.971, 13.972, 13.973, 13.974, 13.975, 13.977, 13.979, 13.980, 13.981, 13.982, 13.985, 13.986, ; - Vigentes até 2012 |
1. Abaíra |
| 2. Abaré |
|
| 3. Adustina |
|
| 4. Água Fria |
|
| 5. Amargosa |
|
| 6. América Dourada |
|
| 7. Anagé |
|
| 8. Andaraí |
|
| 9. Andorinha |
|
| 10. Anguera |
|
| 11. Antônio Cardoso |
|
| 12. Antônio Gonçalves |
|
| 13. Aracatu |
|
| 14. Araci |
|
| 15. Baixa Grande |
|
| 16. Banzaê |
|
| 17. Barra |
|
| 18. Barra da Estiva |
|
| 19. Barra do Choça |
|
| 20. Barra do Mendes |
|
| 21. Barro Alto |
|
| 22. Barrocas |
|
| 23. Belo Campo |
|
| 24. Biritinga |
|
| 25. Boa Nova |
|
| 26. Boa Vista do Tupim |
|
| 27. Bom Jesus da Lapa |
|
| 28. Bom Jesus da Serra |
|
| 29. Boninal |
|
| 30. Bonito |
|
| 31. Boquira |
|
| 32. Botuporã |
|
| 33. Brotas de Macaúbas |
|
| 34. Brumado |
|
| 35. Buritirama |
|
| 36. Cabaceiras do Paraguaçu |
|
| 37. Caculé |
|
| 38. Caém |
|
| 39. Caetanos |
|
| 40. Caetité |
|
| 41. Cafarnaum |
|
| 42. Caldeirão Grande |
|
| 43. Campo Alegre de Lourdes |
|
| 44. Campo Formoso |
|
| 45. Canápolis* |
|
| 46. Canarana |
|
| 47. Candeal |
|
| 48. Candiba |
|
| 49. Cândido Sales |
|
| 50. Cansanção |
|
| 51. Canudos |
|
| 52. Capela do Alto Alegre |
|
| 53. Capim Grosso |
|
| 54. Casa Nova |
|
| 55. Castro Alves |
|
| 56. Caturama |
|
| 57. Central |
|
| 58. Chorrochó |
|
| 59. Cícero Dantas |
|
| 60. Cipó |
|
| 61. Conceição do Coité |
|
| 62. Condeúba |
|
| 63. Contendas do Sincorá |
|
| 64. Cordeiros |
|
| 65. Coronel João Sá |
|
| 66. Crisópolis |
|
| 67. Curaçá |
|
| 68. Dom Basílio |
|
| 69. Elísio Medrado |
|
| 70. Encruzilhada |
|
| 71. Entre Rios* |
|
| 72. Euclides da Cunha |
|
| 73. Fátima |
|
| 74. Feira de Santana |
|
| 75. Filadéldia |
|
| 76. Gavião |
|
| 77. Gentio do Ouro |
|
| 78. Glória |
|
| 79. Governador Mangabeira* |
|
| 80. Guajerú |
|
| 81. Guanambi |
|
| 82. Heliópolis |
|
| 83. Iaçu |
|
| 84. Ibiassucê |
|
| 85. Ibicoara |
|
| 86. Ibipeba |
|
| 87. Ibipitanga |
|
| 88. Ibiquera |
|
| 89. Ibitiara |
|
| 90. Ibititá |
|
| 91. Ibotirama |
|
| 92. Ichu |
|
| 93. Igaporã |
|
| 94. Ipecaetá |
|
| 95. Ipirá |
|
| 96. Ipupiara |
|
| 97. Irajuba |
|
| 98. Iramaia |
|
| 99. Iraquara |
|
| 100. Irará* |
|
| 101. Irecê |
|
| 102. Itaberaba |
|
| 103. Itaetê |
|
| 104. Itaguaçu da Bahia |
|
| 105. Itapicuru |
|
| 106. Itatim |
|
| 107. Itiruçu |
|
| 108. Itiúba |
|
| 109. Iuiu |
|
| 110. Jacaraci |
|
| 111. Jacobina |
|
| 112. Jaguarari |
|
| 113. Jequié |
|
| 114. Jeremoabo |
|
| 115. João Dourado |
|
| 116. Juazeiro |
|
| 117. Jussara |
|
| 118. Jussiape |
|
| 119. Lafaiete Coutinho |
|
| 120. Lajedinho |
|
| 121. Lagedo do Tabocal |
|
| 122. Lagoa Real |
|
| 123. Lamarão |
|
| 124. Lapão |
|
| 125. Lençois |
|
| 126. Licínio de Almeida |
|
| 127. Livramento de Nossa Senhora |
|
| 128. Macajuba |
|
| 129. Macaúbas |
|
| 130. Macururé |
|
| 131. Maetinga |
|
| 132. Mairi |
|
| 133. Malhada |
|
| 134. Malhada de Pedras |
|
| 135. Manoel Vitorino |
|
| 136. Mansidão* |
|
| 137. Maracás |
|
| 138. Marcionílio Souza |
|
| 139. Matina |
|
| 140. Miguel Calmon |
|
| 141. Milagres |
|
| 142. Mirangaba |
|
| 143. Mirante |
|
| 144. Monte Santo |
|
| 145. Morro do Chapéu |
|
| 146. Morpará |
|
| 147. Mortugaba |
|
| 148. Mucugê |
|
| 149. Mulungu do Morro |
|
| 150. Mundo Novo |
|
| 151. Muquém do São Francisco |
|
| 152. Nordestina |
|
| 153. Nova Fátima |
|
| 154. Nova Itarana |
|
| 155. Nova Redenção |
|
| 156. Nova Soure |
|
| 157. Novo Horizonte |
|
| 158. Novo Triunfo |
|
| 159. Oliveira dos Brejinhos |
|
| 160. Ouriçangas* |
|
| 161. Ourolândia |
|
| 162. Palmas de Monte Alto |
|
| 163. Paratinga |
|
| 164. Paripiranga |
|
| 165. Paulo Afonso |
|
| 166. Pé de Serra |
|
| 167. Pedrão* |
|
| 168. Pedro Alexandre |
|
| 169. Piatã |
|
| 170. Pilão Arcado |
|
| 171. Pindaí |
|
| 172. Pindobaçu |
|
| 173. Pintadas |
|
| 174. Piripá |
|
| 175. Piritiba |
|
| 176. Planaltino |
|
| 177. Planalto |
|
| 178. Poções |
|
| 179. Ponto Novo |
|
| 180. Presidente Dutra |
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| 181. Presidente Jânio Quadros |
|
| 182. Queimadas |
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| 183. Quijingue |
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| 184. Quixabeira |
|
| 185. Rafael Jambeiro |
|
| 186. Remanso |
|
| 187. Retirolândia |
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| 188. Riachão do Jacuípe |
|
| 189. Riacho de Santana |
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| 190. Rio de Contas |
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| 191. Rio do Antônio |
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| 192. Rio do Pires |
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| 193. Rodelas |
|
| 194. Ruy Barbosa |
|
| 195. Santa Bárbara |
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| 196. Santa Brígida |
|
| 197. Santa Inês |
|
| 198. Santaluz |
|
| 199. Santanópolis |
|
| 200. Santa Rita de Cássia* |
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| 201. Santa Teresinha |
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| 202. Santo Estêvão |
|
| 203. São Domingos |
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| 204. São Gabriel |
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| 205. São José do Jacuípe |
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| 206. Sátiro Dias |
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| 207. Saúde |
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| 208. Seabra |
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| 209. Sebastião Laranjeiras |
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| 210. Senhor do Bonfim |
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| 211. Sento Sé |
|
| 212. Serra Dourada |
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| 213. Serra Preta |
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| 214. Serra do Ramalho |
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| 215. Serrinha |
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| 216. Serrolândia |
|
| 217. Sítio do Quinto |
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| 218. Souto Soares |
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| 219. Tanhaçu |
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| 220. Tanque Novo |
|
| 221. Tanquinho |
|
| 222. Tapiramutá |
|
| 223. Teofilândia |
|
| 224. Tremedal |
|
| 225. Tucano |
|
| 226. Uauá |
|
| 227. Uibaí |
|
| 228. Umburanas |
|
| 229. Urandí |
|
| 230. Utinga |
|
| 231. Valente |
|
| 232. Várzea da Roça |
|
| 233. Várzea do Poço |
|
| 234. Várzea Nova |
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| 235. Vitória da Conquista |
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| 236. Xique Xique |
|
| Ceará - Decreto nº , de - Vigente até .2012 |
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| Maranhão - Decreto nº , de - Vigente até .2012 |
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| Minas Gerais - Decreto nº , de - Vigente até .2012 |
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| Paraíba - Decreto nº 32.935, de 07 de maio de 2012 - Vigente até 31.12.2012 |
1. Água Branca |
| 2. Aguiar |
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| 3. Alcantil |
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| 4. Algodão de Jandaíra |
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| 5. Amparo |
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| 6. Aparecida |
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| 7. Arara |
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| 8. Araruna |
|
| 9. Areia de Baraúnas |
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| 10. Areial |
|
| 11. Aroeiras |
|
| 12. Assunção |
|
| 13. Bananeiras |
|
| 14. Baraúna |
|
| 15. Barra de Santa Rosa |
|
| 16. Barra de Santana |
|
| 17. Barra de São Miguel |
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| 18. Belém do Brejo do Cruz |
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| 19. Bernardino Batista |
|
| 20. Boa Ventura |
|
| 21. Boa Vista |
|
| 22. Bom Jesus |
|
| 23. Bom Sucesso |
|
| 24. Bonito de Santa Fé |
|
| 25. Boqueirão |
|
| 26. Brejo do Cruz |
|
| 27. Brejo dos Santos |
|
| 28. Cabaceiras |
|
| 29. Cachoeira dos Indios |
|
| 30. Cacimba de Areia |
|
| 31. Cacimba de Dentro |
|
| 32. Cacimbas |
|
| 33. Caiçara |
|
| 34. Cajazeiras |
|
| 35. Cajazeirinhas |
|
| 36. Camalaú |
|
| 37. Campina Grande |
|
| 38. Caraúbas |
|
| 39. Carrapateira |
|
| 40. Casserengue |
|
| 41. Catingueira |
|
| 42. Catolé do Rocha |
|
| 43. Caturité |
|
| 44. Conceição |
|
| 45. Condado |
|
| 46. Congo |
|
| 47. Coremas |
|
| 48. Coxixola |
|
| 49. Cubati |
|
| 50. Cuité |
|
| 51. Curral Velho |
|
| 52. Damião |
|
| 53. Desterro |
|
| 54. Diamante |
|
| 55. Dona Inês |
|
| 56. Emas |
|
| 57. Esperança |
|
| 58. Fagundes |
|
| 59. Frei Martinho |
|
| 60. Gado Bravo |
|
| 61. Gurjão |
|
| 62. Ibiara |
|
| 63. Igaracy |
|
| 64. Imaculada |
|
| 65. Ingá |
|
| 66. Itabaiana |
|
| 67. Itaporanga |
|
| 68. Itatuba |
|
| 69. Jericó |
|
| 70. Juazeirinho |
|
| 71. Junco do Seridó |
|
| 72. Juru |
|
| 73. Lagoa |
|
| 74. Lagoa Seca |
|
| 75. Lastro |
|
| 76. Livramento |
|
| 77. Logradouro |
|
| 78. Mãe D’Água |
|
| 79. Malta |
|
| 80. Manaíra |
|
| 81. Marizópolis |
|
| 82. Massaranduba |
|
| 83. Mato Grosso |
|
| 84. Maturéia |
|
| 85. Mogeiro |
|
| 86. Montadas |
|
| 87. Monte Horebe |
|
| 88. Monteiro |
|
| 89. Natuba |
|
| 90. Nazarezinho |
|
| 91. Nova Floresta |
|
| 92. Nova Olinda |
|
| 93. Nova Palmeira |
|
| 94. Olha D’Água |
|
| 95. Olivedos |
|
| 96. Ouro Velho |
|
| 97. Parari |
|
| 98. Passagem |
|
| 99. Patos |
|
| 100. Paulista |
|
| 101. Pedra Branca |
|
| 102. Pedra Lavrada |
|
| 103. Piancó |
|
| 104. Picuí |
|
| 105. Pocinhos |
|
| 106. Poço Dantas |
|
| 107. Poço de José de Moura |
|
| 108. Pombal |
|
| 109. Prata |
|
| 110. Princesa Isabel |
|
| 111. Puxinanã |
|
| 112. Queimadas |
|
| 113. Quixaba |
|
| 114. Remígio |
|
| 115. Riachão |
|
| 116. Riachão do Bacamarte |
|
| 117. Riacho de Santo Antônio |
|
| 118. Riacho dos Cavalos |
|
| 119. Salgadinho |
|
| 120. Salgado de São Félix |
|
| 121. Santa Cecília |
|
| 122. Santa Cruz |
|
| 123. Santa Helena |
|
| 124. Santa Inês |
|
| 125. Santa Luzia |
|
| 126. Santa Terezinha |
|
| 127. Santana de Mangueira |
|
| 128. Santana dos Garrotes |
|
| 129. Joca Claudino |
|
| 130. Santo André |
|
| 131. São Bentinho |
|
| 132. São Bento |
|
| 133. São Domingos de Pombal |
|
| 134. São Domingos do Cariri |
|
| 135. São Francisco |
|
| 136. São João do Carirí |
|
| 137. São João do Rio do Peixe |
|
| 138. São João do Tigre |
|
| 139. São José da Lagoa Tapada |
|
| 140. São José de Caiana |
|
| 141. São José de Espinharas |
|
| 142. São José de Piranhas |
|
| 143. São José de Princesa |
|
| 144. São José do Bonfim |
|
| 145. São José do Brejo do Cruz |
|
| 146. São José do Sabugi |
|
| 147. São José dos Cordeiros |
|
| 148. São Mamede |
|
| 149. São Sebastião de Lagoa de Roça |
|
| 150. São Sebastião do Umbuzeiro |
|
| 151. São Vicente do Seridó |
|
| 152. Serra Branca |
|
| 153. Serra Grande |
|
| 154. Solânea |
|
| 155. Soledade |
|
| 156. Sossego |
|
| 157. Sousa |
|
| 158. Sumé |
|
| 159. Tacima (Campo de Santana) |
|
| 160. Taperoá |
|
| 161. Tavares |
|
| 162. Teixeira |
|
| 163. Tenório |
|
| 164. Triunfo |
|
| 165. Uiraúna |
|
| 166. Umbuzeiro |
|
| 167. Várzea |
|
| 168. Vieirópolis |
|
| 169. Vista Serrana |
|
| 170. Zabelê |
|
| - Decreto nº 32.984, de 28 de maio de 2012. - Vigente até 31.12. 2012 |
01. Alagoa Grande |
| 02. Araçagi |
|
| 03. Areia |
|
| 04. Belém |
|
| 05. Caldas Brandão |
|
| 06. Capim |
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| 07. Cuité de Mamanguape |
|
| 08. Duas Estradas |
|
| 09. Guarabira |
|
| 10. Gurinhem |
|
| 11. Mamanguape |
|
| 12. Matinhas |
|
| 13. Mulungu |
|
| 14. Pilar |
|
| 15. Pilões |
|
| 16. Pirpirituba |
|
| 17. Retiro – Pedro Régis |
|
| 18. Rio Tinto |
|
| 19. São José dos Ramos |
|
| 20. São Miguel de Itaipu |
|
| 21. Serra da Raiz |
|
| 22. Serra Redonda |
|
| 23. Sertãozinho |
|
| 24. Sobrado |
|
| 25. Lagoa de Dentro |
|
| |
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| Pernambuco - Decreto nº 38.145, de 04.05.2012 - Vigente até 04.11.2012 |
1. Afogados da Ingazeira |
| 2. Afrânio |
|
| 3. Araripina |
|
| 4. Arcoverde |
|
| 5. Belém do São Francisco |
|
| 6. Betânia |
|
| 7. Bodocó |
|
| 8. Brejinho |
|
| 9. Cabrobó |
|
| 10. Calumbi |
|
| 11. Carnaíba |
|
| 12. Carnaubeira da Penha |
|
| 13. Cedro |
|
| 14. Custódia |
|
| 15. Dormentes |
|
| 16. Exu |
|
| 17. Flores |
|
| 18. Floresta |
|
| 19. Granito |
|
| 20. Ibimirim |
|
| 21. Iguaracy |
|
| 22. Inajá |
|
| 23. Ingazeira |
|
| 24. Ipubi |
|
| 25. Itacuruba |
|
| 26. Itapetim |
|
| 27. Jatobá |
|
| 28. Lagoa Grande |
|
| 29. Manari |
|
| 30. Mirandiba |
|
| 31. Moreilândia |
|
| 32. Orocó |
|
| 33. Ouricuri |
|
| 34. Parnamirim |
|
| 35. Petrolândia |
|
| 36. Petrolina |
|
| 37. Quixaba |
|
| 38. Salgueiro |
|
| 39. Santa Cruz |
|
| 40. Santa Cruz da Baixa Verde |
|
| 41. Santa Filomena |
|
| 42. Santa Maria da Boa Vista |
|
| 43. Santa Terezinha |
|
| 44. São José do Belmonte |
|
| 45. São José do Egito |
|
| 46. Serra Talhada |
|
| 47. Serrita |
|
| 48. Sertânia |
|
| 49. Solidão |
|
| 50. Tabira |
|
| 51. Tacaratu |
|
| 52. Terra Nova |
|
| 53. Trindade |
|
| 54. Triunfo |
|
| 55. Tuparetama |
|
| 56. Verdejante |
|
| Piauí - Decreto nº 14.776, de 21 de março de 2012 - Vigente até 18 de junho de 2012; e prorrogável até 16 de setembro 2012 |
01. Alegrete do Piauí |
| 02. Bela Vista do Piauí |
|
| 03. Bonfim do Piauí |
|
| 04. Campinas do Piauí |
|
| 05. Capitão Gervásio Oliveira |
|
| 06. Caracol |
|
| 07. Curral Novo do Piauí |
|
| 08. Colônia do Piauí |
|
| 09. Conceição do Canindé |
|
| 10. Dom Expedito Lopes |
|
| 11. Dom Inocêncio |
|
| 12. Francisco Santos |
|
| 13. Flores do Piauí |
|
| 14. Fronteiras |
|
| 15. Floresta do Piauí |
|
| 16. Isaías Coelho |
|
| 17. Inhuma |
|
| 18. Ipiranga do Piauí |
|
| 19. Jurema |
|
| 20. Lagoa do Barro do Piauí |
|
| 21. Morro Cabeça no Tempo |
|
| 22. Lagoa do Sítio |
|
| 23. Novo Oriente do Piauí |
|
| 24. Oeiras |
|
| 25. Padre Marcos |
|
| 26. Paes Landim |
|
| 27. Paquetá |
|
| 28. Picos |
|
| 29. Pimenteiras |
|
| 30. Queimada Nova |
|
| 31. Santa Cruz do Piauí |
|
| 32. Santa Cruz dos Milagres |
|
| 33. Santa Rosa do Piauí |
|
| 34. Santana do Piauí |
|
| 35. Santo Inácio do Piauí |
|
| 36. São Braz do Piauí |
|
| 37. São Francisco de Assis do Piauí |
|
| 38. São Francisco do Piauí |
|
| 39. São João da Varjota |
|
| 40. São João do Piauí |
|
| 41. São João da Serra |
|
| 42. São José do Piauí |
|
| 43. São Julião |
|
| 44. São Lourenço do Piauí |
|
| 45. São Luis do Piauí |
|
| 46. São Miguel do Fidalgo |
|
| 47. São Raimundo Nonato |
|
| 48. Simplício Mendes |
|
| 49. Simões |
|
| 50. Valença do Piauí |
|
| 51. Vila Nova do Piauí |
|
| 52. Várzea Branca |
|
| 53. Wall Ferraz |
|
| Piauí - Decreto nº 14.804, de 20 de abril de 2012 - Vigente até 18 de julho; e prorrogável até 16 de outubro 2012 |
01. Alagoinha do Piauí |
| 02. Arraial do Piauí |
|
| 03. Belém do Piauí |
|
| 04. Beneditinos |
|
| 05. Betânia do Piauí |
|
| 06. Buriti dos Montes |
|
| 07. Cajazeiras |
|
| 08. Caldeirão Grande do Piauí |
|
| 09. Campo Alegre do Fidalgo |
|
| 10. Coronel José Dias |
|
| 11. Curimatá |
|
| 12. Currais |
|
| 13. Dirceu Arcoverde |
|
| 14. Geminiano |
|
| 15. Itaueira |
|
| 16. Jaícos |
|
| 17. Júlio Borges |
|
| 18. Manoel Emídio |
|
| 19. Milton Brandão |
|
| 20. Nova Santa Rita |
|
| 21. Novo Santo Antônio |
|
| 22. Pajeú do Piauí |
|
| 23. Palmeirais |
|
| 24. Patos do Piauí |
|
| 25. Pavussu |
|
| 26. Pio IX |
|
| 27. Regeneração |
|
| 28. Santo Antônio de Lisboa |
|
| 29. São José do Peixe |
|
| 30. Sigefredo Pacheco |
|
| 31. Socorro do Piauí |
|
| 32. Tamboril do Piauí |
|
| Acrescentados os municípios listados a seguir ao Estado do Piauí pelo art. 1º do Decreto nº 33.120/12, de 17.07.12 – DOE de 18.07.12. (Convênio ICMS 79/12). OBS: efeitos a partir de 02.07.12. |
|
| Piauí - Decreto nº 14.841, de 04 de junho de 2012. - Vigente até 01 de setembro de 2012; e prorrogável até 30 de novembro 2012. |
1. Acauã |
| 2. Alto Longá |
|
| 3. Anísio de Abreu |
|
| 4. Aroazes |
|
| 5. Aroeira do Itaim |
|
| 6. Assunção do Piauí |
|
| 7. Avelino Lopes |
|
| 8. Buriti dos Lopes |
|
| 9. Cabeceiras do Piauí |
|
| 10. Cajueiro da Praia |
|
| 11. Campo Grande do Piauí |
|
| 12. Canavieira |
|
| 13. Canto do Buriti |
|
| 14. Castelo do Piauí |
|
| 15. Cocal |
|
| 16. Cocal dos Alves |
|
| 17. Demerval Lobão |
|
| 18. Elesbão Veloso |
|
| 19. Elizeu Martins |
|
| 20. Fartura do Piauí |
|
| 21. Francisco Ayres |
|
| 22. Guaribas |
|
| 23. Itainópolis |
|
| 24. Jacobina do Piauí |
|
| 25. João Costa |
|
| 26. Marcolândia |
|
| 27. Massapê do Piauí |
|
| 28. Monsenhor Hipólito |
|
| 29. Nazaré do Piauí |
|
| 30. Pedro II |
|
| 31. Pedro Laurentino |
|
| 32. Riacho Frio |
|
| 33. Santa Luz |
|
| 34. São João da Fronteira |
|
| 35. São Miguel do Tapuio |
|
| 36. Sussuapara |
|
| 37. Tanque do Piauí |
|
| 38. Vera Mendes |
|
| Rio Grande do Norte - Decreto nº 22.637 , de 11 de Abril de 2012 - Vigente até 10 de agosto de 2012, prorrogável até 10 de novembro de 2012. |
1. Acari |
| 2. Assu |
|
| 3. Afonso Bezerra |
|
| 4. Água Nova |
|
| 5. Alexandria |
|
| 6. Almino Afonso |
|
| 7. Alto do Rodrigues |
|
| 8. Angicos |
|
| 9. Antônio Martins |
|
| 10. Apodi |
|
| 11. Areia Branca |
|
| 12. Baraúnas |
|
| 13. Barcelona |
|
| 14. Bento Fernandes |
|
| 15. Bodó |
|
| 16. Boa Saúde |
|
| 17. Bom Jesus |
|
| 18. Caiçara do Norte |
|
| 19. Caiçara do Rio dos Vento |
|
| 20. Caicó |
|
| 21. Campo Redondo |
|
| 22. Caraúbas |
|
| 23. Carnaúba dos Dantas |
|
| 24. Carnaubais |
|
| 25. Cerro-Corá |
|
| 26. Coronel Ezequiel |
|
| 27. Campo Grande |
|
| 28. Coronel João Pessoa |
|
| 29. Cruzeta |
|
| 30. Currais Novos |
|
| 31. Doutor Severiano |
|
| 32. Encanto |
|
| 33. Equador |
|
| 34. Felipe Guerra |
|
| 35. Fernando Pedrosa |
|
| 36. Florânia |
|
| 37. Francisco Dantas |
|
| 38. Frutuoso Gomes |
|
| 39. Galinhos |
|
| 40. Governador Dix-Sept-Rosado |
|
| 41. Grossos |
|
| 42. Guamaré |
|
| 43. Ielmo Marinho |
|
| 44. Ipanguaçu |
|
| 45. Ipueira |
|
| 46. Itajá |
|
| 47. Itaú |
|
| 48. Jaçanã |
|
| 49. Jandaíra |
|
| 50. Janduís |
|
| 51. Japi |
|
| 52. Jardim de Angicos |
|
| 53. Jardim de Piranhas |
|
| 54. Jardim do Seridó |
|
| 55. João Câmara |
|
| 56. João Dias |
|
| 57. José da Penha |
|
| 58. Jucurutu |
|
| 59. Lagoa Nova |
|
| 60. Lagoa Salgada |
|
| 61. Lagoa D’Anta |
|
| 62. Lagoa de Pedras |
|
| 63. Lagoa de Velhos |
|
| 64. Lajes Pintadas |
|
| 65. Lajes |
|
| 66. Lucrécia |
|
| 67. Luís Gomes |
|
| 68. Macau |
|
| 69. Major Sales |
|
| 70. Marcelino Vieira |
|
| 71. Martins |
|
| 72. Messias Targino |
|
| 73. Monte das Gameleiras |
|
| 74. Mossoró |
|
| 75. Nova Cruz |
|
| 76. Olho D’Água dos Borges |
|
| 77. Ouro Branco |
|
| 78. Paraná |
|
| 79. Paraú |
|
| 80. Parazinho |
|
| 81. Parelhas |
|
| 82. Passa e Fica |
|
| 83. Patu |
|
| 84. Pau dos Ferros |
|
| 85. Pedra Grande |
|
| 86. Pedra Preta |
|
| 87. Pedro Avelino |
|
| 88. Pendências |
|
| 89. Pilões |
|
| 90. Poço Branco |
|
| 91. Portalegre |
|
| 92. Porto do Mangue |
|
| 93. Serra Caiada |
|
| 94. Rafael Fernandes |
|
| 95. Rafael Godeiro |
|
| 96. Riacho da Cruz |
|
| 97. Riacho de Santana |
|
| 98. Riachuelo |
|
| 99. Rodolfo Fernandes |
|
| 100. Ruy Barbosa |
|
| 101. Santa Cruz |
|
| 102. Santa Maria |
|
| 103. Santana do Matos |
|
| 104. Santana do Seridó |
|
| 105. Santo Antônio |
|
| 106. São Bento do Norte |
|
| 107. São Bento do Trairi |
|
| 108. São Fernando |
|
| 109. São Francisco do Oeste |
|
| 110. São João do Sabugi |
|
| 111. São José do Campestre |
|
| 112. São José do Seridó |
|
| 113. São M. de Touros |
|
| 114. São Miguel |
|
| 115. São Paulo do Potengi |
|
| 116. São Pedro |
|
| 117. São Rafael |
|
| 118. São Tomé |
|
| 119. São Vicente |
|
| 120. Senador Elói de Souza |
|
| 121. Serra Negra do Norte |
|
| 122. Serra de São Bento |
|
| 123. Serra do Mel |
|
| 124. Serrinha dos Pintos |
|
| 125. Serrinha |
|
| 126. Severiano Melo |
|
| 127. Sítio Novo |
|
| 128. Tabuleiro Grande |
|
| 129. Tangará |
|
| 130. Tenente Ananias |
|
| 131. Tenente Laurentino Cruz |
|
| 132. Tibau |
|
| 133. Timbaúba dos Batistas |
|
| 134. Touros |
|
| 135. Triunfo Potiguar |
|
| 136. Umarizal |
|
| 137. Upanema |
|
| 138. Venha-Ver |
|
| 139. Viçosa |
|
Nova redação dada ao Anexo Único pelo art. 1º do Decreto nº 33.178/12 – DOE de 04.08.12. (Convênios ICMS 54/12 e 79/12).
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 33.048, DE 22 DE JUNHO DE 2012
RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO
DE EMERGENCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA
PARA EFEITOS DE ISENÇÃO PARA
RAÇÕES E INSUMOS DE SUA FABRICAÇÃO
| ESTADO Decreto Estadual Final da vigência |
MUNICÍPIO |
|
| Alagoas - Decreto nº 14.919, de 14 de maio de 2012 - Vigente 180 dias (até 10/11/2012) |
1. Água Branca |
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| 2. Batalha |
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| 3. Belo Monte |
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| 4. Cacibinhas |
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| 5. Canapi |
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| 6. Carneiros |
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| 7. Craíbas |
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| 8. Delmiro Gouveia |
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| 9. Dois Riachos |
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| 10. Estrela de Alagoas |
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| 11. Girau do Ponciano |
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| 12. Inhapi |
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| 13. Jacaré dos Homens |
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| 14. Jaramatai |
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| 15. Major Izidoro |
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| 16. Maravilha |
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| 17. Mata Grande |
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| 18. Minador do Negrão |
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| 19. Monteirópolis |
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| 20. Olho D’Água das Flores |
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| 21. Olho D’Água do Casado |
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| 22. Olivença |
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| 23. Ouro Branco |
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| 24. Palestina |
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| 25. Palmeira dos Índios |
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| 26. Pão de Açúcar |
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| 27. Pariconha |
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| 28. Piranhas |
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| 29. Poço das Trincheiras |
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| 30. Santana do Ipanema |
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| 31. São José da Tapera |
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| 32. Senador Rui Palmeira |
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| 33. Traipu |
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| Bahia - Decretos nº s, 13.616, 13.622, 13.623, 13.624, 13.626, 13.647, 13.649, 13.650, 13.652, 13.653, 13.654, 13.656, 13.657, 13.658, 13.666, 13.667, 13.668, 13.669, 13.671, 13.672, 13.679, 13.680, 13.687, 13.693, 13.702, 13.703, 13.704, 13.705, 13.714, 13.715, 13.716, 13.717, 13.718, 13.724, 13.725, 13.729, 13.728, 13.730, 13.732, 13.737, 13.731, 13.734, 13.735, 13.736, 13.739, 13.740, 13.741, 13.742, 13.749, 13.750, 13.751, 13.756, 13.757, 13.759, 13.760, 13.761, 13.762, 13.763, 13.764, 13.766, 13.768, 13.773, 13.774, 13.775, 13.776, 13.777, 13.778, 13.779, 13.782, 13.785, 13.787, 13.788, 13.789, 13.790, 13.791, 13.792, 13.781, 13.783, 13.784, 13.786, 13.793, 13.794, 13.798, 13.800, 13.811, 13.812, 13.813, 13.814, 13.822, 13.823, 13.829, 13.830, 13.833, 13.821, 13.824, 13.825, 13.826, 13.827, 13.831, 13.832, 13.834, 13.835, 13.836, 13.837, 13.845, 13.846, 13.847, 13.848, 13.849, 13.850, 13.851, 13.852, 13.853, 13.854, 13.855, 13.858, 13.859, 13.869, 13.861, 13.862, 13.864, 13.865, 13.866, 13.867, 13.871, 13.872, 13.873, 13.878, 13.879, 13.882, 13.883, 13.885, 13.886, 13.874, 13.875, 13.876, 13.877, 13.880, 13.881, 13.884, 13.888, 13.889, 13.890, 13.891, 13.892, 13.893, 13.894, 13.895, 13.896, 13.897, 13.898, 13.899, 13.900, 13.901, 13.902, 13.903, 13.904, 13.906, 13.907, 13.908, 13.909, 13.910, 13.916, 13.917, 13.919, 13.920,13.921, 13.922, 13.923, 13.924, 13.925, 13.926, 13.927, 13.928, 13.929, 13.930, 13.931, 13.932, 13.933, 13.934, 13.935, 13.936, 13.938, 13.939, 13.941, 13.942, 13.943, 13.944, 13.951, 13.952, 13.953, 13.954, 13.955, 13.956, 13.958, 13.959, 13.961, 13.963, 13.964, 13.968, 13.969, 13.970, 13.971, 13.972, 13.973, 13.974, 13.975, 13.977, 13.979, 13.980, 13.981, 13.982, 13.985, 13.986, ; - Vigentes até 2012 |
1. Abaíra |
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| 2. Abaré |
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| 3. Adustina |
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| 4. Água Fria |
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| 5. Amargosa |
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| 6. América Dourada |
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| 7. Anagé |
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| 8. Andaraí |
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| 9. Andorinha |
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| 10. Anguera |
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| 11. Antônio Cardoso |
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| 12. Antônio Gonçalves |
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| 13. Aracatu |
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| 14. Araci |
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| 15. Baixa Grande |
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| 16. Banzaê |
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| 17. Barra |
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| 18. Barra da Estiva |
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| 19. Barra do Choça |
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| 20. Barra do Mendes |
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| 21. Barro Alto |
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| 22. Barrocas |
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| 23. Belo Campo |
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| 24. Biritinga |
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| 25. Boa Nova |
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| 26. Boa Vista do Tupim |
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| 27. Bom Jesus da Lapa |
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| 28. Bom Jesus da Serra |
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| 29. Boninal |
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| 30. Bonito |
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| 31. Boquira |
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| 32. Botuporã |
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| 33. Brotas de Macaúbas |
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| 34. Brumado |
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| 35. Buritirama |
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| 36. Cabaceiras do Paraguaçu |
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| 37. Caculé |
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| 38. Caém |
||
| 39. Caetanos |
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| 40. Caetité |
||
| 41. Cafarnaum |
||
| 42. Caldeirão Grande |
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| 43. Campo Alegre de Lourdes |
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| 44. Campo Formoso |
||
| 45. Canápolis* |
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| 46. Canarana |
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| 47. Candeal |
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| 48. Candiba |
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| 49. Cândido Sales |
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| 50. Cansanção |
||
| 51. Canudos |
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| 52. Capela do Alto Alegre |
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| 53. Capim Grosso |
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| 54. Casa Nova |
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| 55. Castro Alves |
||
| 56. Caturama |
||
| 57. Central |
||
| 58. Chorrochó |
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| 59. Cícero Dantas |
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| 60. Cipó |
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| 61. Conceição do Coité |
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| 62. Condeúba |
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| 63. Contendas do Sincorá |
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| 64. Cordeiros |
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| 65. Coronel João Sá |
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| 66. Crisópolis |
||
| 67. Curaçá |
||
| 68. Dom Basílio |
||
| 69. Elísio Medrado |
||
| 70. Encruzilhada |
||
| 71. Entre Rios* |
||
| 72. Euclides da Cunha |
||
| 73. Fátima |
||
| 74. Feira de Santana |
||
| 75. Filadéldia |
||
| 76. Gavião |
||
| 77. Gentio do Ouro |
||
| 78. Glória |
||
| 79. Governador Mangabeira* |
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| 80. Guajerú |
||
| 81. Guanambi |
||
| 82. Heliópolis |
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| 83. Iaçu |
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| 84. Ibiassucê |
||
| 85. Ibicoara |
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| 86. Ibipeba |
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| 87. Ibipitanga |
||
| 88. Ibiquera |
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| 89. Ibitiara |
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| 90. Ibititá |
||
| 91. Ibotirama |
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| 92. Ichu |
||
| 93. Igaporã |
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| 94. Ipecaetá |
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| 95. Ipirá |
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| 96. Ipupiara |
||
| 97. Irajuba |
||
| 98. Iramaia |
||
| 99. Iraquara |
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| 100. Irará* |
||
| 101. Irecê |
||
| 102. Itaberaba |
||
| 103. Itaetê |
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| 104. Itaguaçu da Bahia |
||
| 105. Itapicuru |
||
| 106. Itatim |
||
| 107. Itiruçu |
||
| 108. Itiúba |
||
| 109. Iuiu |
||
| 110. Jacaraci |
||
| 111. Jacobina |
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| 112. Jaguarari |
||
| 113. Jequié |
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| 114. Jeremoabo |
||
| 115. João Dourado |
||
| 116. Juazeiro |
||
| 117. Jussara |
||
| 118. Jussiape |
||
| 119. Lafaiete Coutinho |
||
| 120. Lajedinho |
||
| 121. Lagedo do Tabocal |
||
| 122. Lagoa Real |
||
| 123. Lamarão |
||
| 124. Lapão |
||
| 125. Lençois |
||
| 126. Licínio de Almeida |
||
| 127. Livramento de Nossa Senhora |
||
| 128. Macajuba |
||
| 129. Macaúbas |
||
| 130. Macururé |
||
| 131. Maetinga |
||
| 132. Mairi |
||
| 133. Malhada |
||
| 134. Malhada de Pedras |
||
| 135. Manoel Vitorino |
||
| 136. Mansidão* |
||
| 137. Maracás |
||
| 138. Marcionílio Souza |
||
| 139. Matina |
||
| 140. Miguel Calmon |
||
| 141. Milagres |
||
| 142. Mirangaba |
||
| 143. Mirante |
||
| 144. Monte Santo |
||
| 145. Morro do Chapéu |
||
| 146. Morpará |
||
| 147. Mortugaba |
||
| 148. Mucugê |
||
| 149. Mulungu do Morro |
||
| 150. Mundo Novo |
||
| 151. Muquém do São Francisco |
||
| 152. Nordestina |
||
| 153. Nova Fátima |
||
| 154. Nova Itarana |
||
| 155. Nova Redenção |
||
| 156. Nova Soure |
||
| 157. Novo Horizonte |
||
| 158. Novo Triunfo |
||
| 159. Oliveira dos Brejinhos |
||
| 160. Ouriçangas* |
||
| 161. Ourolândia |
||
| 162. Palmas de Monte Alto |
||
| 163. Paratinga |
||
| 164. Paripiranga |
||
| 165. Paulo Afonso |
||
| 166. Pé de Serra |
||
| 167. Pedrão* |
||
| 168. Pedro Alexandre |
||
| 169. Piatã |
||
| 170. Pilão Arcado |
||
| 171. Pindaí |
||
| 172. Pindobaçu |
||
| 173. Pintadas |
||
| 174. Piripá |
||
| 175. Piritiba |
||
| 176. Planaltino |
||
| 177. Planalto |
||
| 178. Poções |
||
| 179. Ponto Novo |
||
| 180. Presidente Dutra |
||
| 181. Presidente Jânio Quadros |
||
| 182. Queimadas |
||
| 183. Quijingue |
||
| 184. Quixabeira |
||
| 185. Rafael Jambeiro |
||
| 186. Remanso |
||
| 187. Retirolândia |
||
| 188. Riachão do Jacuípe |
||
| 189. Riacho de Santana |
||
| 190. Rio de Contas |
||
| 191. Rio do Antônio |
||
| 192. Rio do Pires |
||
| 193. Rodelas |
||
| 194. Ruy Barbosa |
||
| 195. Santa Bárbara |
||
| 196. Santa Brígida |
||
| 197. Santa Inês |
||
| 198. Santaluz |
||
| 199. Santanópolis |
||
| 200. Santa Rita de Cássia* |
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| 201. Santa Teresinha |
||
| 202. Santo Estêvão |
||
| 203. São Domingos |
||
| 204. São Gabriel |
||
| 205. São José do Jacuípe |
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| 206. Sátiro Dias |
||
| 207. Saúde |
||
| 208. Seabra |
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| 209. Sebastião Laranjeiras |
||
| 210. Senhor do Bonfim |
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| 211. Sento Sé |
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| 212. Serra Dourada |
||
| 213. Serra Preta |
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| 214. Serra do Ramalho |
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| 215. Serrinha |
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| 216. Serrolândia |
||
| 217. Sítio do Quinto |
||
| 218. Souto Soares |
||
| 219. Tanhaçu |
||
| 220. Tanque Novo |
||
| 221. Tanquinho |
||
| 222. Tapiramutá |
||
| 223. Teofilândia |
||
| 224. Tremedal |
||
| 225. Tucano |
||
| 226. Uauá |
||
| 227. Uibaí |
||
| 228. Umburanas |
||
| 229. Urandí |
||
| 230. Utinga |
||
| 231. Valente |
||
| 232. Várzea da Roça |
||
| 233. Várzea do Poço |
||
| 234. Várzea Nova |
||
| 235. Vitória da Conquista |
||
| 236. Xique Xique |
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| Ceará - Decreto nº 30.922, de 28 de maio de 2012 - Vigente até 29.08.2012 |
MUNICÍPIOS: |
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| |
1. Abaiara |
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2. Acarape |
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| |
3. Acarau |
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| |
4. Acopiara |
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5. Aiuaba |
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| |
6. Alcântaras |
|
| |
7. Altaneira |
|
| |
8. Alto Santo |
|
| |
9. Amontada |
|
| |
10. Antonina do Norte |
|
| |
11. Apuiarés |
|
| |
12. Aracati |
|
| |
13. Aracoiaba |
|
| |
14. Ararendá |
|
| |
15. Araripe |
|
| |
16. Aratuba |
|
| |
17. Arneiroz |
|
| |
18. Assaré |
|
| |
19. Aurora |
|
| |
20. Baixio |
|
| |
21. Banabuiú |
|
| |
22. Barreira |
|
| |
23. Barro |
|
| |
24. Barroquinha |
|
| |
25. Baturité |
|
| |
26. Beberibe |
|
| |
27. Bela Cruz |
|
| |
28. Boa Viagem |
|
| |
29. Brejo Santo |
|
| |
30. Camocim |
|
| |
31. Campos Sales |
|
| |
32. Canindé |
|
| |
33. Capistrano |
|
| |
34. Caridade |
|
| |
35. Cariré |
|
| |
36. Caririaçu |
|
| |
37. Cariús |
|
| |
38. Carnaubal |
|
| |
39. Catarina |
|
| |
40. Catunda |
|
| |
41. Cedro |
|
| |
42. Chaval |
|
| |
43. Choró |
|
| |
44. Coreaú |
|
| |
45. Crateús |
|
| |
46. Crato |
|
| |
47. Croatá |
|
| |
48. Cruz |
|
| |
49. Dep. Irapuan Pinheiro |
|
| |
50. Ererê |
|
| |
51. Farias Brito |
|
| |
52. Forquilha |
|
| |
53. Fortim |
|
| |
54. Frecheirinha |
|
| |
55. General Sampaio |
|
| |
56. Graça |
|
| |
57. Granja |
|
| |
58. Granjeiro |
|
| |
59. Groaíras |
|
| |
60. Guaiuba |
|
| |
61. Guaraciaba do Norte |
|
| |
62. Hidrolândia |
|
| |
63. Ibaretama |
|
| |
64. Ibiapina |
|
| |
65. Ibicuitinga |
|
| |
66. Icó |
|
| |
67. Iguatu |
|
| |
68. Independência |
|
| |
69. Ipaporanga |
|
| |
70. Ipaumirim |
|
| |
71. Ipu |
|
| |
72. Ipueiras |
|
| |
73. Iracema |
|
| |
74. Irauçuba |
|
| |
75. Itaiçaba |
|
| |
76. Itapajé |
|
| |
77. Itapipoca |
|
| |
78. Itapiúna |
|
| |
79. Itarema |
|
| |
80. Itatira |
|
| |
81. Jaguaretama |
|
| |
82. Jaguaribara |
|
| |
83. Jaguaribe |
|
| |
84. Jaguaruana |
|
| |
85. Jardim |
|
| |
86. Jati |
|
| |
87. Jijoca de Jericoacoara |
|
| |
88. Jucás |
|
| |
89. Lavras da Mangabeira |
|
| |
90. Limoeiro do Norte |
|
| |
91. Madalena |
|
| |
92. Maranguape |
|
| |
93. Marco |
|
| |
94. Martinópole |
|
| |
95. Massapê |
|
| |
96. Mauriti |
|
| |
97. Meruoca |
|
| |
98. Milagres |
|
| |
99. Milhã |
|
| |
100. Miraíma |
|
| |
101. Missão velha |
|
| |
102. Mombaça |
|
| |
103. Monsenhor Tabosa |
|
| |
104. Morada Nova |
|
| |
105. Moraujo |
|
| |
106. Morrinhos |
|
| |
107. Mucambo |
|
| |
108. Mulungu |
|
| |
109. Nova Olinda |
|
| |
110. Nova Russas |
|
| |
111. Novo Oriente |
|
| |
112. Ocara |
|
| |
113. Orós |
|
| |
114. Pacajus |
|
| |
115. Pacujá |
|
| |
116. Palhano |
|
| |
117. Palmácia |
|
| |
118. Paracuru |
|
| |
119. Paraipaba |
|
| |
120. Parambu |
|
| |
121. Paramoti |
|
| |
122. Pedra Branca |
|
| |
123. Penaforte |
|
| |
124. Pentecoste |
|
| |
125. Pereiro |
|
| |
126. Pindoretama |
|
| |
127. Poranga |
|
| |
128. Piquet Carneiro |
|
| |
129. Pires Ferreira |
|
| |
130. Porteiras |
|
| |
131. Potengi |
|
| |
132. Potiretama |
|
| |
133. Quiterianópolis |
|
| |
134. Quixadá |
|
| |
135. Quixelô |
|
| |
136. Quixeramobim |
|
| |
137. Quixeré |
|
| |
138. Redenção |
|
| |
139. Reriutaba |
|
| |
140. Russas |
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141. Saboeiro |
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142. Salitre |
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143. Santa Quitéria |
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144. Santana do Acaraú |
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| |
145. Santana do Cariri |
|
| |
146. São Benedito |
|
| |
147. São Gonçalo do Amarante |
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148. São João do Jaguaribe |
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| |
149. São Luís do Curu |
|
| |
150. Senador Pompeu |
|
| |
151. Senador Sá |
|
| |
152. Sobral |
|
| |
153. Solonópole |
|
| |
154. Tabuleiro do Norte |
|
| |
155. Tamboril |
|
| |
156. Tarrafas |
|
| |
157. Tauá |
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| |
158. Tejuçuoca |
|
| |
159. Tianguá |
|
| |
160. Trairi |
|
| |
161. Tururu |
|
| |
162. Ubajara |
|
| |
163. Umari |
|
| |
164. Umirim |
|
| |
165. Uruoca |
|
| |
166. Varjota |
|
| |
167. Várzea Alegre |
|
| |
168. Viçosa do Ceará |
|
| Maranhão - Decreto nº , de - Vigente até .2012 |
|
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| Minas Gerais |
MUNICÍPIOS: |
|
| Decreto nº |
Vigente até. |
|
| 225 - 10/04/12 |
12/jun/12 |
1. Berilo |
| 214 - 02/04/12 |
13/jun/12 |
2. Berizal |
| 337 - 29/05/12 |
10/jul/12 |
3. Brasília de Minas |
| 293 - 08/05/12 |
05/jun/12 |
4. Campo Azul |
| 255 - 20/04/12 |
14/jun/12 |
5. Carbonita |
| 196 - 29/03/12 |
05/jun/12 |
6. Chapada do Norte |
| 195 - 29/03/12 |
12/jun/12 |
7. Chapada Gaúcha |
| 329 - 29/05/12 |
03/ago/12 |
8. Comercinho |
| 256 - 20/04/12 |
19/jun/12 |
9. Cônego Marinho |
| 272 - 25/04/12 |
06/jun/12 |
10. Coronel Murta |
| 228 - 10/04/12 |
06/jun/12 |
11. Engenheiro Navarro |
| 294 - 08/05/12 |
19/jun/12 |
12. Francisco Badaró |
| 335 - 29/05/12 |
04/ago/12 |
13. Fruta de Leite |
| 198 - 29/03/12 |
06/jun/12 |
14. Grão Mogol |
| 258 - 20/04/12 |
15/jun/12 |
15. Guaraciama |
| 229 - 10/04/12 |
16/jun/12 |
16. Ibiaí |
| 230 - 10/04/12 |
05/jun/12 |
17. Ibiracatu |
| 215 - 02/04/12 |
05/jun/12 |
18. Itacarambi |
| 200 - 29/03/12 |
06/jun/12 |
19. Itamarandiba |
| 232 - 10/04/12 |
26/jun/12 |
20. Jaíba |
| 334 - 29/05/12 |
02/ago/12 |
21. Janaúba |
| 216 - 02/04/12 |
09/jun/12 |
22. Jenipapo de Minas |
| 233 - 10/04/12 |
09/jun/12 |
23. Lontra |
| 280 - 02/05/12 |
08/jul/12 |
24. Luislândia |
| 183 - 23/03/12 |
09/jun/12 |
25. Manga |
| 295 - 08/05/12 |
15/jun/12 |
26. Matias Cardoso |
| 234 - 10/04/12 |
06/jun/12 |
27. Mirabela |
| 259 - 20/04/12 |
12/jun/12 |
28. Montezuma |
| 260 - 20/04/12 |
04/jul/12 |
29. Ninheira |
| 331 - 29/05/12 |
22/jun/12 |
30. Padre Carvalho |
| 236 - 10/04/12 |
19/jun/12 |
31. Pai Pedro |
| 262 - 20/04/12 |
05/jun/12 |
32. Ponto dos Volantes |
| 296 - 08/05/12 |
16/jun/12 |
33. Riacho dos Machados |
| 274 - 25/04/12 |
22/jun/12 |
34. Santa Fé de Minas |
| 285 - 02/05/12 |
16/jun/12 |
35. São Francisco |
| 336 - 29/05/12 |
12/jul/12 |
36. São João da Ponte |
| 219 - 02/04/12 |
09/jun/12 |
37. Taiobeiras |
| 328 - 29/05/12 |
05/jul/12 |
38. Turmalina |
| 239 - 10/04/12 |
22/jun/12 |
39. Ubaí |
| 205 - 29/03/12 |
19/jun/12 |
40. Vargem Grande do Rio Pardo |
| 330 - 29/05/12 |
16/jun/12 |
41. Varzelândia |
| Paraíba - Decreto nº 32.935, de 07 de maio de 2012 - Vigente até 31.12.2012 |
1. Água Branca |
|
| 2. Aguiar |
||
| 3. Alcantil |
||
| 4. Algodão de Jandaíra |
||
| 5. Amparo |
||
| 6. Aparecida |
||
| 7. Arara |
||
| 8. Araruna |
||
| 9. Areia de Baraúnas |
||
| 10. Areial |
||
| 11. Aroeiras |
||
| 12. Assunção |
||
| 13. Bananeiras |
||
| 14. Baraúna |
||
| 15. Barra de Santa Rosa |
||
| 16. Barra de Santana |
||
| 17. Barra de São Miguel |
||
| 18. Belém do Brejo do Cruz |
||
| 19. Bernardino Batista |
||
| 20. Boa Ventura |
||
| 21. Boa Vista |
||
| 22. Bom Jesus |
||
| 23. Bom Sucesso |
||
| 24. Bonito de Santa Fé |
||
| 25. Boqueirão |
||
| 26. Brejo do Cruz |
||
| 27. Brejo dos Santos |
||
| 28. Cabaceiras |
||
| 29. Cachoeira dos Indios |
||
| 30. Cacimba de Areia |
||
| 31. Cacimba de Dentro |
||
| 32. Cacimbas |
||
| 33. Caiçara |
||
| 34. Cajazeiras |
||
| 35. Cajazeirinhas |
||
| 36. Camalaú |
||
| 37. Campina Grande |
||
| 38. Caraúbas |
||
| 39. Carrapateira |
||
| 40. Casserengue |
||
| 41. Catingueira |
||
| 42. Catolé do Rocha |
||
| 43. Caturité |
||
| 44. Conceição |
||
| 45. Condado |
||
| 46. Congo |
||
| 47. Coremas |
||
| 48. Coxixola |
||
| 49. Cubati |
||
| 50. Cuité |
||
| 51. Curral Velho |
||
| 52. Damião |
||
| 53. Desterro |
||
| 54. Diamante |
||
| 55. Dona Inês |
||
| 56. Emas |
||
| 57. Esperança |
||
| 58. Fagundes |
||
| 59. Frei Martinho |
||
| 60. Gado Bravo |
||
| 61. Gurjão |
||
| 62. Ibiara |
||
| 63. Igaracy |
||
| 64. Imaculada |
||
| 65. Ingá |
||
| 66. Itabaiana |
||
| 67. Itaporanga |
||
| 68. Itatuba |
||
| 69. Jericó |
||
| 70. Juazeirinho |
||
| 71. Junco do Seridó |
||
| 72. Juru |
||
| 73. Lagoa |
||
| 74. Lagoa Seca |
||
| 75. Lastro |
||
| 76. Livramento |
||
| 77. Logradouro |
||
| 78. Mãe D’Água |
||
| 79. Malta |
||
| 80. Manaíra |
||
| 81. Marizópolis |
||
| 82. Massaranduba |
||
| 83. Mato Grosso |
||
| 84. Maturéia |
||
| 85. Mogeiro |
||
| 86. Montadas |
||
| 87. Monte Horebe |
||
| 88. Monteiro |
||
| 89. Natuba |
||
| 90. Nazarezinho |
||
| 91. Nova Floresta |
||
| 92. Nova Olinda |
||
| 93. Nova Palmeira |
||
| 94. Olha D’Água |
||
| 95. Olivedos |
||
| 96. Ouro Velho |
||
| 97. Parari |
||
| 98. Passagem |
||
| 99. Patos |
||
| 100. Paulista |
||
| 101. Pedra Branca |
||
| 102. Pedra Lavrada |
||
| 103. Piancó |
||
| 104. Picuí |
||
| 105. Pocinhos |
||
| 106. Poço Dantas |
||
| 107. Poço de José de Moura |
||
| 108. Pombal |
||
| 109. Prata |
||
| 110. Princesa Isabel |
||
| 111. Puxinanã |
||
| 112. Queimadas |
||
| 113. Quixaba |
||
| 114. Remígio |
||
| 115. Riachão |
||
| 116. Riachão do Bacamarte |
||
| 117. Riacho de Santo Antônio |
||
| 118. Riacho dos Cavalos |
||
| 119. Salgadinho |
||
| 120. Salgado de São Félix |
||
| 121. Santa Cecília |
||
| 122. Santa Cruz |
||
| 123. Santa Helena |
||
| 124. Santa Inês |
||
| 125. Santa Luzia |
||
| 126. Santa Terezinha |
||
| 127. Santana de Mangueira |
||
| 128. Santana dos Garrotes |
||
| 129. Joca Claudino |
||
| 130. Santo André |
||
| 131. São Bentinho |
||
| 132. São Bento |
||
| 133. São Domingos de Pombal |
||
| 134. São Domingos do Cariri |
||
| 135. São Francisco |
||
| 136. São João do Carirí |
||
| 137. São João do Rio do Peixe |
||
| 138. São João do Tigre |
||
| 139. São José da Lagoa Tapada |
||
| 140. São José de Caiana |
||
| 141. São José de Espinharas |
||
| 142. São José de Piranhas |
||
| 143. São José de Princesa |
||
| 144. São José do Bonfim |
||
| 145. São José do Brejo do Cruz |
||
| 146. São José do Sabugi |
||
| 147. São José dos Cordeiros |
||
| 148. São Mamede |
||
| 149. São Sebastião de Lagoa de Roça |
||
| 150. São Sebastião do Umbuzeiro |
||
| 151. São Vicente do Seridó |
||
| 152. Serra Branca |
||
| 153. Serra Grande |
||
| 154. Solânea |
||
| 155. Soledade |
||
| 156. Sossego |
||
| 157. Sousa |
||
| 158. Sumé |
||
| 159. Tacima |
||
| 160. Taperoá |
||
| 161. Tavares |
||
| 162. Teixeira |
||
| 163. Tenório |
||
| 164. Triunfo |
||
| 165. Uiraúna |
||
| 166. Umbuzeiro |
||
| 167. Várzea |
||
| 168. Vieirópolis |
||
| 169. Vista Serrana |
||
| 170. Zabelê |
||
| - Decreto nº 32.984, de 28 de maio de 2012. - Vigente até 31.12. 2012 |
MUNICÍPIOS |
|
| |
1. Alagoa Grande |
|
| |
2. Araçagi |
|
| |
3. Areia |
|
| |
4. Belém |
|
| |
5. Caldas Brandão |
|
| |
6. Capim |
|
| |
7. Cuité de Mamanguape |
|
| |
8. Duas Estradas |
|
| |
9. Guarabira |
|
| |
10. Gurinhem |
|
| |
11. Mamanguape |
|
| |
12. Matinhas |
|
| |
13. Mulungu |
|
| |
14. Pilar |
|
| |
15. Pilões |
|
| |
16. Pirpirituba |
|
| |
17. Retiro – Pedro Régis |
|
| |
18. Rio Tinto |
|
| |
19. São José dos Ramos |
|
| |
20. São Miguel de Itaipu |
|
| |
21. Serra da Raiz |
|
| |
22. Serra Redonda |
|
| |
23. Sertãozinho |
|
| |
24. Sobrado |
|
| |
25. Lagoa de Dentro |
|
| Pernambuco - Decreto nº 38.145, de 04.05.2012 - Vigente até 04.11.2012 |
MUNICÍPIOS |
|
| |
1. Afogados da ingazeira |
|
| 2. Afrânio |
||
| 3. Araripina |
||
| 4. Arcoverde |
||
| 5. Belém do São Francisco |
||
| 6. Betânia |
||
| 7. Bodocó |
||
| 8. Brejinho |
||
| 9. Cabrobó |
||
| 10. Calumbi |
||
| 11. Carnaíba |
||
| 12. Carnaubeira da Penha |
||
| 13. Cedro |
||
| 14. Custódia |
||
| 15. Dormentes |
||
| 16. Exu |
||
| 17. Flores |
||
| 18. Floresta |
||
| 19. Granito |
||
| 20. Ibimirim |
||
| 21. Iguaracy |
||
| 22. Inajá |
||
| 23. Ingazeira |
||
| 24. Ipubi |
||
| 25. Itacuruba |
||
| 26. Itapetim |
||
| 27. Jatobá |
||
| 28. Lagoa Grande |
||
| 29. Manari |
||
| 30. Mirandiba |
||
| 31. Moreilândia |
||
| 32. Orocó |
||
| 33. Ouricuri |
||
| 34. Parnamirim |
||
| 35. Petrolândia |
||
| 36. Petrolina |
||
| 37. Quixaba |
||
| 38. Salgueiro |
||
| 39. Santa Cruz |
||
| 40. Santa Cruz da Baixa Verde |
||
| 41. Santa Filomena |
||
| 42. Santa Maria da Boa Vista |
||
| 43. Santa Terezinha |
||
| 44. São José do Belmonte |
||
| 45. São José do Egito |
||
| 46. Serra Talhada |
||
| 47. Serrita |
||
| 48. Sertânia |
||
| 49. Solidão |
||
| 50. Tabira |
||
| 51. Tacaratu |
||
| 52. Terra Nova |
||
| 53. Trindade |
||
| 54. Triunfo |
||
| 55. Tuparetama |
||
| 56. Verdejante |
||
| Piauí - Decreto nº 14.776, de 21 de março de 2012 - Vigente até 18 de junho de 2012; e prorrogável até 16 de setembro 2012 |
MUNICÍPIOS |
|
| |
1. Alegrete do Piauí |
|
| 2. Bela Vista do Piauí |
||
| 3. Bonfim do Piauí |
||
| 4. Campinas do Piauí |
||
| 5. Capitão Gervásio Oliveira |
||
| 6. Caracol |
||
| 7. Curral Novo do Piauí |
||
| 8. Colônia do Piauí |
||
| 9. Conceição do Canindé |
||
| 10. Dom Expedito Lopes |
||
| 11. Dom Inocêncio |
||
| 12. Francisco Santos |
||
| 13. Flores do Piauí |
||
| 14. Fronteiras |
||
| 15. Floresta do Piauí |
||
| 16. Isaías Coelho |
||
| 17. Inhuma |
||
| 18. Ipiranga do Piauí |
||
| 19. Jurema |
||
| 20. Lagoa do Barro do Piauí |
||
| 21. Morro Cabeça no Tempo |
||
| 22. Lagoa do Sítio |
||
| 23. Novo Oriente do Piauí |
||
| 24. Oeiras |
||
| 25. Padre Marcos |
||
| 26. Paes Landim |
||
| 27. Paquetá |
||
| 28. Picos |
||
| 29. Pimenteiras |
||
| 30. Queimada Nova |
||
| 31. Santa Cruz do Piauí |
||
| 32. Santa Cruz dos Milagres |
||
| 33. Santa Rosa do Piauí |
||
| 34. Santana do Piauí |
||
| 35. Santo Inácio do Piauí |
||
| 36. São Braz do Piauí |
||
| 37. São Francisco de Assis do Piauí |
||
| 38. São Francisco do Piauí |
||
| 39. São João da Varjota |
||
| 40. São João do Piauí |
||
| 41. São João da Serra |
||
| 42. São José do Piauí |
||
| 43. São Julião |
||
| 44. São Lourenço do Piauí |
||
| 45. São Luis do Piauí |
||
| 46. São Miguel do Fidalgo |
||
| 47. São Raimundo Nonato |
||
| 48. Simplício Mendes |
||
| 49. Simões |
||
| 50. Valença do Piauí |
||
| 51. Vila Nova do Piauí |
||
| 52. Várzea Branca |
||
| 53. Wall Ferraz |
||
| Piauí - Decreto nº 14.804, de 20 de abril de 2012 - Vigente até 18 de julho; e prorrogável até 16 de outubro 2012 |
MUNICÍPIOS |
|
| |
1. Alagoinha do Piauí |
|
| 2. Arraial do Piauí |
||
| 3. Belém do Piauí |
||
| 4. Beneditinos |
||
| 5. Betânia do Piauí |
||
| 6. Buriti dos Montes |
||
| 7. Cajazeiras |
||
| 8. Caldeirão Grande do Piauí |
||
| 9. Campo Alegre do Fidalgo |
||
| 10. Coronel José Dias |
||
| 11. Curimatá |
||
| 12. Currais |
||
| 13. Dirceu Arcoverde |
||
| 14. Geminiano |
||
| 15. Itaueira |
||
| 16. Jaícos |
||
| 17. Júlio Borges |
||
| 18. Manoel Emídio |
||
| 19. Milton Brandão |
||
| 20. Nova Santa Rita |
||
| 21. Novo Santo Antônio |
||
| 22. Pajeú do Piauí |
||
| 23. Palmeirais |
||
| 24. Patos do Piauí |
||
| 25. Pavussu |
||
| 26. Pio IX |
||
| 27. Regeneração |
||
| 28. Santo Antônio de Lisboa |
||
| 29. São José do Peixe |
||
| 30. Sigefredo Pacheco |
||
| 31. Socorro do Piauí |
||
| 32. Tamboril do Piauí |
||
| Acrescido municípios pelo Conv. ICMS 79/12, efeitos a partir de 19.07.12. |
||
| Piauí - Decreto nº 14.841, de 04 de junho de 2012. - Vigente até 01 de setembro de 2012; e prorrogável até 30 de novembro 2012. |
MUNICÍPIOS |
|
| |
1. Acauã |
|
| |
2. Alto Longá |
|
| |
3. Anísio de Abreu |
|
| |
4. Aroazes |
|
| |
5. Aroeira do Itaim |
|
| |
6. Assunção do Piauí |
|
| |
7. Avelino Lopes |
|
| |
8. Buriti dos Lopes |
|
| |
9. Cabeceiras do Piauí |
|
| |
10. Cajueiro da Praia |
|
| |
11. Campo Grande do Piauí |
|
| |
12. Canavieira |
|
| |
13. Canto do Buriti |
|
| |
14. Castelo do Piauí |
|
| |
15. Cocal |
|
| |
16. Cocal dos Alves |
|
| |
17. Demerval Lobão |
|
| |
18. Elesbão Veloso |
|
| |
19. Elizeu Martins |
|
| |
20. Fartura do Piauí |
|
| |
21. Francisco Ayres |
|
| |
22. Guaribas |
|
| |
23. Itainópolis |
|
| |
24. Jacobina do Piauí |
|
| |
25. João Costa |
|
| |
26. Marcolândia |
|
| |
27. Massapê do Piauí |
|
| |
28. Monsenhor Hipólito |
|
| |
29. Nazaré do Piauí |
|
| |
30. Pedro II |
|
| |
31. Pedro Laurentino |
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| |
32. Riacho Frio |
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33. Santa Luz |
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| |
34. São João da Fronteira |
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| |
35. São Miguel do Tapuio |
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| |
36. Sussuapara |
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| |
37. Tanque do Piauí |
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| |
38. Vera Mendes |
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| Rio Grande do Norte - Decreto nº 22.637 , de 11 de Abril de 2012 - Vigente até 10 de agosto de 2012, prorrogável até 10 de novembro de 2012. |
MUNICÍPIOS |
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1. Acari |
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| 2. Assu |
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| 3. Afonso Bezerra |
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| 4. Água Nova |
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| 5. Alexandria |
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| 6. Almino Afonso |
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| 7. Alto do Rodrigues |
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| 8. Angicos |
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| 9. Antônio Martins |
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| 10. Apodi |
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| 11. Areia Branca |
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| 12. Baraúnas |
||
| 13. Barcelona |
||
| 14. Bento Fernandes |
||
| 15. Bodó |
||
| 16. Boa Saúde |
||
| 17. Bom Jesus |
||
| 18. Caiçara do Norte |
||
| 19. Caiçara do Rio dos Vento |
||
| 20. Caicó |
||
| 21. Campo Redondo |
||
| 22. Caraúbas |
||
| 23. Carnaúba dos Dantas |
||
| 24. Carnaubais |
||
| 25. Cerro-Corá |
||
| 26. Coronel Ezequiel |
||
| 27. Campo Grande |
||
| 28. Coronel João Pessoa |
||
| 29. Cruzeta |
||
| 30. Currais Novos |
||
| 31. Doutor Severiano |
||
| 32. Encanto |
||
| 33. Equador |
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| 34. Felipe Guerra |
||
| 35. Fernando Pedrosa |
||
| 36. Florânia |
||
| 37. Francisco Dantas |
||
| 38. Frutuoso Gomes |
||
| 39. Galinhos |
||
| 40. Governador Dix-Sept-Rosado |
||
| 41. Grossos |
||
| 42. Guamaré |
||
| 43. Ielmo Marinho |
||
| 44. Ipanguaçu |
||
| 45. Ipueira |
||
| 46. Itajá |
||
| 47. Itaú |
||
| 48. Jaçanã |
||
| 49. Jandaíra |
||
| 50. Janduís |
||
| 51. Japi |
||
| 52. Jardim de Angicos |
||
| 53. Jardim de Piranhas |
||
| 54. Jardim do Seridó |
||
| 55. João Câmara |
||
| 56. João Dias |
||
| 57. José da Penha |
||
| 58. Jucurutu |
||
| 59. Lagoa Nova |
||
| 60. Lagoa Salgada |
||
| 61. Lagoa D’Anta |
||
| 62. Lagoa de Pedras |
||
| 63. Lagoa de Velhos |
||
| 64. Lajes Pintadas |
||
| 65. Lajes |
||
| 66. Lucrécia |
||
| 67. Luís Gomes |
||
| 68. Macau |
||
| 69. Major Sales |
||
| 70. Marcelino Vieira |
||
| 71. Martins |
||
| 72. Messias Targino |
||
| 73. Monte das Gameleiras |
||
| 74. Mossoró |
||
| 75. Nova Cruz |
||
| 76. Olho D’Água dos Borges |
||
| 77. Ouro Branco |
||
| 78. Paraná |
||
| 79. Paraú |
||
| 80. Parazinho |
||
| 81. Parelhas |
||
| 82. Passa e Fica |
||
| 83. Patu |
||
| 84. Pau dos Ferros |
||
| 85. Pedra Grande |
||
| 86. Pedra Preta |
||
| 87. Pedro Avelino |
||
| 88. Pendências |
||
| 89. Pilões |
||
| 90. Poço Branco |
||
| 91. Portalegre |
||
| 92. Porto do Mangue |
||
| 93. Serra Caiada |
||
| 94. Rafael Fernandes |
||
| 95. Rafael Godeiro |
||
| 96. Riacho da Cruz |
||
| 97. Riacho de Santana |
||
| 98. Riachuelo |
||
| 99. Rodolfo Fernandes |
||
| 100. Ruy Barbosa |
||
| 101. Santa Cruz |
||
| 102. Santa Maria |
||
| 103. Santana do Matos |
||
| 104. Santana do Seridó |
||
| 105. Santo Antônio |
||
| 106. São Bento do Norte |
||
| 107. São Bento do Trairi |
||
| 108. São Fernando |
||
| 109. São Francisco do Oeste |
||
| 110. São João do Sabugi |
||
| 111. São José do Campestre |
||
| 112. São José do Seridó |
||
| 113. São M. de Touros |
||
| 114. São Miguel |
||
| 115. São Paulo do Potengi |
||
| 116. São Pedro |
||
| 117. São Rafael |
||
| 118. São Tomé |
||
| 119. São Vicente |
||
| 120. Senador Elói de Souza |
||
| 121. Serra Negra do Norte |
||
| 122. Serra de São Bento |
||
| 123. Serra do Mel |
||
| 124. Serrinha dos Pintos |
||
| 125. Serrinha |
||
| 126. Severiano Melo |
||
| 127. Sítio Novo |
||
| 128. Tabuleiro Grande |
||
| 129. Tangará |
||
| 130. Tenente Ananias |
||
| 131. Tenente Laurentino Cruz |
||
| 132. Tibau |
||
| 133. Timbaúba dos Batistas |
||
| 134. Touros |
||
| 135. Triunfo Potiguar |
||
| 136. Umarizal |
||
| 137. Upanema |
||
| 138. Venha-Ver |
||
| 139. Viçosa |
||
| Sergipe - Decreto nº 28.476, de 17 de abril de 2012. - Vigente até 31.12.2012. |
MUNICÍPIO |
|
| |
1. Canindé de São Francisco |
|
| |
2. Carira |
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| |
3. Frei Paulo |
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| |
4. Gararu |
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| |
5. Graccho Cardoso |
|
| |
6. Itabi |
|
| |
7. Monte Alegre |
|
| |
8. Nossa Senhora Aparecida |
|
| |
9. Nossa Senhora da Glória |
|
| |
10. Nossa Senhora de Lourdes |
|
| |
11. Pedra Mole |
|
| |
12. Pinhão |
|
| |
13. Poço Redondo |
|
| |
14. Poço Verde |
|
| |
15. Porto da Folha |
|
| |
16. São Miguel do Aleixo |
|
| |
17. Tobias Barreto |
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| |
18. Tomar do Geru |
|
Renumerado para Anexo I o atual Anexo Único do Decreto nº 33.048/12 pelo art. 2º do Decreto nº 33.469/12 – DOE de 11.11.12. (Convênio ICMS 120/12).
Nova redação dada ao Anexo I do Decreto nº 33.048/12 pelo art. 4º do Decreto nº 33.469/12 – DOE de 11.11.12. (Convênios ICMS 86/12, 120/12 e 122/12).
ANEXO I
AO DECRETO Nº 33.048, DE 22 DE JUNHO DE 2012,
RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO
DE EMERGENCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA
PARA EFEITOS DE ISENÇÃO PARA
RAÇÕES E INSUMOS DE SUA FABRICAÇÃO
(DECLARADOS EM DECRETOS ESTADUAIS )
| ESTADO Decreto Estadual Final da vigência |
MUNICÍPIO |
|
| Alagoas - Decreto nº 14.919, de 14 de maio de 2012 - Vigente 180 dias (até 10/11/2012) Acrescentados os seguintes diplomas legais pelo art. 2º do Decreto nº 33.658/12, de 27.12.12 – DOE de 28.12.12 (Convênio ICMS 124/12): - Decreto nº 19.919, de 14 de maio de 2012. - Decreto nº 23.313, de 9 de novembro de 2012. OBS: Ficam convalidados os procedimentos e benefícios adotados nas operações interestaduais com base nas disposições contidas no Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, e no Convênio ICMS 54/12, destinadas ao Estado de Alagoas no período compreendido entre 10 de novembro de 2012 e a data da ratificação do Convênio ICMS 124/12; (Decreto nº 33.658/12) Acrescentados o seguinte diploma legal pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 34.212, de 16.08.12 – DOE 17.08.12 (Convênio ICMS 51/13): - Decreto nº 26.908, de 03 de julho de 2013. OBS: Ficam convalidados os procedimentos e benefícios adotados nas operações interestaduais com base nas disposições contidas no Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, e no Convênio ICMS 54/12, destinadas ao Estado de Alagoas no período de 02 de julho de 2013 a 17 de agosto de 2013 ( Decreto nº 34.212/13). |
1. Água Branca |
|
| 2. Batalha |
||
| 3. Belo Monte |
||
| 4. Cacibinhas |
||
| 5. Canapi |
||
| 6. Carneiros |
||
| 7. Craíbas |
||
| 8. Delmiro Gouveia |
||
| 9. Dois Riachos |
||
| 10. Estrela de Alagoas |
||
| 11. Girau do Ponciano |
||
| 12. Inhapi |
||
| 13. Jacaré dos Homens |
||
| 14. Jaramatai |
||
| 15. Major Izidoro |
||
| 16. Maravilha |
||
| 17. Mata Grande |
||
| 18. Minador do Negrão |
||
| 19. Monteirópolis |
||
| 20. Olho D’Água das Flores |
||
| 21. Olho D’Água do Casado |
||
| 22. Olivença |
||
| 23. Ouro Branco |
||
| 24. Palestina |
||
| 25. Palmeira dos Índios |
||
| 26. Pão de Açúcar |
||
| 27. Pariconha |
||
| 28. Piranhas |
||
| 29. Poço das Trincheiras |
||
| 30. Santana do Ipanema |
||
| 31. São José da Tapera |
||
| 32. Senador Rui Palmeira |
||
| 33. Traipu |
||
| Acrescentados municípios ao Estado de Alagoas pelo art. 2º do Decreto nº 34.049/13 – de 28 de junho de 2013 - DOE de 29.06.13 - Convênio ICMS 41/13. |
||
| |
34 . Arapiraca |
|
| 35. Coité do Nóia |
||
| 36. Igaci |
||
| 37. Quebrangulo |
||
| 38. Mar Vermelho |
||
| 39. Viçosa |
||
| Bahia - Decretos nº s, 13.616, 13.622, 13.623, 13.624, 13.626, 13.647, 13.649, 13.650, 13.652, 13.653, 13.654, 13.656, 13.657, 13.658, 13.666, 13.667, 13.668, 13.669, 13.671, 13.672, 13.679, 13.680, 13.687, 13.693, 13.702, 13.703, 13.704, 13.705, 13.714, 13.715, 13.716, 13.717, 13.718, 13.724, 13.725, 13.729, 13.728, 13.730, 13.732, 13.737, 13.731, 13.734, 13.735, 13.736, 13.739, 13.740, 13.741, 13.742, 13.749, 13.750, 13.751, 13.756, 13.757, 13.759, 13.760, 13.761, 13.762, 13.763, 13.764, 13.766, 13.768, 13.773, 13.774, 13.775, 13.776, 13.777, 13.778, 13.779, 13.782, 13.785, 13.787, 13.788, 13.789, 13.790, 13.791, 13.792, 13.781, 13.783, 13.784, 13.786, 13.793, 13.794, 13.798, 13.800, 13.811, 13.812, 13.813, 13.814, 13.822, 13.823, 13.829, 13.830, 13.833, 13.821, 13.824, 13.825, 13.826, 13.827, 13.831, 13.832, 13.834, 13.835, 13.836, 13.837, 13.845, 13.846, 13.847, 13.848, 13.849, 13.850, 13.851, 13.852, 13.853, 13.854, 13.855, 13.858, 13.859, 13.869, 13.861, 13.862, 13.864, 13.865, 13.866, 13.867, 13.871, 13.872, 13.873, 13.878, 13.879, 13.882, 13.883, 13.885, 13.886, 13.874, 13.875, 13.876, 13.877, 13.880, 13.881, 13.884, 13.888, 13.889, 13.890, 13.891, 13.892, 13.893, 13.894, 13.895, 13.896, 13.897, 13.898, 13.899, 13.900, 13.901, 13.902, 13.903, 13.904, 13.906, 13.907, 13.908, 13.909, 13.910, 13.916, 13.917, 13.919, 13.920,13.921, 13.922, 13.923, 13.924, 13.925, 13.926, 13.927, 13.928, 13.929, 13.930, 13.931, 13.932, 13.933, 13.934, 13.935, 13.936, 13.938, 13.939, 13.941, 13.942, 13.943, 13.944, 13.951, 13.952, 13.953, 13.954, 13.955, 13.956, 13.958, 13.959, 13.961, 13.963, 13.964, 13.968, 13.969, 13.970, 13.971, 13.972, 13.973, 13.974, 13.975, 13.977, 13.979, 13.980, 13.981, 13.982, 13.985, 13.986, ; - Vigentes até 2012 Acrescentado o seguinte diploma legal pelo art. 2º do Decreto nº 38.879/13, de 30.04.13 – DOE de 01.05.13 (Convênio ICMS 03/13): - Decreto nº 14.436, de 18 de março de 2013 |
1. Abaíra |
|
| 2. Abaré |
||
| 3. Adustina |
||
| 4. Água Fria |
||
| 5. Amargosa |
||
| 6. América Dourada |
||
| 7. Anagé |
||
| 8. Andaraí |
||
| 9. Andorinha |
||
| 10. Anguera |
||
| 11. Antônio Cardoso |
||
| 12. Antônio Gonçalves |
||
| 13. Aracatu |
||
| 14. Araci |
||
| 15. Baixa Grande |
||
| 16. Banzaê |
||
| 17. Barra |
||
| 18. Barra da Estiva |
||
| 19. Barra do Choça |
||
| 20. Barra do Mendes |
||
| 21. Barro Alto |
||
| 22. Barrocas |
||
| 23. Belo Campo |
||
| 24. Biritinga |
||
| 25. Boa Nova |
||
| 26. Boa Vista do Tupim |
||
| 27. Bom Jesus da Lapa |
||
| 28. Bom Jesus da Serra |
||
| 29. Boninal |
||
| 30. Bonito |
||
| 31. Boquira |
||
| 32. Botuporã |
||
| 33. Brotas de Macaúbas |
||
| 34. Brumado |
||
| 35. Buritirama |
||
| 36. Cabaceiras do Paraguaçu |
||
| 37. Caculé |
||
| 38. Caém |
||
| 39. Caetanos |
||
| 40. Caetité |
||
| 41. Cafarnaum |
||
| 42. Caldeirão Grande |
||
| 43. Campo Alegre de Lourdes |
||
| 44. Campo Formoso |
||
| 45. Canápolis* |
||
| 46. Canarana |
||
| 47. Candeal |
||
| 48. Candiba |
||
| 49. Cândido Sales |
||
| 50. Cansanção |
||
| 51. Canudos |
||
| 52. Capela do Alto Alegre |
||
| 53. Capim Grosso |
||
| 54. Casa Nova |
||
| 55. Castro Alves |
||
| 56. Caturama |
||
| 57. Central |
||
| 58. Chorrochó |
||
| 59. Cícero Dantas |
||
| 60. Cipó |
||
| 61. Conceição do Coité |
||
| 62. Condeúba |
||
| 63. Contendas do Sincorá |
||
| 64. Cordeiros |
||
| 65. Coronel João Sá |
||
| 66. Crisópolis |
||
| 67. Curaçá |
||
| 68. Dom Basílio |
||
| 69. Elísio Medrado |
||
| 70. Encruzilhada |
||
| 71. Entre Rios* |
||
| 72. Euclides da Cunha |
||
| 73. Fátima |
||
| 74. Feira de Santana |
||
| 75. Filadéldia |
||
| 76. Gavião |
||
| 77. Gentio do Ouro |
||
| 78. Glória |
||
| 79. Governador Mangabeira* |
||
| 80. Guajerú |
||
| 81. Guanambi |
||
| 82. Heliópolis |
||
| 83. Iaçu |
||
| 84. Ibiassucê |
||
| 85. Ibicoara |
||
| 86. Ibipeba |
||
| 87. Ibipitanga |
||
| 88. Ibiquera |
||
| 89. Ibitiara |
||
| 90. Ibititá |
||
| 91. Ibotirama |
||
| 92. Ichu |
||
| 93. Igaporã |
||
| 94. Ipecaetá |
||
| 95. Ipirá |
||
| 96. Ipupiara |
||
| 97. Irajuba |
||
| 98. Iramaia |
||
| 99. Iraquara |
||
| 100. Irará* |
||
| 101. Irecê |
||
| 102. Itaberaba |
||
| 103. Itaetê |
||
| 104. Itaguaçu da Bahia |
||
| 105. Itapicuru |
||
| 106. Itatim |
||
| 107. Itiruçu |
||
| 108. Itiúba |
||
| 109. Iuiu |
||
| 110. Jacaraci |
||
| 111. Jacobina |
||
| 112. Jaguarari |
||
| 113. Jequié |
||
| 114. Jeremoabo |
||
| 115. João Dourado |
||
| 116. Juazeiro |
||
| 117. Jussara |
||
| 118. Jussiape |
||
| 119. Lafaiete Coutinho |
||
| 120. Lajedinho |
||
| 121. Lagedo do Tabocal |
||
| 122. Lagoa Real |
||
| 123. Lamarão |
||
| 124. Lapão |
||
| 125. Lençois |
||
| 126. Licínio de Almeida |
||
| 127. Livramento de Nossa Senhora |
||
| 128. Macajuba |
||
| 129. Macaúbas |
||
| 130. Macururé |
||
| 131. Maetinga |
||
| 132. Mairi |
||
| 133. Malhada |
||
| 134. Malhada de Pedras |
||
| 135. Manoel Vitorino |
||
| 136. Mansidão* |
||
| 137. Maracás |
||
| 138. Marcionílio Souza |
||
| 139. Matina |
||
| 140. Miguel Calmon |
||
| 141. Milagres |
||
| 142. Mirangaba |
||
| 143. Mirante |
||
| 144. Monte Santo |
||
| 145. Morro do Chapéu |
||
| 146. Morpará |
||
| 147. Mortugaba |
||
| 148. Mucugê |
||
| 149. Mulungu do Morro |
||
| 150. Mundo Novo |
||
| 151. Muquém do São Francisco |
||
| 152. Nordestina |
||
| 153. Nova Fátima |
||
| 154. Nova Itarana |
||
| 155. Nova Redenção |
||
| 156. Nova Soure |
||
| 157. Novo Horizonte |
||
| 158. Novo Triunfo |
||
| 159. Oliveira dos Brejinhos |
||
| 160. Ouriçangas* |
||
| 161. Ourolândia |
||
| 162. Palmas de Monte Alto |
||
| 163. Paratinga |
||
| 164. Paripiranga |
||
| 165. Paulo Afonso |
||
| 166. Pé de Serra |
||
| 167. Pedrão* |
||
| 168. Pedro Alexandre |
||
| 169. Piatã |
||
| 170. Pilão Arcado |
||
| 171. Pindaí |
||
| 172. Pindobaçu |
||
| 173. Pintadas |
||
| 174. Piripá |
||
| 175. Piritiba |
||
| 176. Planaltino |
||
| 177. Planalto |
||
| 178. Poções |
||
| 179. Ponto Novo |
||
| 180. Presidente Dutra |
||
| 181. Presidente Jânio Quadros |
||
| 182. Queimadas |
||
| 183. Quijingue |
||
| 184. Quixabeira |
||
| 185. Rafael Jambeiro |
||
| 186. Remanso |
||
| 187. Retirolândia |
||
| 188. Riachão do Jacuípe |
||
| 189. Riacho de Santana |
||
| 190. Rio de Contas |
||
| 191. Rio do Antônio |
||
| 192. Rio do Pires |
||
| 193. Rodelas |
||
| 194. Ruy Barbosa |
||
| 195. Santa Bárbara |
||
| 196. Santa Brígida |
||
| 197. Santa Inês |
||
| 198. Santaluz |
||
| 199. Santanópolis |
||
| 200. Santa Rita de Cássia* |
||
| 201. Santa Teresinha |
||
| 202. Santo Estêvão |
||
| 203. São Domingos |
||
| 204. São Gabriel |
||
| 205. São José do Jacuípe |
||
| 206. Sátiro Dias |
||
| 207. Saúde |
||
| 208. Seabra |
||
| 209. Sebastião Laranjeiras |
||
| 210. Senhor do Bonfim |
||
| 211. Sento Sé |
||
| 212. Serra Dourada |
||
| 213. Serra Preta |
||
| 214. Serra do Ramalho |
||
| 215. Serrinha |
||
| 216. Serrolândia |
||
| 217. Sítio do Quinto |
||
| 218. Souto Soares |
||
| 219. Tanhaçu |
||
| 220. Tanque Novo |
||
| 221. Tanquinho |
||
| 222. Tapiramutá |
||
| 223. Teofilândia |
||
| 224. Tremedal |
||
| 225. Tucano |
||
| 226. Uauá |
||
| 227. Uibaí |
||
| 228. Umburanas |
||
| 229. Urandí |
||
| 230. Utinga |
||
| 231. Valente |
||
| 232. Várzea da Roça |
||
| 233. Várzea do Poço |
||
| 234. Várzea Nova |
||
| 235. Vitória da Conquista |
||
| 236. Xique Xique |
||
| Acrescentados municípios ao Estado da Bahia pelo art. 3º do Decreto nº 33.879/13 – de 30 de abril de 2013- DOE de 01.05.13 Efeitos a partir de 1o de abril de 2013 (Convênio ICMS 03/13) |
||
| Bahia |
1. Abaíra |
|
| Decreto nº 14.436, de 18 de março de 2013 |
2. Abaré |
|
| |
3. Adustina |
|
| |
4. Água Fria |
|
| |
5. Amargosa |
|
| |
6. América Dourada |
|
| |
7. Anagé |
|
| |
8. Andaraí |
|
| |
9. Andorinha |
|
| |
10. Anguera |
|
| |
11. Antas |
|
| |
12. Antônio Cardoso |
|
| |
13. Antônio Gonçalves |
|
| |
14. Aracatu |
|
| |
15. Araci |
|
| |
16. Aramari |
|
| |
17. Banzaê |
|
| |
18. Barra |
|
| |
19. Barra da Estiva |
|
| |
20. Barra do Mendes |
|
| |
21. Barro Alto |
|
| |
22. Barrocas |
|
| |
23. Belo Campo |
|
| |
24. Biritinga |
|
| |
25. Boa Nova |
|
| |
26. Boa Vista do Tupim |
|
| |
27. Bom Jesus da Serra |
|
| |
28. Boninal |
|
| |
29. Bonito |
|
| |
30. Boquira |
|
| |
31. Brumado |
|
| |
32. Cabaceiras do Paraguaçu |
|
| |
33. Caém |
|
| |
34. Caetanos |
|
| |
35. Cafarnaum |
|
| |
36. Caldeirão Grande |
|
| |
37. Campo Alegre de Lourdes |
|
| |
38. Campo Formoso |
|
| |
39. Canarana |
|
| |
40. Candeal |
|
| |
41. Candiba |
|
| |
42. Cansanção |
|
| |
43. Canudos |
|
| |
44. Capela do Alto Alegre |
|
| |
45. Capim Grosso |
|
| |
46. Caraíbas |
|
| |
47. Casa Nova |
|
| |
48. Castro Alves |
|
| |
49. Caturama |
|
| |
50. Central |
|
| |
51. Chorrochó |
|
| |
52. Cícero Dantas |
|
| |
53. Cipó |
|
| |
54. Conceição do Coité |
|
| |
55. Condeúba |
|
| |
56. Contendas do Sincorá |
|
| |
57. Coração de Maria |
|
| |
58. Cordeiros |
|
| |
59. Coronel João Sá |
|
| |
60. Cravolândia |
|
| |
61. Crisópolis |
|
| |
62. Curaçá |
|
| |
63. Dom Basílio |
|
| |
64. Elísio Medrado |
|
| |
65. Encruzilhada |
|
| |
66. Entre Rios |
|
| |
67. Érico Cardoso |
|
| |
68. Euclides da Cunha |
|
| |
69. Fátima |
|
| |
70. Filadéldia |
|
| |
71. Gavião |
|
| |
72. Glória |
|
| |
73. Governador Mangabeira |
|
| |
74. Guajerú |
|
| |
75. Heliópolis |
|
| |
76. Ibiassucê |
|
| |
77. Ibicoara |
|
| |
78. Ibipeba |
|
| |
79. Ibipitanga |
|
| |
80. Ibiquera |
|
| |
81. Ibitiara |
|
| |
82. Ibititá |
|
| |
83. Ichu |
|
| |
84. Inhambupe |
|
| |
85. Ipecaetá |
|
| |
86. Ipirá |
|
| |
87. Ipupiara |
|
| |
88. Irajuba |
|
| |
89. Iramaia |
|
| |
90. Iraquara |
|
| |
91. Irará |
|
| |
92. Irecê |
|
| |
93. Itaberaba |
|
| |
94. Itaetê |
|
| |
95. Itaguaçu da Bahia |
|
| |
96. Itapicuru |
|
| |
97. Itatim |
|
| |
98. Itiruçu |
|
| |
99. Itiúba |
|
| |
100. Ituaçu |
|
| |
101. Iuiú |
|
| |
102. Jacobina |
|
| |
103. Jaguarari |
|
| |
104. Jeremoabo |
|
| |
105. João Dourado |
|
| |
106. Juazeiro |
|
| |
107. Jussara |
|
| |
108. Jussiape |
|
| |
109. Lafaiete Coutinho |
|
| |
110. Lagedo do Tabocal |
|
| |
111. Lagoa Real |
|
| |
112. Lajedinho |
|
| |
113. Lamarão |
|
| |
114. Lapão |
|
| |
115. Livramento de Nossa Senhora |
|
| |
116. Macajuba |
|
| |
117. Macaúbas |
|
| |
118. Macururé |
|
| |
119. Maetinga |
|
| |
120. Mairi |
|
| |
121. Malhada de Pedras |
|
| |
122. Manoel Vitorino |
|
| |
123. Maracás |
|
| |
124. Marcionílio Souza |
|
| |
125. Miguel Calmon |
|
| |
126. Mirangaba |
|
| |
127. Mirante |
|
| |
128. Monte Santo |
|
| |
129. Morro do Chapéu |
|
| |
130. Mortugaba |
|
| |
131. Mucugê |
|
| |
132. Mulungu do Morro |
|
| |
133. Mundo Novo |
|
| |
134. Muquém do São Francisco |
|
| |
135. Nordestina |
|
| |
136. Nova Fátima |
|
| |
137. Nova Itarana |
|
| |
138. Nova Redenção |
|
| |
139. Nova Soure |
|
| |
140. Novo Horizonte |
|
| |
141. Novo Triunfo |
|
| |
142. Oliveira dos Brejinhos |
|
| |
143. Ouriçangas |
|
| |
144. Ourolândia |
|
| |
145. Palmeiras |
|
| |
146. Paramirim |
|
| |
147. Paratinga |
|
| |
148. Paripiranga |
|
| |
149. Paulo Afonso |
|
| |
150. Pé de Serra |
|
| |
151. Pedrão |
|
| |
152. Pedro Alexandre |
|
| |
153. Piatã |
|
| |
154. Pilão Arcado |
|
| |
155. Pindaí |
|
| |
156. Pindobaçu |
|
| |
157. Pintadas |
|
| |
158. Piripá |
|
| |
159. Piritiba |
|
| |
160. Planaltino |
|
| |
161. Planalto |
|
| |
162. Poções |
|
| |
163. Ponto Novo |
|
| |
164. Presidente Jânio Quadros |
|
| |
165. Queimadas |
|
| |
166. Quijingue |
|
| |
167. Quixabeira |
|
| |
168. Rafael Jambeiro |
|
| |
169. Remanso |
|
| |
170. Retirolândia |
|
| |
171. Riachão do Jacuípe |
|
| |
172. Ribeira do Amparo |
|
| |
173. Ribeira do Pombal |
|
| |
174. Ribeirão do Largo |
|
| |
175. Rio de Contas |
|
| |
176. Rio do Pires |
|
| |
177. Rio Real |
|
| |
178. Rodelas |
|
| |
179. Ruy Barbosa |
|
| |
180. Santa Bárbara |
|
| |
181. Santa Brígida |
|
| |
182. Santa Inês |
|
| |
183. Santa Luz |
|
| |
184. Santa Teresinha |
|
| |
185. Santanópolis |
|
| |
186. Santo Estêvão |
|
| |
187. São Domingos |
|
| |
188. São Gabriel |
|
| |
189. São José do Jacuípe |
|
| |
190. Sátiro Dias |
|
| |
191. Saúde |
|
| |
192. Seabra |
|
| |
193. Sebastião Laranjeiras |
|
| |
194. Senhor do Bonfim |
|
| |
195. Sento Sé |
|
| |
196. Serra do Ramalho |
|
| |
197. Serra Preta |
|
| |
198. Serrinha |
|
| |
199. Serrolândia |
|
| |
200. Sítio do Quinto |
|
| |
201. Sobradinho |
|
| |
202. Souto Soares |
|
| |
203. Tanhaçu |
|
| |
204. Tanque Novo |
|
| |
205. Tanquinho |
|
| |
206. Tapiramutá |
|
| |
207. Teofilândia |
|
| |
208. Tremedal |
|
| |
209. Tucano |
|
| |
210. Uauá |
|
| |
211. Uibaí |
|
| |
212. Umburanas |
|
| |
213. Valente |
|
| |
214. Várzea da Roça |
|
| |
215. Várzea do Poço |
|
| |
216. Várzea Nova |
|
| |
217. Vitória da Conquista |
|
| |
218. Wagner |
|
Ceará- Decreto nº 30.922, de 28 de maio de 2012- Vigente até 29.08.2012, - Prorrogada a vigência para 28.11.2012. Efeitos a partir de 30.08.2012. (Convênio ICMS 86/12). |
MUNICÍPIOS: |
|
| |
1. Abaiara |
|
| |
2. Acarape |
|
| |
3. Acarau |
|
| |
4. Acopiara |
|
| Acrescentados os seguintes diplomas legais pelo art. 2º do Decreto nº 33.658/12, de 27.12.12 – DOE de 28.12.12 (Convênio ICMS 124/12): - Decreto nº 30.922, de 28 de maio de 2012. - Decreto nº 31.053, de 19 de novembro de 2012. |
5. Aiuaba |
|
| |
6. Alcântaras |
|
| |
7. Altaneira |
|
| OBS: Ficam convalidados os procedimentos e benefícios adotados nas operações interestaduais com base nas disposições contidas no Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, e no Convênio ICMS 54/12, destinadas ao Estado do Ceará no período compreendido entre 29 de novembro de 2012 e a data da ratificação do Convênio ICMS 124/12. (Decreto nº 33.658/12). |
8. Alto Santo |
|
| |
9. Amontada |
|
| Contemplado os seguintes diplomas legais pelo art. 2º do Decreto nº 33.879/13, de 30.04.13 – DOE de 01.05.13 (Convênio ICMS 03/13): - Decreto nº 30.922, de 28 de maio de 2012 Vigente até 29.08.2012, prorrogável até 28.11.12, pelo Conv. ICMS 86/12. - Decreto nº 30.922, de 28 de maio de 2012. - Decreto nº 31.053, de 19 de novembro de 2012. |
10. Antonina do Norte |
|
| |
11. Apuiarés |
|
| |
12. Aracati |
|
| |
13. Aracoiaba |
|
| |
14. Ararendá |
|
| |
15. Araripe |
|
| |
16. Aratuba |
|
| |
17. Arneiroz |
|
| |
18. Assaré |
|
| |
19. Aurora |
|
| |
20. Baixio |
|
| |
21. Banabuiú |
|
| |
22. Barreira |
|
| |
23. Barro |
|
| |
24. Barroquinha |
|
| |
25. Baturité |
|
| |
26. Beberibe |
|
| |
27. Bela Cruz |
|
| |
28. Boa Viagem |
|
| |
29. Brejo Santo |
|
| |
30. Camocim |
|
| |
31. Campos Sales |
|
| |
32. Canindé |
|
| |
33. Capistrano |
|
| |
34. Caridade |
|
| |
35. Cariré |
|
| |
36. Caririaçu |
|
| |
37. Cariús |
|
| |
38. Carnaubal |
|
| |
39. Catarina |
|
| |
40. Catunda |
|
| |
41. Cedro |
|
| |
42. Chaval |
|
| |
43. Choró |
|
| |
44. Coreaú |
|
| |
45. Crateús |
|
| |
46. Crato |
|
| |
47. Croatá |
|
| |
48. Cruz |
|
| |
49. Dep. Irapuan Pinheiro |
|
| |
50. Ererê |
|
| |
51. Farias Brito |
|
| |
52. Forquilha |
|
| |
53. Fortim |
|
| |
54. Frecheirinha |
|
| |
55. General Sampaio |
|
| |
56. Graça |
|
| |
57. Granja |
|
| |
58. Granjeiro |
|
| |
59. Groaíras |
|
| |
60. Guaiuba |
|
| |
61. Guaraciaba do Norte |
|
| |
62. Hidrolândia |
|
| |
63. Ibaretama |
|
| |
64. Ibiapina |
|
| |
65. Ibicuitinga |
|
| |
66. Icó |
|
| |
67. Iguatu |
|
| |
68. Independência |
|
| |
69. Ipaporanga |
|
| |
70. Ipaumirim |
|
| |
71. Ipu |
|
| |
72. Ipueiras |
|
| |
73. Iracema |
|
| |
74. Irauçuba |
|
| |
75. Itaiçaba |
|
| |
76. Itapajé |
|
| |
77. Itapipoca |
|
| |
78. Itapiúna |
|
| |
79. Itarema |
|
| |
80. Itatira |
|
| |
81. Jaguaretama |
|
| |
82. Jaguaribara |
|
| |
83. Jaguaribe |
|
| |
84. Jaguaruana |
|
| |
85. Jardim |
|
| |
86. Jati |
|
| |
87. Jijoca de Jericoacoara |
|
| |
88. Jucás |
|
| |
89. Lavras da Mangabeira |
|
| |
90. Limoeiro do Norte |
|
| |
91. Madalena |
|
| |
92. Maranguape |
|
| |
93. Marco |
|
| |
94. Martinópole |
|
| |
95. Massapê |
|
| |
96. Mauriti |
|
| |
97. Meruoca |
|
| |
98. Milagres |
|
| |
99. Milhã |
|
| |
100. Miraíma |
|
| |
101. Missão velha |
|
| |
102. Mombaça |
|
| |
103. Monsenhor Tabosa |
|
| |
104. Morada Nova |
|
| |
105. Moraujo |
|
| |
106. Morrinhos |
|
| |
107. Mucambo |
|
| |
108. Mulungu |
|
| |
109. Nova Olinda |
|
| |
110. Nova Russas |
|
| |
111. Novo Oriente |
|
| |
112. Ocara |
|
| |
113. Orós |
|
| |
114. Pacajus |
|
| |
115. Pacujá |
|
| |
116. Palhano |
|
| |
117. Palmácia |
|
| |
118. Paracuru |
|
| |
119. Paraipaba |
|
| |
120. Parambu |
|
| |
121. Paramoti |
|
| |
122. Pedra Branca |
|
| |
123. Penaforte |
|
| |
124. Pentecoste |
|
| |
125. Pereiro |
|
| |
126. Pindoretama |
|
| |
127. Poranga |
|
| |
128. Piquet Carneiro |
|
| |
129. Pires Ferreira |
|
| |
130. Porteiras |
|
| |
131. Potengi |
|
| |
132. Potiretama |
|
| |
133. Quiterianópolis |
|
| |
134. Quixadá |
|
| |
135. Quixelô |
|
| |
136. Quixeramobim |
|
| |
137. Quixeré |
|
| |
138. Redenção |
|
| |
139. Reriutaba |
|
| |
140. Russas |
|
| |
141. Saboeiro |
|
| |
142. Salitre |
|
| |
143. Santa Quitéria |
|
| |
144. Santana do Acaraú |
|
| |
145. Santana do Cariri |
|
| |
146. São Benedito |
|
| |
147. São Gonçalo do Amarante |
|
| |
148. São João do Jaguaribe |
|
| |
149. São Luís do Curu |
|
| |
150. Senador Pompeu |
|
| |
151. Senador Sá |
|
| |
152. Sobral |
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| |
153. Solonópole |
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| |
154. Tabuleiro do Norte |
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| |
155. Tamboril |
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| |
156. Tarrafas |
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| |
157. Tauá |
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| |
158. Tejuçuoca |
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| |
159. Tianguá |
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| |
160. Trairi |
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| |
161. Tururu |
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| |
162. Ubajara |
|
| |
163. Umari |
|
| |
164. Umirim |
|
| |
165. Uruoca |
|
| |
166. Varjota |
|
| |
167. Várzea Alegre |
|
| |
168. Viçosa do Ceará |
|
| Ceará - Decreto nº 31.053, de 19.11.2012 Acrescidos os municípios ao Estado do Ceará (Decreto nº 33.658/12 - Convênio ICMS 124/12). |
01.Cascavel 02. Caucaia 03.Chorozinho 04.Icapuí 05. Maracanaú 06. Pacoti |
|
| Acrescentados municípios ao Estado de Maranhão pelo art. 2º do Decreto nº 33.981/13, de 31.05.13, DOE de 01.06.13 (Convênio ICMS 33/13). OBS: efeitos desde 09.05.13 |
||
| Maranhão - Decreto nº 28.931, de 20.03.13 OBS: Ficam convalidados os procedimentos e benefícios adotados nas operações interestaduais com base nas disposições contidas no Convênio ICMS 54/12, destinadas aos municípios do Estado do Maranhão constantes do Convênio ICMS 33/13, no período compreendido entre 09 de maio de 2013 e a data de 01.06.13. OBS: O disposto na observação acima não implica restituição de quantias pagas. |
1. AFONSO CUNHA |
|
| 2. ÁGUA DOCE DO MARANHÃO |
||
| 3. ALDEIAS ALTAS |
||
| 4. AMARANTE DO MARANHÃO |
||
| 5. ANAPURUS |
||
| 6. ARARI |
||
| 7. BARÃO DE GRAJAÚ |
||
| 8. BARRA DO CORDA |
||
| 9. BELÁGUA |
||
| 10. BELA VISTA DO MARANHÃO |
||
| 11. BREJO |
||
| 12. BURITI |
||
| 13. BURITI BRAVO |
||
| 14. CANTANHEDE |
||
| 15. CAXIAS |
||
| 16. CHAPADINHA |
||
| 17. CODÓ |
||
| 18. COELHO NETO |
||
| 19. COLINAS |
||
| 20. DUQUE BACELAR |
||
| 21. FORTUNA |
||
| 22. GONÇALVES DIAS |
||
| 23. GOVERNADOR ARCHER |
||
| 24. GUIMARÃES |
||
| 25. JATOBÁ |
||
| 26. JENIPAPO DOS VIEIRAS |
||
| 27. LAGO DA PEDRA |
||
| 28. LAGO DOS RODRIGUES |
||
| 29. LAGOA DO MATO |
||
| 30. LAGOA GRANDE DO MARANHÃO |
||
| 31. MAGALHÃES DE ALMEIDA |
||
| 32. MARAJÁ DO SENA |
||
| 33. MATA ROMA |
||
| 34. MATÕES |
||
| 35. MATÕES DO NORTE |
||
| 36. MILAGRES DO MARANHÃO |
||
| 37. MIRADOR |
||
| 38. NINA RODRIGUES |
||
| 39. NOVA IORQUE |
||
| 40. OLINDA NOVA DO MARANHÃO |
||
| 41. PALMEIRÂNDIA |
||
| 42. PARAIBANO |
||
| 43. PARNARAMA |
||
| 44. PASSAGEM FRANCA |
||
| 45. PASTOS BONS |
||
| 46. PAULINO NEVES |
||
| 47. PAULO RAMOS |
||
| 48. PEDRO DO ROSÁRIO |
||
| 49. PINHEIRO |
||
| 50. PRESIDENTE DUTRA |
||
| 51. SANTA FILOMENA DO MARANHÃO |
||
| 52. SANTA HELENA |
||
| 53. SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO |
||
| 54. SANTA RITA |
||
| 55. SÃO BENEDITO DO RIO PRETO |
||
| 56. SÃO BERNARDO |
||
| 57. SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO |
||
| 58. SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO |
||
| 59. SÃO JOÃO BATISTA |
||
| 60. SÃO JOÃO DO SOTER |
||
| 61. SÃO JOÃO DOS PATOS |
||
| 62. SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS |
||
| 63. SÃO ROBERTO |
||
| 64. SERRANO DO MARANHÃO |
||
| 65. SUCUPIRA DO NORTE |
||
| 66. SUCUPIRA DO RIACHÃO |
||
| 67. TUNTUM |
||
| 68. VARGEM GRANDE |
||
| 69. VIANA |
||
| Minas Gerais |
MUNICÍPIOS: |
|
| Decreto nº |
Vigente até. |
|
| 225 - 10/04/12 |
12/jun/12 |
1. Berilo |
| 214 - 02/04/12 |
13/jun/12 |
2. Berizal |
| 337 - 29/05/12 |
10/jul/12 |
3. Brasília de Minas |
| 293 - 08/05/12 |
05/jun/12 |
4. Campo Azul |
| 255 - 20/04/12 |
14/jun/12 |
5. Carbonita |
| 196 - 29/03/12 |
05/jun/12 |
6. Chapada do Norte |
| 195 - 29/03/12 |
12/jun/12 |
7. Chapada Gaúcha |
| 329 - 29/05/12 |
03/ago/12 |
8. Comercinho |
| 256 - 20/04/12 |
19/jun/12 |
9. Cônego Marinho |
| 272 - 25/04/12 |
06/jun/12 |
10. Coronel Murta |
| 228 - 10/04/12 |
06/jun/12 |
11. Engenheiro Navarro |
| 294 - 08/05/12 |
19/jun/12 |
12. Francisco Badaró |
| 335 - 29/05/12 |
04/ago/12 |
13. Fruta de Leite |
| 198 - 29/03/12 |
06/jun/12 |
14. Grão Mogol |
| 258 - 20/04/12 |
15/jun/12 |
15. Guaraciama |
| 229 - 10/04/12 |
16/jun/12 |
16. Ibiaí |
| 230 - 10/04/12 |
05/jun/12 |
17. Ibiracatu |
| 215 - 02/04/12 |
05/jun/12 |
18. Itacarambi |
| 200 - 29/03/12 |
06/jun/12 |
19. Itamarandiba |
| 232 - 10/04/12 |
26/jun/12 |
20. Jaíba |
| 334 - 29/05/12 |
02/ago/12 |
21. Janaúba |
| 216 - 02/04/12 |
09/jun/12 |
22. Jenipapo de Minas |
| 233 - 10/04/12 |
09/jun/12 |
23. Lontra |
| 280 - 02/05/12 |
08/jul/12 |
24. Luislândia |
| 183 - 23/03/12 |
09/jun/12 |
25. Manga |
| 295 - 08/05/12 |
15/jun/12 |
26. Matias Cardoso |
| 234 - 10/04/12 |
06/jun/12 |
27. Mirabela |
| 259 - 20/04/12 |
12/jun/12 |
28. Montezuma |
| 260 - 20/04/12 |
04/jul/12 |
29. Ninheira |
| 331 - 29/05/12 |
22/jun/12 |
30. Padre Carvalho |
| 236 - 10/04/12 |
19/jun/12 |
31. Pai Pedro |
| 262 - 20/04/12 |
05/jun/12 |
32. Ponto dos Volantes |
| 296 - 08/05/12 |
16/jun/12 |
33. Riacho dos Machados |
| 274 - 25/04/12 |
22/jun/12 |
34. Santa Fé de Minas |
| 285 - 02/05/12 |
16/jun/12 |
35. São Francisco |
| 336 - 29/05/12 |
12/jul/12 |
36. São João da Ponte |
| 219 - 02/04/12 |
09/jun/12 |
37. Taiobeiras |
| 328 - 29/05/12 |
05/jul/12 |
38. Turmalina |
| 239 - 10/04/12 |
22/jun/12 |
39. Ubaí |
| 205 - 29/03/12 |
19/jun/12 |
40. Vargem Grande do Rio Pardo |
| 330 - 29/05/12 |
16/jun/12 |
41. Varzelândia |
| Paraíba - Decreto nº 32.935, de 07 de maio de 2012 - Vigente até 31.12.2012 Acrescentados os seguintes diplomas legais pelo art. 2º do Decreto nº 33.658/12, de 27.12.12 – DOE de 28.12.12 (Convênio ICMS 124/12): - Decreto nº 32.935, de 7 de maio de 2012. - Decreto nº 33.436, de 1 de novembro de 2012. - Decreto nº 32.984, de 28 de maio de 2012. - Decreto nº 33.496, de 21 de novembro de 2012. Acrescentados os seguintes diplomas legais pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 34.212, de 16.08.12 – DOE 17.08.12 (Convênio ICMS 51/13): - Decreto nº 32.935, de 07 de maio de 2012; - Decreto nº 32.984, de 28 de maio de 2012; - Decreto nº 33.436, de 1º de novembro de 2012; - Decreto nº 33.496, de 21 de novembro de 2012; - Decreto nº 33.882, de 03 de maio de 2012; - Decreto nº 33.984, de 23 de maio de 2012; OBS: Ficam convalidados os procedimentos e benefícios adotados nas operações interestaduais com base nas disposições contidas no Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, e no Convênio ICMS 54/12, destinadas ao Estado da Paraíba no período de 1º de agosto de 2013 a 17 de agosto de 2013 ( Decreto nº 34.212/13). |
1. Água Branca |
|
| 2. Aguiar |
||
| 3. Alcantil |
||
| 4. Algodão de Jandaíra |
||
| 5. Amparo |
||
| 6. Aparecida |
||
| 7. Arara |
||
| 8. Araruna |
||
| 9. Areia de Baraúnas |
||
| 10. Areial |
||
| 11. Aroeiras |
||
| 12. Assunção |
||
| 13. Bananeiras |
||
| 14. Baraúna |
||
| 15. Barra de Santa Rosa |
||
| 16. Barra de Santana |
||
| 17. Barra de São Miguel |
||
| 18. Belém do Brejo do Cruz |
||
| 19. Bernardino Batista |
||
| 20. Boa Ventura |
||
| 21. Boa Vista |
||
| 22. Bom Jesus |
||
| 23. Bom Sucesso |
||
| 24. Bonito de Santa Fé |
||
| 25. Boqueirão |
||
| 26. Brejo do Cruz |
||
| 27. Brejo dos Santos |
||
| 28. Cabaceiras |
||
| 29. Cachoeira dos Indios |
||
| 30. Cacimba de Areia |
||
| 31. Cacimba de Dentro |
||
| 32. Cacimbas |
||
| 33. Caiçara |
||
| 34. Cajazeiras |
||
| 35. Cajazeirinhas |
||
| 36. Camalaú |
||
| 37. Campina Grande |
||
| 38. Caraúbas |
||
| 39. Carrapateira |
||
| 40. Casserengue |
||
| 41. Catingueira |
||
| 42. Catolé do Rocha |
||
| 43. Caturité |
||
| 44. Conceição |
||
| 45. Condado |
||
| 46. Congo |
||
| 47. Coremas |
||
| 48. Coxixola |
||
| 49. Cubati |
||
| 50. Cuité |
||
| 51. Curral Velho |
||
| 52. Damião |
||
| 53. Desterro |
||
| 54. Diamante |
||
| 55. Dona Inês |
||
| 56. Emas |
||
| 57. Esperança |
||
| 58. Fagundes |
||
| 59. Frei Martinho |
||
| 60. Gado Bravo |
||
| 61. Gurjão |
||
| 62. Ibiara |
||
| 63. Igaracy |
||
| 64. Imaculada |
||
| 65. Ingá |
||
| 66. Itabaiana |
||
| 67. Itaporanga |
||
| 68. Itatuba |
||
| 69. Jericó |
||
| 70. Juazeirinho |
||
| 71. Junco do Seridó |
||
| 72. Juru |
||
| 73. Lagoa |
||
| 74. Lagoa Seca |
||
| 75. Lastro |
||
| 76. Livramento |
||
| 77. Logradouro |
||
| 78. Mãe D’Água |
||
| 79. Malta |
||
| 80. Manaíra |
||
| 81. Marizópolis |
||
| 82. Massaranduba |
||
| 83. Mato Grosso |
||
| 84. Maturéia |
||
| 85. Mogeiro |
||
| 86. Montadas |
||
| 87. Monte Horebe |
||
| 88. Monteiro |
||
| 89. Natuba |
||
| 90. Nazarezinho |
||
| 91. Nova Floresta |
||
| 92. Nova Olinda |
||
| 93. Nova Palmeira |
||
| 94. Olha D’Água |
||
| 95. Olivedos |
||
| 96. Ouro Velho |
||
| 97. Parari |
||
| 98. Passagem |
||
| 99. Patos |
||
| 100. Paulista |
||
| 101. Pedra Branca |
||
| 102. Pedra Lavrada |
||
| 103. Piancó |
||
| 104. Picuí |
||
| 105. Pocinhos |
||
| 106. Poço Dantas |
||
| 107. Poço de José de Moura |
||
| 108. Pombal |
||
| 109. Prata |
||
| 110. Princesa Isabel |
||
| 111. Puxinanã |
||
| 112. Queimadas |
||
| 113. Quixaba |
||
| 114. Remígio |
||
| 115. Riachão |
||
| 116. Riachão do Bacamarte |
||
| 117. Riacho de Santo Antônio |
||
| 118. Riacho dos Cavalos |
||
| 119. Salgadinho |
||
| 120. Salgado de São Félix |
||
| 121. Santa Cecília |
||
| 122. Santa Cruz |
||
| 123. Santa Helena |
||
| 124. Santa Inês |
||
| 125. Santa Luzia |
||
| 126. Santa Terezinha |
||
| 127. Santana de Mangueira |
||
| 128. Santana dos Garrotes |
||
| 129. Joca Claudino |
||
| 130. Santo André |
||
| 131. São Bentinho |
||
| 132. São Bento |
||
| 133. São Domingos de Pombal |
||
| 134. São Domingos do Cariri |
||
| 135. São Francisco |
||
| 136. São João do Carirí |
||
| 137. São João do Rio do Peixe |
||
| 138. São João do Tigre |
||
| 139. São José da Lagoa Tapada |
||
| 140. São José de Caiana |
||
| 141. São José de Espinharas |
||
| 142. São José de Piranhas |
||
| 143. São José de Princesa |
||
| 144. São José do Bonfim |
||
| 145. São José do Brejo do Cruz |
||
| 146. São José do Sabugi |
||
| 147. São José dos Cordeiros |
||
| 148. São Mamede |
||
| 149. São Sebastião de Lagoa de Roça |
||
| 150. São Sebastião do Umbuzeiro |
||
| 151. São Vicente do Seridó |
||
| 152. Serra Branca |
||
| 153. Serra Grande |
||
| 154. Solânea |
||
| 155. Soledade |
||
| 156. Sossego |
||
| 157. Sousa |
||
| 158. Sumé |
||
| 159. Tacima |
||
| 160. Taperoá |
||
| 161. Tavares |
||
| 162. Teixeira |
||
| 163. Tenório |
||
| 164. Triunfo |
||
| 165. Uiraúna |
||
| 166. Umbuzeiro |
||
| 167. Várzea |
||
| 168. Vieirópolis |
||
| 169. Vista Serrana |
||
| 170. Zabelê |
||
| - Decreto nº 32.984, de 28 de maio de 2012. - Vigente até 31.12. 2012 |
MUNICÍPIOS |
|
| |
1. Alagoa Grande |
|
| |
2. Araçagi |
|
| |
3. Areia |
|
| |
4. Belém |
|
| |
5. Caldas Brandão |
|
| |
6. Capim |
|
| |
7. Cuité de Mamanguape |
|
| |
8. Duas Estradas |
|
| |
9. Guarabira |
|
| |
10. Gurinhem |
|
| |
11. Mamanguape |
|
| |
12. Matinhas |
|
| |
13. Mulungu |
|
| |
14. Pilar |
|
| |
15. Pilões |
|
| |
16. Pirpirituba |
|
| |
17. Retiro – Pedro Régis |
|
| |
18. Rio Tinto |
|
| |
19. São José dos Ramos |
|
| |
20. São Miguel de Itaipu |
|
| |
21. Serra da Raiz |
|
| |
22. Serra Redonda |
|
| |
23. Sertãozinho |
|
| |
24. Sobrado |
|
| |
25. Lagoa de Dentro |
|
| Pernambuco - Decreto nº 38.145, de 04.05.2012 - Vigente até 04.11.2012 |
MUNICÍPIOS |
|
| Contemplado os seguintes diplomas legais pelo art. 2o do Decreto nº 33.879/13 – DOE de 01.05.13: - Decreto nº 38.798 de 01 novembro de 2012; - Decreto nº 39.119 de 18 de fevereiro de 2013; - Portaria nº 4 de 14/01/2013 - Secretaria Nacional de Defesa Civil – Ministério de Integração Nacional. |
1. Afogados da ingazeira |
|
| 2. Afrânio |
||
| 3. Araripina |
||
| 4. Arcoverde |
||
| 5. Belém do São Francisco |
||
| 6. Betânia |
||
| 7. Bodocó |
||
| 8. Brejinho |
||
| 9. Cabrobó |
||
| 10. Calumbi |
||
| 11. Carnaíba |
||
| 12. Carnaubeira da Penha |
||
| 13. Cedro |
||
| 14. Custódia |
||
| 15. Dormentes |
||
| 16. Exu |
||
| 17. Flores |
||
| 18. Floresta |
||
| 19. Granito |
||
| 20. Ibimirim |
||
| 21. Iguaracy |
||
| 22. Inajá |
||
| 23. Ingazeira |
||
| 24. Ipubi |
||
| 25. Itacuruba |
||
| 26. Itapetim |
||
| 27. Jatobá |
||
| 28. Lagoa Grande |
||
| 29. Manari |
||
| 30. Mirandiba |
||
| 31. Moreilândia |
||
| 32. Orocó |
||
| 33. Ouricuri |
||
| 34. Parnamirim |
||
| 35. Petrolândia |
||
| 36. Petrolina |
||
| 37. Quixaba |
||
| 38. Salgueiro |
||
| 39. Santa Cruz |
||
| 40. Santa Cruz da Baixa Verde |
||
| 41. Santa Filomena |
||
| 42. Santa Maria da Boa Vista |
||
| 43. Santa Terezinha |
||
| 44. São José do Belmonte |
||
| 45. São José do Egito |
||
| 46. Serra Talhada |
||
| 47. Serrita |
||
| 48. Sertânia |
||
| 49. Solidão |
||
| 50. Tabira |
||
| 51. Tacaratu |
||
| 52. Terra Nova |
||
| 53. Trindade |
||
| 54. Triunfo |
||
| 55. Tuparetama |
||
| 56. Verdejante |
||
| Pernambuco - Decreto nº 38.556, de 23.08.2012 - Vigente até 31.12.2012. Efeitos a partir de 30.08.12 (Convênio ICMS 86/12) |
57. Agrestina |
|
| 58. Águas Belas |
||
| 59. Alagoinha |
||
| 60. Altinho |
||
| 61. Angelim |
||
| 62. Belo Jardim |
||
| 63. Bezerros |
||
| 64. Bom Conselho |
||
| 65. Bom Jardim |
||
| 66. Brejão |
||
| 67. Brejo da Madre de Deus |
||
| 68. Buíque |
||
| 69. Cachoeirinha |
||
| 70. Caetés |
||
| 71. Calçado |
||
| 72. Canhotinho |
||
| 73. Capoeiras |
||
| 74. Caruaru |
||
| 75. Casinhas |
||
| 76. Correntes |
||
| 77. Cumaru |
||
| 78. Cupira |
||
| 79. Frei Miguelinho |
||
| 80. Garanhuns |
||
| 81. Iati |
||
| 82. Ibirajuba |
||
| 83. I taíba |
||
| 84. Jataúba |
||
| 85. Jucati |
||
| 86. Jupi |
||
| 87. Jurema |
||
| 88. Lagoa do Ouro |
||
| 89. Lajedo |
||
| 90. Orobó |
||
| 91. Panelas |
||
| 92. Paranatama |
||
| 93. Passira |
||
| 94. Pedra |
||
| 95. Pesqueira |
||
| 96. Poção |
||
| 97. Riacho das Almas |
||
| 98. Salgadinho |
||
| 99. Saloá |
||
| 100. Sanharó |
||
| 101. Santa Cruz do Capibaribe |
||
| 102. Santa Maria do Cambucá |
||
| 103. São Bento do Una |
||
| 104. São Caetano |
||
| 105. São João |
||
| 106. Surubim |
||
| 107. Tacaimbó |
||
| 108.Taquaritinga do Norte |
||
| 109. Terezinha |
||
| 110. Tupanatinga |
||
| 111. Venturosa |
||
| 112. Vertentes |
||
| Acrescentados municípios ao Estado de Pernambuco pelo art. 3º do Decreto nº 33.879/13, de 30.04.13, DOE de 01.05.13 (Convênio ICMS 03/13). OBS: efeitos a partir de 01.04.13 |
||
| Pernambuco |
1.Afogados da Ingazeira |
|
| 2. Afrânio |
||
| 3. Araripina |
||
| 4. Arcoverde |
||
| 5. Belém do São Francisco |
||
| 6. Betânia |
||
| 7. Bodocó |
||
| 8. Brejinho |
||
| 9. Cabrobó |
||
| 10. Calumbi |
||
| 11. Carnaíba |
||
| 12. Carnaubeira da Penha |
||
| 13. Cedro |
||
| 14. Custódia |
||
| 15. Dormentes |
||
| 16. Exu |
||
| 17. Flores |
||
| 18. Floresta |
||
| 19. Granito |
||
| 20. Ibimirim |
||
| 21. Iguaraci |
||
| 22. Inajá |
||
| 23. Ingazeira |
||
| 24. Ipubi |
||
| 25. Itacuruba |
||
| 26. Itapetim |
||
| 27. Jatobá |
||
| 28. Lagoa Grande |
||
| 29. Manari |
||
| 30. Mirandiba |
||
| 31. Moreilândia |
||
| 32. Orocó |
||
| 33. Ouricuri |
||
| 34. Parnamirim |
||
| 35. Petrolândia |
||
| 36. Petrolina |
||
| 37. Quixaba |
||
| 38. Salgueiro |
||
| 39. Santa Cruz |
||
| 40. Santa Cruz da Baixa Verde |
||
| 41. Santa Filomena |
||
| 42. Santa Maria da Boa Vista |
||
| 43. Santa Terezinha |
||
| 44. São José do Belmonte |
||
| 45. São José do Egito |
||
| 46. Serra Talhada. |
||
| 47. Serrita |
||
| 48. Sertânia |
||
| 49. Solidão |
||
| 50. Tabira |
||
| 51. Tacaratu |
||
| 52. Terra Nova |
||
| 53. Trindade |
||
| 54. Triunfo |
||
| 55. Tuparetama |
||
| 56. Verdejante |
||
| 57. Agrestina |
||
| 58. Águas Belas |
||
| 59. Alagoinha |
||
| 60. Altinho |
||
| 61. Angelim |
||
| 62. Belo Jardim |
||
| 63. Bezerros |
||
| 64. Bom Conselho |
||
| 65. Bom Jardim |
||
| 66. Bonito |
||
| 67. Brejão |
||
| 68. Brejo da Madre de Deus |
||
| 69. Buíque |
||
| 70. Cachoeirinha |
||
| 71. Caetés |
||
| 72. Calçado |
||
| 73. Canhotinho |
||
| 74. Capoeiras |
||
| 75. Caruaru |
||
| 76. Casinhas |
||
| 77. Correntes |
||
| 78. Cumaru |
||
| 79. Cupira |
||
| 80. Frei Miguelinho |
||
| 81. Garanhuns |
||
| 82. Gravatá |
||
| 83. Iati |
||
| 84. Ibirajuba |
||
| 85. Itaíba |
||
| 86. Jataúba |
||
| 87. João Alfredo |
||
| 88. Jucati |
||
| 89. Jupi |
||
| 90. Jurema |
||
| 91. Lagoa de Ouro |
||
| 92. Lajedo |
||
| 93. Limoeiro |
||
| 94. Orobó |
||
| 95. Palmeirina |
||
| 96. Panelas |
||
| 97. Paranatama |
||
| 98. Passira |
||
| 99. Pedra |
||
| 100. Pesqueira |
||
| 101. Poção |
||
| 102. Riacho das Almas |
||
| 103. Sairé |
||
| 104. Salgadinho |
||
| 105. Saloá |
||
| 106. Sanharó |
||
| 107. Santa Cruz do Capibaribe |
||
| 108. Santa Maria do Cambucá |
||
| 109. São Bento do Una |
||
| 110. São Caetano |
||
| 111. São João |
||
| 112. São Joaquim do Monte |
||
| 113. Surubim |
||
| 114. Tacaimbó |
||
| 115. Taquaritinga do Norte |
||
| 116. Terezinha |
||
| 117. Tupanatinga |
||
| 118. Venturosa |
||
| 119. Vertente do Lério |
||
| 120. Vertentes |
||
| 121. Vicência |
||
| Acrescentados municípios ao Estado de Pernambuco pelo art. 1º do Decreto nº 33.981/13, de 31.05.13, DOE de 01.06.13 (Convênio ICMS 32/13). OBS: efeitos a partir de 01.04.13 |
||
| Pernambuco - Decreto nº 38.716, de 15.10.12 (conv. 32/13) OBS: Ficam convalidados os procedimentos e benefícios adotados nas operações interestaduais com base nas disposições contidas no Convênio ICMS 54/12, destinadas aos municípios do Estado de Pernambuco constantes do Convênio ICMS 32/13, no período compreendido entre 1º de abril de 2013 e a data de 01.06.13. OBS: O disposto na observação acima não implica restituição de quantias pagas. |
122. Carpina |
|
| 123. Paudalho |
||
| Piauí - Decreto nº 14.776, de 21 de março de 2012 - Vigente até 18 de junho de 2012; e prorrogável até 16 de setembro 2012. Prorrogada a vigência para 14/12/2012, pelo Decreto Estadual nº 14.950 de 25.09.12.(Convênio ICMS 120/12). |
MUNICÍPIOS |
|
| |
1. Alegrete do Piauí |
|
| 2. Bela Vista do Piauí |
||
| 3. Bonfim do Piauí |
||
| 4. Campinas do Piauí |
||
| 5. Capitão Gervásio Oliveira |
||
| 6. Caracol |
||
| 7. Curral Novo do Piauí |
||
| 8. Colônia do Piauí |
||
| 9. Conceição do Canindé |
||
| 10. Dom Expedito Lopes |
||
| 11. Dom Inocêncio |
||
| 12. Francisco Santos |
||
| 13. Flores do Piauí |
||
| 14. Fronteiras |
||
| 15. Floresta do Piauí |
||
| 16. Isaías Coelho |
||
| 17. Inhuma |
||
| 18. Ipiranga do Piauí |
||
| 19. Jurema |
||
| 20. Lagoa do Barro do Piauí |
||
| 21. Morro Cabeça no Tempo |
||
| 22. Lagoa do Sítio |
||
| 23. Novo Oriente do Piauí |
||
| 24. Oeiras |
||
| 25. Padre Marcos |
||
| 26. Paes Landim |
||
| 27. Paquetá |
||
| 28. Picos |
||
| 29. Pimenteiras |
||
| 30. Queimada Nova |
||
| 31. Santa Cruz do Piauí |
||
| 32. Santa Cruz dos Milagres |
||
| 33. Santa Rosa do Piauí |
||
| 34. Santana do Piauí |
||
| 35. Santo Inácio do Piauí |
||
| 36. São Braz do Piauí |
||
| 37. São Francisco de Assis do Piauí |
||
| 38. São Francisco do Piauí |
||
| 39. São João da Varjota |
||
| 40. São João do Piauí |
||
| 41. São João da Serra |
||
| 42. São José do Piauí |
||
| 43. São Julião |
||
| 44. São Lourenço do Piauí |
||
| 45. São Luis do Piauí |
||
| 46. São Miguel do Fidalgo |
||
| 47. São Raimundo Nonato |
||
| 48. Simplício Mendes |
||
| 49. Simões |
||
| 50. Valença do Piauí |
||
| 51. Vila Nova do Piauí |
||
| 52. Várzea Branca |
||
| 53. Wall Ferraz |
||
| Piauí - Decreto nº 14.804, de 20 de abril de 2012 - Vigente até 18 de julho; e prorrogável até 16 de outubro 2012. - Prorrogada a vigência para 14/12/2012 pelo Decreto Estadual nº 14.950/12 (Convênio ICMS 120/12). |
MUNICÍPIOS |
|
| |
1. Alagoinha do Piauí |
|
| 2. Arraial do Piauí |
||
| 3. Belém do Piauí |
||
| 4. Beneditinos |
||
| 5. Betânia do Piauí |
||
| 6. Buriti dos Montes |
||
| 7. Cajazeiras |
||
| 8. Caldeirão Grande do Piauí |
||
| 9. Campo Alegre do Fidalgo |
||
| 10. Coronel José Dias |
||
| 11. Curimatá |
||
| 12. Currais |
||
| 13. Dirceu Arcoverde |
||
| 14. Geminiano |
||
| 15. Itaueira |
||
| 16. Jaícos |
||
| 17. Júlio Borges |
||
| 18. Manoel Emídio |
||
| 19. Milton Brandão |
||
| 20. Nova Santa Rita |
||
| 21. Novo Santo Antônio |
||
| 22. Pajeú do Piauí |
||
| 23. Palmeirais |
||
| 24. Patos do Piauí |
||
| 25. Pavussu |
||
| 26. Pio IX |
||
| 27. Regeneração |
||
| 28. Santo Antônio de Lisboa |
||
| 29. São José do Peixe |
||
| 30. Sigefredo Pacheco |
||
| 31. Socorro do Piauí |
||
| 32. Tamboril do Piauí |
||
| Acrescido municípios pelo Conv. ICMS 79/12, efeitos a partir de 19.07.12. |
||
| Piauí - Decreto nº 14.841, de 04 de junho de 2012. - Vigente até 01 de setembro de 2012; e prorrogável até 30 de novembro 2012. |
MUNICÍPIOS |
|
| |
1. Acauã |
|
| |
2. Alto Longá |
|
| |
3. Anísio de Abreu |
|
| |
4. Aroazes |
|
| |
5. Aroeira do Itaim |
|
| |
6. Assunção do Piauí |
|
| |
7. Avelino Lopes |
|
| |
8. Buriti dos Lopes |
|
| |
9. Cabeceiras do Piauí |
|
| |
10. Cajueiro da Praia |
|
| |
11. Campo Grande do Piauí |
|
| |
12. Canavieira |
|
| |
13. Canto do Buriti |
|
| |
14. Castelo do Piauí |
|
| |
15. Cocal |
|
| |
16. Cocal dos Alves |
|
| |
17. Demerval Lobão |
|
| |
18. Elesbão Veloso |
|
| |
19. Elizeu Martins |
|
| |
20. Fartura do Piauí |
|
| |
21. Francisco Ayres |
|
| |
22. Guaribas |
|
| |
23. Itainópolis |
|
| |
24. Jacobina do Piauí |
|
| |
25. João Costa |
|
| |
26. Marcolândia |
|
| |
27. Massapê do Piauí |
|
| |
28. Monsenhor Hipólito |
|
| |
29. Nazaré do Piauí |
|
| |
30. Pedro II |
|
| |
31. Pedro Laurentino |
|
| |
32. Riacho Frio |
|
| |
33. Santa Luz |
|
| |
34. São João da Fronteira |
|
| |
35. São Miguel do Tapuio |
|
| |
36. Sussuapara |
|
| |
37. Tanque do Piauí |
|
| |
38. Vera Mendes |
|
| OBS: O ANEXO I PARA AS OPERAÇÕES DESTINADAS AO ESTADO DO PIAUÍ PASSA A CONTEMPLAR OS SEGUINTES DIPLOMAS LEGAIS (art. 1º do Decreto nº 33.738/13, DOE de 02.03.13 – Convênio ICMS 150/12 – efeitos a partir de 08.01.13): - Decreto nº 15.008, de 05 de dezembro de 2012. - Decreto nº 15.009, de 05 de dezembro de 2012. - Decreto nº 15.010, de 05 de dezembro de 2012. |
||
| Acrescentados municípios ao Estado do Piauí pelo art. 2º do Decreto nº 33.738, de 01.03.13, DOE de 02.03.13 (Convênio ICMS 150/12). OBS: efeitos a partir de 08.01.13 |
||
| Piauí - Decreto nº 15.008, de 05.12.2012 |
01. Francisco Macêdo |
|
| 02. Bocaina |
||
| 03. Caridade do Piauí |
||
| 04. Nova Santa Rita |
||
| 05. Paulistana |
||
| 06. Ribeira do Piauí |
||
| 07. Rio Grande do Piauí |
||
| 08. São João da Canabrava |
||
| Acrescentados municípios ao Estado do Piauí pelo art. 1º do Decreto nº 33.812, de 01.04.13, DOE de 02.04.13 (Convênio ICMS 02/13). OBS: efeitos a partir de 13.03.13 |
||
| Piauí Decreto nº 15.068, de 29 de janeiro de 2013 OBS: Ficam convalidados os procedimentos e benefícios adotados nas operações interestaduais com base nas disposições contidas no Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, destinadas ao Estado do Piauí no período compreendido entre 30 de janeiro de 2013 e 13 de março de 2013 (Convênio ICMS 02/13). O disposto na observação acima não implica restituição de quantias pagas. |
70. Agricolândia |
|
| 71. Altos |
||
| 72. Alvorada do Gurguéia |
||
| 73. Amarante |
||
| 74. Angical do Piauí |
||
| 75. Barra D´Alcântara |
||
| 76. Barras |
||
| 77. Batalha |
||
| 78. Bocaína |
||
| 79. Bom Jesus |
||
| 80. Bom Princípio |
||
| 81. Boqueirão do Piauí |
||
| 82. Brejo do Piauí |
||
| 83. Campo Maior |
||
| 84. Capitão de Campos |
||
| 85. Caraúbas do Piauí |
||
| 86. Caridade do Piauí |
||
| 87. Caxingó |
||
| 88. Cocal de Telha |
||
| 89. Coivaras |
||
| 90. Colônia do Gurguéia |
||
| 91. Corrente |
||
| 92. Cristalândia do Piauí |
||
| 93. Curralinhos |
||
| 94. Domingos Mourão |
||
| 95. Esperantina |
||
| 96. Floriano |
||
| 97. Francisco Macedo |
||
| 98. Hugo Napoleão |
||
| 99. Jardim do Mulato |
||
| 100. Jerumenha |
||
| 101. Joaquim Pires |
||
| 102. Joca Marques |
||
| 103. José de Freitas |
||
| 104. Luis Correia |
||
| 105. Luzilândia |
||
| 106. Miguel Alves |
||
| 107. Monsenhor Gil |
||
| 108. Morro do Chapéu do Piauí |
||
| 109. Nossa Senhora de Nazaré |
||
| 110. Olho D’Água do Piauí |
||
| 111. Parnaguá |
||
| 112. Passagem Franca do Piauí |
||
| 113. Paulistana |
||
| 114. Piracuruca |
||
| 115. Piripiri |
||
| 116. Redenção do Gurguéia |
||
| 117. Ribeira do Piauí |
||
| 118. Rio Grande do Piauí |
||
| 119. São Felix do Piauí |
||
| 120. São Gonçalo do Piauí |
||
| 121. São João da Canabrava |
||
| 122. São João do Arraial |
||
| 123. São José do Divino |
||
| 124. São Miguel da Baixa Grande |
||
| 125. São Pedro do Piauí |
||
| 126. Sebastião Barros |
||
| 127. Várzea Grande |
||
| 128. Água Branca |
||
| 129. Campo Largo do Piauí |
||
| 130. Juazeiro do Piauí |
||
| 131. Palmeira do Piauí |
||
| OBS: O ANEXO I PARA AS OPERAÇÕES DESTINADAS AO ESTADO DO PIAUÍ PASSA A CONTEMPLAR OS SEGUINTES DIPLOMAS LEGAIS (art. 1º do Decreto nº 34.116/13, DOE de 18.07.13 – Convênio ICMS 49/13): - Decreto nº 15.180, de 15 de maio de 2013; - Decreto nº 15.203, de 06 de junho de 2013. |
||
| O ANEXO I PARA AS OPERAÇÕES DESTINADAS AO ESTADO DO PIAUÍ PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS SEGUINTES MUNICÍPIOS (art. 2º do Decreto nº 34.116/13, DOE de 18.07.13 – Convênio ICMS 49/13): |
||
| Piauí Decreto nº 15.180, de 15 de maio de 2013. OBS: FICAM CONVALIDADOS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º DE FEVEREIRO DE 2013 E A DATA DE 18 DE JULHO DE 2013, OS PROCEDIMENTOS E BENEFÍCIOS ADOTADOS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BASE NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CONVÊNIO ICMS 54/12 E NO DECRETO Nº 33.048, DE 22 DE JUNHO DE 2012, DESTINADAS AOS MUNICÍPIOS ACRESCIDOS COM BASE NO DIPLOMA LEGAL DO ESTADO DO PIAUÍ A SEGUIR INDICADO: DECRETO Nº 15.180, DE 15 DE MAIO DE 2013 (ART. 3º DO DECRETO Nº 34.116, DE 17.07.13 – DOE 18.07.13 – CONVÊNIO ICMS 49/13). |
1. ALAGOINHA DO PIAUI |
|
| 2. ALEGRETE DO PIAUI |
||
| 3. ANISIO DE ABREU |
||
| 4. AROAZES |
||
| 5. AROEIRAS DO ITAIM |
||
| 6. ARRAIAL DO PIAUÍ |
||
| 7. ASSUNCÂO DO PIAUI |
||
| 8. AVELINO LOPES |
||
| 9. BARRO DURO |
||
| 10. BELA VISTA DO PIAUI |
||
| 11. BELEM DO PIAUI |
||
| 12. BENEDITINOS |
||
| 13. BETANIA DO PIAUI |
||
| 14. BOCAINA |
||
| 15. BONFIM DO PIAUI |
||
| 16. BREJO DO PIAUI |
||
| 17. BURITI DOS MONTES |
||
| 18. CAJAZEIRAS DO PIAUI |
||
| 19. CALDEIRÂO GRANDE DO PIAUI |
||
| 20. CAMPINAS DO PIAUI |
||
| 21. CAMPO ALEGRE DO FIDALGO |
||
| 22. CAMPO GRANDE DO PIAUI |
||
| 23. CAPITÂO GERVASIO OLIVEIRA |
||
| 24. CARACOL |
||
| 25. CARIDADE DO PIAUI |
||
| 26. COCAL |
||
| 27. COLONIA DO PIAUI |
||
| 28. CONCEICÂO DO CANINDE |
||
| 29. CORONEL JOSE DIAS |
||
| 30. CRISTALANDIA DO PIAUI |
||
| 31. CURIMATA |
||
| 32. CURRAIS |
||
| 33. CURRAL NOVO DO PIAUI |
||
| 34. CURRALINHOS |
||
| 35. DIRCEU ARCOVERDE |
||
| 36. DOM EXPEDITO LOPES |
||
| 37. DOM INOCENCIO |
||
| 38. DOMINGOS MOURAO |
||
| 39. ELESBAO VELOSO |
||
| 40. ELISEU MARTINS |
||
| 41. FARTURA DO PIAUI |
||
| 42. FLORES DO PIAUI |
||
| 43. FLORESTA DO PIAUI |
||
| 44. FRANCINOPOLIS |
||
| 45. FRANCISCO MACEDO |
||
| 46. FRANCISCO SANTOS |
||
| 47. FRONTEIRAS |
||
| 48. GEMINIANO |
||
| 49. INHUMA |
||
| 50. IPIRANGA DO PIAUI |
||
| 51. ISAIAS COELHO |
||
| 52. ITAINOPOLIS |
||
| 53. ITAUEIRA |
||
| 54. JACOBINA DO PIAUI |
||
| 55. JAICOS |
||
| 56. JOÂO COSTA |
||
| 57. JULIO BORGES |
||
| 58. JUREMA |
||
| 59. LAGOA DO BARRO DO PIAUI |
||
| 60. LAGOA DO SITIO |
||
| 61. MADEIRO |
||
| 62. MANOEL EMIDIO |
||
| 63. MASSAPE DO PIAUI |
||
| 64. MIGUEL LEÂO |
||
| 65. MILTON BRANDAO |
||
| 66. MONSENHOR HIPOLITO |
||
| 67. MORRO CABECA NO TEMPO |
||
| 68. MURICI DOS PORTELAS |
||
| 69. NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS |
||
| 70. NOVA SANTA RITA |
||
| 71. NOVO ORIENTE DO PIAUI |
||
| 72. NOVO SANTO ANTONIO |
||
| 73. OEIRAS |
||
| 74. PADRE MARCOS |
||
| 75. PAES LANDIM |
||
| 76. PAJEU DO PIAUI |
||
| 77. PALMEIRAIS |
||
| 78. PAQUETA |
||
| 79. PATOS DO PIAUI |
||
| 80. PAULISTANA |
||
| 81. PAVUSSU |
||
| 82. PAU D’ARCO |
||
| 83. PEDRO II |
||
| 84. PEDRO LAURENTINO |
||
| 85. PICOS |
||
| 86. PIMENTEIRAS |
||
| 87. PIO IX |
||
| 88. PORTO |
||
| 89. PRATA DO PIAUI |
||
| 90. QUEIMADA NOVA |
||
| 91. REGENERACÂO |
||
| 92. RIBEIRA DO PIAUI |
||
| 93. RIO GRANDE DO PIAUI |
||
| 94. SANTA CRUZ DO PIAUI |
||
| 95. SANTA CRUZ DOS MILAGRES |
||
| 96. SANTA LUZ |
||
| 97. SANTA ROSA DO PIAUI |
||
| 98. SANTANA DO PIAUI |
||
| 99. SANTO ANTONIO DE LISBOA |
||
| 100. SANTO INACIO DO PIAUI |
||
| 101. SÃO BRAZ DO PIAUI |
||
| 102. SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI |
||
| 103. SÃO FRANCISCO DO PIAUI |
||
| 104. SÃO JOAO DA CANABRAVA |
||
| 105. SÃO JOAO DA SERRA |
||
| 106. SÃO JOAO DA VARJOTA |
||
| 107. SÃO JOAO DO PIAUI |
||
| 108. SÃO JOSE DO PEIXE |
||
| 109. SÃO JOSE DO PIAUI |
||
| 110. SÃO JULIÃO |
||
| 111. SÃO LOURENCO DO PIAUI |
||
| 112. SÃO LUIS DO PIAUI |
||
| 113. SÃO MIGUEL DO FIDALGO |
||
| 114. SÃO RAIMUNDO NONATO |
||
| 115. SIGEFREDO PACHECO |
||
| 116. SIMÕES |
||
| 117. SIMPLICIO MENDES |
||
| 118. SOCORRO DO PIAUI |
||
| 119. SUSSUAPARA |
||
| 120. TAMBORIL DO PIAUI |
||
| 121. VALENÇA DO PIAUI |
||
| 122. VARZEA BRANCA |
||
| 123. VERA MENDES |
||
| 124. VILA NOVA DO PIAUI |
||
| 125. WALL FERRAZ |
||
| O ANEXO I PARA AS OPERAÇÕES DESTINADAS AO ESTADO DO PIAUÍ PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS SEGUINTES MUNICÍPIOS (art. 2º do Decreto nº 34.116/13, DOE de 18.07.13 – Convênio ICMS 49/13): |
||
| Piauí - Decreto nº 15.203, de 06 de junho de 2013. OBS: FICAM CONVALIDADOS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 4 DE MAIO DE 2013 E A DATA DE 18 DE JULHO DE 2013, OS PROCEDIMENTOS E BENEFÍCIOS ADOTADOS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BASE NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CONVÊNIO ICMS 54/12 E NO DECRETO Nº 33.048, DE 22 DE JUNHO DE 2012, DESTINADAS AOS MUNICÍPIOS ACRESCIDOS COM BASE NO DIPLOMA LEGAL DO ESTADO DO PIAUÍ A SEGUIR INDICADO: DECRETO Nº 15.203, DE 06 DE JUNHO DE 2013 (ART. 3º DO DECRETO Nº 34.116-13, DOE DE 18.07.13). DECRETO DECRETO DECRETO Nº DECRETO Nº 34.116, DE 17.07.13 – DOE 18.07.13 – CONVÊNIO ICMS 49/13). |
|
|
| 1. ACAUA. |
||
| 2. AGRICOLANDIA |
||
| 3. AGUA BRANCA |
||
| 4. ALTO LONGA |
||
| 5. ALTOS |
||
| 6. ALVORADA DO GURGUEIA |
||
| 7. AMARANTE |
||
| 8. ANGICAL DO PIAUI |
||
| 9. BARRA D'ALCANTARA |
||
| 10. BARRAS |
||
| 11. BATALHA |
||
| 12. BOA HORA |
||
| 13. BOM JESUS |
||
| 14. BOM PRINCIPIO |
||
| 15. BOQUEIRÃO DO PIAUI |
||
| 16. BURITI DOS LOPES |
||
| 17. CABECEIRAS DO PIAUI |
||
| 18. CAJUEIRO DA PRAIA |
||
| 19. CAMPO LARGO DO PIAUI |
||
| 20. CAMPO MAIOR |
||
| 21. CANAVIEIRA |
||
| 22. CANTO DO BURITI |
||
| 23. CAPITÃO DE CAMPOS |
||
| 24. CARAUBAS DO PIAUI |
||
| 25. CASTELO DO PIAUI |
||
| 26. CAXINGO |
||
| 27. COCAL DE TELHA |
||
| 28. COCAL DOS ALVES |
||
| 29. COIVARAS |
||
| 30. COLONIA DO GURGUEIA |
||
| 31. CORRENTE |
||
| 32. DEMERVAL LOBAO |
||
| 33. ESPERANTINA |
||
| 34. FLORIANO |
||
| 35. FRANCISCO AYRES |
||
| 36. GUARIBAS |
||
| 37. HUGO NAPOLEÃO |
||
| 38. ILHA GRANDE |
||
| 39. JARDIM DO MULATO |
||
| 40. JERUMENHA |
||
| 41. JOAQUIM PIRES |
||
| 42. JOCA MARQUES |
||
| 43. JOSE DE FREITAS |
||
| 44. JUAZEIRO DO PIAUI |
||
| 45. LUIS CORREIA |
||
| 46. LUZILANDIA |
||
| 47. MARCOLANDIA |
||
| 48. MARCOS PARENTE |
||
| 49. MIGUEL ALVES |
||
| 50. MONSENHOR GIL |
||
| 51. MORRO DO CHAPEU DO PIAUI |
||
| 52. NAZARE DO PIAUI |
||
| 53. NAZARIA |
||
| 54. NOSSA SENHORA DE NAZARE |
||
| 55. OLHO D'AGUA DO PIAUI |
||
| 56. PALMEIRA DO PIAUI |
||
| 57. PARNAGUA |
||
| 58. PASSAGEM FRANCA DO PIAUI |
||
| 59. PIRACURUCA |
||
| 60. PIRIPIRI |
||
| 61. REDENCAO DO GURGUEIA |
||
| 62. RIACHO FRIO |
||
| 63. SÃO FELIX DO PIAUI |
||
| 64. SÃO GONCALO DO PIAUI |
||
| 65. SÃO JOAO DA FRONTEIRA |
||
| 66. SÃO JOAO DO ARRAIAL |
||
| 67. SÃO JOSE DO DIVINO |
||
| 68. SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE |
||
| 69. SÃO MIGUEL DO TAPUIO |
||
| 70. SÃO PEDRO DO PIAUI |
||
| 71. SEBASTIAO BARROS |
||
| 72. TANQUE DO PIAUI |
||
| 73. UNIÃO |
||
| 74. VARZEA GRANDE |
||
Rio Grande do Norte- Decreto nº 22.637 , de 11 de Abril de 2012- Vigente até 10 de agosto de 2012, prorrogável até 10 de novembro de 2012. Nova redação dada aos diplomas legais pelo Convênio ICMS 86/12 (efeitos a partir de 30 de agosto de 2012): - Decreto nº 22.637 , de 11 de Abril de 2012 - Decreto nº 22.859, de 10 de julho de 2012, vigente até 9 de outubro de 2012, prorrogável até 21 de dezembro de 2012. Nova redação dada aos diplomas legais pelo Convênio ICMS 122/12 (efeitos a partir de 09 de outubro de 2012): - Decreto nº 22.637 , de 11 de Abril de 2012. - Decreto nº 22.859, de 10 de julho de 2012. - Decreto nº 23.037, de 09 de outubro de 2012, vigente até 31 de dezembro de 2012. |
MUNICÍPIOS |
|
| Acrescentados os seguintes diplomas legais pelo art. 2º do Decreto nº 33.658/12, de 27.12.12 – DOE de 28.12.12 (Convênio ICMS 124/12): - Decreto nº 22.637, de 11 de abril de 2012. - Decreto nº 22.859, de 10 de julho de 2012. - Decreto nº 23.037, de 09 de outubro de 2012 Contemplado os seguintes diplomas legais pelo art. 2º do Decreto nº 33.879/13, de 30.04.13 – DOE de 01.05.13 (Convênio ICMS 03/13): - Decreto nº 22.637, de 11 de abril de 2012; - Decreto nº 22.859, de 10 de julho de 2012; - Decreto nº 23.037, de 09 de outubro de 2012; - Decreto nº 23.288, de 15 de março de 2013 |
1. Acari |
|
| 2. Assu |
||
| 3. Afonso Bezerra |
||
| 4. Água Nova |
||
| 5. Alexandria |
||
| 6. Almino Afonso |
||
| 7. Alto do Rodrigues |
||
| 8. Angicos |
||
| 9. Antônio Martins |
||
| 10. Apodi |
||
| 11. Areia Branca |
||
| 12. Baraúnas |
||
| 13. Barcelona |
||
| 14. Bento Fernandes |
||
| 15. Bodó |
||
| 16. Boa Saúde |
||
| 17. Bom Jesus |
||
| 18. Caiçara do Norte |
||
| 19. Caiçara do Rio dos Vento |
||
| 20. Caicó |
||
| 21. Campo Redondo |
||
| 22. Caraúbas |
||
| 23. Carnaúba dos Dantas |
||
| 24. Carnaubais |
||
| 25. Cerro-Corá |
||
| 26. Coronel Ezequiel |
||
| 27. Campo Grande |
||
| 28. Coronel João Pessoa |
||
| 29. Cruzeta |
||
| 30. Currais Novos |
||
| 31. Doutor Severiano |
||
| 32. Encanto |
||
| 33. Equador |
||
| 34. Felipe Guerra |
||
| 35. Fernando Pedrosa |
||
| 36. Florânia |
||
| 37. Francisco Dantas |
||
| 38. Frutuoso Gomes |
||
| 39. Galinhos |
||
| 40. Governador Dix-Sept-Rosado |
||
| 41. Grossos |
||
| 42. Guamaré |
||
| 43. Ielmo Marinho |
||
| 44. Ipanguaçu |
||
| 45. Ipueira |
||
| 46. Itajá |
||
| 47. Itaú |
||
| 48. Jaçanã |
||
| 49. Jandaíra |
||
| 50. Janduís |
||
| 51. Japi |
||
| 52. Jardim de Angicos |
||
| 53. Jardim de Piranhas |
||
| 54. Jardim do Seridó |
||
| 55. João Câmara |
||
| 56. João Dias |
||
| 57. José da Penha |
||
| 58. Jucurutu |
||
| 59. Lagoa Nova |
||
| 60. Lagoa Salgada |
||
| 61. Lagoa D’Anta |
||
| 62. Lagoa de Pedras |
||
| 63. Lagoa de Velhos |
||
| 64. Lajes Pintadas |
||
| 65. Lajes |
||
| 66. Lucrécia |
||
| 67. Luís Gomes |
||
| 68. Macau |
||
| 69. Major Sales |
||
| 70. Marcelino Vieira |
||
| 71. Martins |
||
| 72. Messias Targino |
||
| 73. Monte das Gameleiras |
||
| 74. Mossoró |
||
| 75. Nova Cruz |
||
| 76. Olho D’Água dos Borges |
||
| 77. Ouro Branco |
||
| 78. Paraná |
||
| 79. Paraú |
||
| 80. Parazinho |
||
| 81. Parelhas |
||
| 82. Passa e Fica |
||
| 83. Patu |
||
| 84. Pau dos Ferros |
||
| 85. Pedra Grande |
||
| 86. Pedra Preta |
||
| 87. Pedro Avelino |
||
| 88. Pendências |
||
| 89. Pilões |
||
| 90. Poço Branco |
||
| 91. Portalegre |
||
| 92. Porto do Mangue |
||
| 93. Serra Caiada |
||
| 94. Rafael Fernandes |
||
| 95. Rafael Godeiro |
||
| 96. Riacho da Cruz |
||
| 97. Riacho de Santana |
||
| 98. Riachuelo |
||
| 99. Rodolfo Fernandes |
||
| 100. Ruy Barbosa |
||
| 101. Santa Cruz |
||
| 102. Santa Maria |
||
| 103. Santana do Matos |
||
| 104. Santana do Seridó |
||
| 105. Santo Antônio |
||
| 106. São Bento do Norte |
||
| 107. São Bento do Trairi |
||
| 108. São Fernando |
||
| 109. São Francisco do Oeste |
||
| 110. São João do Sabugi |
||
| 111. São José do Campestre |
||
| 112. São José do Seridó |
||
| 113. São M. de Touros |
||
| 114. São Miguel |
||
| 115. São Paulo do Potengi |
||
| 116. São Pedro |
||
| 117. São Rafael |
||
| 118. São Tomé |
||
| 119. São Vicente |
||
| 120. Senador Elói de Souza |
||
| 121. Serra Negra do Norte |
||
| 122. Serra de São Bento |
||
| 123. Serra do Mel |
||
| 124. Serrinha dos Pintos |
||
| 125. Serrinha |
||
| 126. Severiano Melo |
||
| 127. Sítio Novo |
||
| 128. Tabuleiro Grande |
||
| 129. Tangará |
||
| 130. Tenente Ananias |
||
| 131. Tenente Laurentino Cruz |
||
| 132. Tibau |
||
| 133. Timbaúba dos Batistas |
||
| 134. Touros |
||
| 135. Triunfo Potiguar |
||
| 136. Umarizal |
||
| 137. Upanema |
||
| 138. Venha-Ver |
||
| 139. Viçosa |
||
| Acrescentados municípios ao Estado do Rio Grande do Norte pelo art. 3º do Decreto nº 33.879/13, de 30.04.13, DOE de 01.05.13 (Convênio ICMS 03/13). OBS: efeitos a partir de 01.04.13 |
||
| Rio Grande do Norte |
1. Acari |
|
| |
2. Assu |
|
| |
3. Afonso Bezerra |
|
| |
4. Água Nova |
|
| |
5. Alexandria |
|
| |
6. Almino Afonso |
|
| |
7. Alto dos Rodrigues |
|
| |
8. Angicos |
|
| |
9. Antônio Martins |
|
| |
10. Apodi |
|
| |
11. Areia Branca |
|
| |
12. Baraúnas |
|
| |
13. Barcelona |
|
| |
14. Bento Fernandes |
|
| |
15. Bodó |
|
| |
16. Brejinho |
|
| |
17. Boa Saúde |
|
| |
18. Bom Jesus |
|
| |
19. Caiçara do Norte |
|
| |
20. Caiçara do Rio do Vento |
|
| |
21. Caicó |
|
| |
22. Campo Redondo |
|
| |
23. Caraúbas |
|
| |
24. Carnaúba dos Dantas |
|
| |
25. Carnaubais |
|
| |
26. Cerro-Corá |
|
| |
27. Coronel Ezequiel |
|
| |
28. Campo Grande |
|
| |
29. Coronel João Pessoa |
|
| |
30. Cruzeta |
|
| |
31. Currais Novos |
|
| |
32. Doutor Severiano |
|
| |
33. Encanto |
|
| |
34. Equador |
|
| |
35. Felipe Guerra |
|
| |
36. Fernando Pedroza |
|
| |
37. Florânia |
|
| |
38. Francisco Dantas |
|
| |
39. Frutuoso Gomes |
|
| |
40. Galinhos |
|
| |
41. Governador Dix-Sept Rosado |
|
| |
42. Grossos |
|
| |
43. Guamaré |
|
| |
44. Ielmo Marinho |
|
| |
45. Ipanguaçu |
|
| |
46. Ipueira |
|
| |
47. Itajá |
|
| |
48. Itaú |
|
| |
49. Jaçanã |
|
| |
50. Jandaíra |
|
| |
51. Janduís |
|
| |
52. Japi |
|
| |
53. Jardim de Angicos |
|
| |
54. Jardim de Piranhas |
|
| |
55. Jardim do Seridó |
|
| |
56. João Câmara |
|
| |
57. João Dias |
|
| |
58. José da Penha |
|
| |
59. Jucurutu |
|
| |
60. Lagoa Nova |
|
| |
61. Lagoa Salgada |
|
| |
62. Lagoa d'Anta |
|
| |
63. Lagoa de Pedras |
|
| |
64. Lagoa de Velhos |
|
| |
65. Lajes Pintadas |
|
| |
66. Lajes |
|
| |
67. Lucrécia |
|
| |
68. Luís Gomes |
|
| |
69. Macaíba |
|
| |
70. Major Sales |
|
| |
71. Marcelino Vieira |
|
| |
72. Martins |
|
| |
73. Messias Targino |
|
| |
74. Monte das Gameleiras |
|
| |
75. Monte Alegre |
|
| |
76. Mossoró |
|
| |
77. Nova Cruz |
|
| |
78. Olho d’Água dos Borges |
|
| |
79. Ouro Branco |
|
| |
80. Passagem |
|
| |
81. Paraná |
|
| |
82. Paraú |
|
| |
83. Parazinho |
|
| |
84. Parelhas |
|
| |
85. Passa e Fica |
|
| |
86. Patu |
|
| |
87. Pau dos Ferros |
|
| |
88. Pedra Grande |
|
| |
89. Pedra Preta |
|
| |
90. Pedro Avelino |
|
| |
91. Pendências |
|
| |
92. Pilões |
|
| |
93. Poço Branco |
|
| |
94. Portalegre |
|
| |
95. Porto do Mangue |
|
| |
96. Serra Caiada |
|
| |
97. Rafael Fernandes |
|
| |
98. Rafael Godeiro |
|
| |
99. Riacho da Cruz |
|
| |
100. Riacho de Santana |
|
| |
101. Riachuelo |
|
| |
102. Rodolfo Fernandes |
|
| |
103. Ruy Barbosa |
|
| |
104. Santa Cruz |
|
| |
105. Santa Maria |
|
| |
106. Santana do Matos |
|
| |
107. Santana do Seridó |
|
| |
108. Santo Antônio |
|
| |
109. São Bento do Norte |
|
| |
110. São Bento do Trairi |
|
| |
111. São Fernando |
|
| |
112. São Francisco do Oeste |
|
| |
113. São João do Sabugi |
|
| |
114. São José do Campestre |
|
| |
115. São José do Seridó |
|
| |
116. São M. de Touros |
|
| |
117. São Miguel |
|
| |
118. São Paulo do Potengi |
|
| |
119. São Pedro |
|
| |
120. São Rafael |
|
| |
121. São Tomé |
|
| |
122. São Vicente |
|
| |
123. Senador Elói de Souza |
|
| |
124. Serra Negra do Norte |
|
| |
125. Serra de São Bento |
|
| |
126. Serra do Mel |
|
| |
127. Serrinha dos Pintos |
|
| |
128. Serrinha |
|
| |
129. Severiano Melo |
|
| |
130. Sítio Novo |
|
| |
131. Taboleiro Grande |
|
| |
132. Taipu |
|
| |
133. Tangará |
|
| |
134. Tenente Ananias |
|
| |
135. Tenente Laurentino Cruz |
|
| |
136. Tibau |
|
| |
137. Timbaúba dos Batistas |
|
| |
138. Touros |
|
| |
139. Triunfo Potiguar |
|
| |
140. Umarizal |
|
| |
141. Upanema |
|
| |
142. Venha-Ver |
|
| |
143. Viçosa |
|
| |
144. Vera Cruz |
|
| Sergipe - Decreto nº 28.476, de 17 de abril de 2012. - Vigente até 31.12.2012. |
MUNICÍPIO |
|
| |
1. Canindé de São Francisco |
|
| |
2. Carira |
|
| |
3. Frei Paulo |
|
| |
4. Gararu |
|
| |
5. Graccho Cardoso |
|
| |
6. Itabi |
|
| |
7. Monte Alegre |
|
| |
8. Nossa Senhora Aparecida |
|
| |
9. Nossa Senhora da Glória |
|
| |
10. Nossa Senhora de Lourdes |
|
| |
11. Pedra Mole |
|
| |
12. Pinhão |
|
| |
13. Poço Redondo |
|
| |
14. Poço Verde |
|
| |
15. Porto da Folha |
|
| |
16. São Miguel do Aleixo |
|
| |
17. Tobias Barreto |
|
| |
18. Tomar do Geru |
|
| Acrescentados municípios ao Estado de Sergipe pelo art. 2º do Decreto nº 33.981/13, de 31.05.13, DOE de 01.06.13 (Convênio ICMS 33/13). OBS: efeitos desde 09.05.13 |
||
| Sergipe - Decretos Estaduais nºs. 28.826, 28.977, 29.040, 29.099, 29.107, 29128. OBS: Ficam convalidados os procedimentos e benefícios adotados nas operações interestaduais com base nas disposições contidas no Convênio ICMS 54/12, destinadas aos municípios do Estado de Sergipe constantes do Convênio ICMS 33/13, no período compreendido entre 09 de maio de 2013 e a data de 01.06.13. OBS: O disposto na observação acima não implica restituição de quantias pagas. |
1. POÇO REDONDO |
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| 2. POÇO VERDE |
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| 3. PORTO DA FOLHA |
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| 4. TOBIAS BARRETO |
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| 5. NOSSA SENHORA DA GLÓRIA |
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| 6. CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO |
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| 7. GARARU |
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| 8. ITABÍ |
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| 9. NOSSA SENHORA APARECIDA |
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| 10. PEDRA MOLE |
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| 11. GRACCHO CARDOSO |
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| 12. SÃO MIGUEL DO ALEIXO |
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| 13. CARIRA |
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| 14. PINHÃO |
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| 15. MONTE ALEGRE DE SERGIPE |
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| 16. TOMAR DO GERU |
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| 17. NOSSA SENHORA DE LOURDES |
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| 18. FREI PAULO |
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| 19. MACAMBIRA |
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| 20. FEIRA NOVA |
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| 21. RIACHAO DO DANTAS |
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| 22. NOSSA SENHORA DAS DORES |
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| 23. LAGARTO |
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| 24. SIMAO DIAS |
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| 25. PIRAMBU |
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Acrescentado o Anexo II ao Decreto nº 33.048/12 pelo art. 5º do Decreto nº 33.469/12 – DOE de 11.11.12. (Convênio ICMS 120/12).
ANEXO II
AO DECRETO Nº 33.048, DE 22 DE JUNHO DE 2012,
RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO
DE EMERGENCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA
PARA EFEITOS DE ISENÇÃO PARA
RAÇÕES E INSUMOS DE SUA FABRICAÇÃO
(DECLARADOS EM PORTARIA
DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL)
| - ESTADO - Portaria da Secretaria Nacional de Defesa Civil, do Ministério da Integração Nacional - Final da vigência |
MUNICÍPIO |
| - Pernambuco - Portaria Nº 245, de 10.07.2012, da Secretaria Nacional de Defesa Civil - Vigência : até 31.12.2012 |
1. Carpina |
| 2. Lajedo |
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| 3. Orobó |
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| 4. Paudalho |
Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.
