ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 36.513 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
PUBLICADO NO DOE DE 24.12.15

Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 92/15 e suas alterações, 

D E C R E T A:

Art. 1º O ANEXO 05 – RELAÇÃO DE MERCADORIAS PARA EFEITOS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E RESPECTIVAS TAXAS DE VALOR ACRESCIDO do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, e em especial o art. 4º do Decreto nº 36.213, de 30 de setembro de 2015.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

PALÁCIO   DO   GOVERNO   DO   ESTADO   DA   PARAÍBA,   em   João Pessoa, 23 de dezembro de 2015; 127º da Proclamação da República.
 

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador