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DECRETO Nº 37.062 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.

brasao paraiba
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 37.062 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
PUBLICADO NO DOE DE 18.11.16

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 23.689, de 03 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:
 


Art. 1º As alíneas “a” e “b” do inciso III do “caput” do art. 23 do Regulamento do IPVA - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 23.689, de 03 de dezembro de 2002, a seguir enunciadas, passam a vigorar com as respectivas redações:

 
“a) tratando-se de deficiente físico, condutor de seu próprio veículo, cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, contendo as restrições necessárias;

 
b) tratando-se de deficiente, não condutor de veículo, cópia do Laudo de Avaliação de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, ou de autismo, emitido pelo serviço público de saúde atestando a incapacidade ou pelo Departamento de Trânsito do Estado da Paraíba - DETRAN/PB, na forma do Anexo II do Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012;”.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

  

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA,   em   João Pessoa, 17 de novembro de 2016; 128º da Proclamação da República.

  

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR

 


Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.

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