ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº  18.763  DE  27  DE JANEIRO DE 1997
DOE DE 28.01.97

PRORROGA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 18.117, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICM  Nº 38, de 11 de outubro de 1988
 

D E C R E T A:
 

Art. 1º - Fica prorrogado para até 31 de dezembro de 1997, o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 18.117, de 1º de fevereiro de 1996.
 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1997.

 

PALÁCIO   DO   GOVERNO   DO   ESTADO   DA   PARAÍBA,    em   João Pessoa,  27 de janeiro de 1997; 108º da Proclamação da República.

 

JOSÉ TARGINO MARANHÃO
Governador do Estado

 

 

JOSÉ SOARES NUTO
Secretário das Finanças