ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 33.738, DE 01 DE MARÇO DE 2013
PUBLICADO NO DOE DE 02.03.13

ltera o Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 150/12,

D E C R E T A :

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, para as operações destinadas aos Estado de Piauí, passa a contemplar os seguintes diplomas legais:

“- Decreto nº 15.008, de 05 de dezembro de 2012.

 - Decreto nº 15.009, de 05 de dezembro de 2012.

 - Decreto nº 15.010, de 05 de dezembro de 2012.”

Art. 2º O Anexo I do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes municípios, relativamente ao Estado do Piauí:

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08 de janeiro de 2013.

PALÁCIO   DO   GOVERNO   DO   ESTADO   DA   PARAÍBA,   em   João Pessoa, 01de março de 2013; 125º da Proclamação da República. 

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR