ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 36.358 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015
PUBLICADO NO DOE DE 17.11.15

Altera o Regulamento do   ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS 78/15 e 99/15 e os Ajustes SINIEF 4/15 e 5/15,

D E C R E T A:

                                Art. 1º  Os dispositivos do art. 33 do Regulamento  do  ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, abaixo enunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:

 I - a alínea “b” do inciso XI de seu “caput”:

 “b) 15% (quinze por cento) (Convênios ICMS 78/15 e 99/15);”;

 II – o “caput” do § 20 e os §§ 21 a 23:

 “§ 20. A utilização do benefício previsto no inciso XI observará, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 78/15):”;
 
“§ 21. A opção a que se referem os incisos I e II do § 20 será feita para cada ano civil (Convênios ICMS 78/15).

 § 22. O descumprimento das condições previstas nos incisos II ao V do § 20 deste artigo implica perda do benefício a partir do mês subsequenteàquele em que se verificar o inadimplemento (Convênios ICMS 78/15).

 § 23. A reabilitação do contribuinte à fruição do benefício previsto no inciso XI ficará condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subseqüente ao da regularização (Convênio ICMS 78/15).”.

 
Art. 2º  Ficam  acrescidos  ao  Regulamento  do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, os dispositivos a seguir indicados, com as respectivas redações:

 I - o inciso VI ao art. 166-C:

 “VI - a NF-e deverá conter um Código Especificador da Substituição Tributária, numérico e de sete dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas em convênio específico, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação (Ajuste SINIEF 4/15).”;

 II - a Tabela C – Destinatário da Mercadoria,   Bem  ou  Serviço ao Anexo 14 – Código de Situação Tributária – CST:

 “Tabela C – Destinatário da Mercadoria, Bem ou Serviço (Ajuste SINIEF 5/15):

 0 - contribuinte do imposto;

1 - contribuinte do imposto como consumidor final;

2 - não contribuinte do imposto.”.

 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

PALÁCIO DO GOVERNO DO   ESTADO  DA  PARAÍBA,  em   João  Pessoa, 16 de novembro de 2015; 127º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR