ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 33.812, DE 01 DE ABRIL 2013
PUBLICADO NO DOE DE 02.04.13

Altera o Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 02/13,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam acrescentados os municípios listados a seguir ao Anexo I do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, com a seguinte redação (Convênio ICMS 02/13): 

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos e benefícios adotados nas operações interestaduais com base nas disposições contidas no Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, destinadas ao Estado do Piauí no período compreendido entre 30 de janeiro de 2013 e 13 de março de 2013.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de março de 2013.

PALÁCIO    DO    GOVERNO    DO    ESTADO    DA    PARAÍBA, em João Pessoa,    01 de  abril de 2013; 125º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR