O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

Art. 1º O item 9 do Anexo 05 -  Relação de Mercadorias para Efeito de Substituição Tributária e Respectivas Taxas de Valor Acrescido, de que trata o art. 390 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ITEM	NCM-PRODUTO	NORMA LEGAL	MVA	ALÍQUOTA
9	NCM/SH – HIDRATANTES CORPORAIS	Protocolo 08/88 Protocolo 16/88	40%	17%”.

                                                                                                                         

 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO  GOVERNO  DO   ESTADO  DA  PARAÍBA,  em   João  Pessoa, 18   de  março de 2014; 126º da Proclamação da República.