ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº  20.196, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998
DOE DE 17.12.98

Altera o prazo do inciso IX, do art. 33, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado,

 

 

D E C R E T A : 

 

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de março de 1999, o prazo previsto no inciso IX, do art. 33, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO  DO  GOVERNO  DO ESTADO  DA  PARAÍBA,  em  João  Pessoa, 16 de dezembro de 1998; 110 da Proclamação da República.