O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 61/99, 62/99, 66/99, 71/99, 73/99 e 74/99 e Ajuste SINIEF 9/99


D E C R E T A :
 

Art. 1º Os dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º ...................................................................................................................

..............................................................................................................................

 

“XXII - as operações de recebimento pelo importador dos fármacos Timidina, código NBM/SH 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3004.90.69 e 3004.90.99 e o medicamento classificado no código NBM/SH 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz, observado o disposto no § 3º deste artigo e no inciso XIV do art. 87 (Convênios ICMS 51/94, 24/97, 42/98, 114/98 e 66/99);”;

 

XXIII - ....................................................................................................................

...............................................................................................................................

 

“b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3004.90.69, e 3004.90.99 e 3004.90.79, que tenham como princípio ativo os fámacos Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir,  Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz (Convênios ICMS 114/98 e 66/99);";

 

...............................................................................................................................

 

Art. 6º ....................................................................................................................

...............................................................................................................................

 

“V - até 30 de abril de 2001, as operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo (Convênios ICMS 74/90, 80/91, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98 e 5/99);”;

 

...............................................................................................................................

 

Art. 10. ..................................................................................................................

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"IV - nas saídas de cana-de-açúcar de estabelecimento produtor para estabelecimento industrial, localizado neste Estado;";

 

Art. 397. ................................................................................................................

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"§ 4º O sujeito passivo por substituição que, por 60 (sessenta) dias ou 2 (dois) meses alternados, não remeter o arquivo magnético ou deixar de informar por escrito não ter realizado operações sob o regime de substituição tributária, ou, ainda, deixar de entregar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária, Anexo 101, poderá ter sua inscrição suspensa ou cancelada até a regularização, aplicando-se o disposto no § 3º do art. 401 (Convênios ICMS 71/97 e 73/99).”.

 

Art. 2º O "caput" do § 6º do art. 72 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"§ 6º Para efeitos de compensação na conta gráfica do ICMS, constitui-se também crédito o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos aos autores ou artistas nacionais ou a empresas que os representem e das quais sejam titulares ou sócios majoritários, que com eles mantenham contratos de edição, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.610/98 ou com eles possuam contratos de cessão ou transferência de direitos autorais, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.610/98, observado o seguinte: (Convênios ICMS 23/90, 10/94, 30/98 e 61/99):".

 

Art. 3º Ficam acrescentados ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, os dispositivos a seguir enunciados:

 

Art. 5º ....................................................................................................................

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"LXVI - operações internas de transferência de estoque decorrente de mudança de endereço do estabelecimento.";

 

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Art. 197. ................................................................................................................

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"V - pelos transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de bens ou mercadorias utilizando-se de outros meios ou formas, em relação aos quais não haja previsão de documento fiscal específico (Ajuste SINIEF 9/99).";

 

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Art. 262. ................................................................................................................

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"VI - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST), Anexo 101 (Ajuste SINIEF 8/99).

 
Parágrafo único. A GIA-ST a que se refere o inciso VI deve ser remetida, em meio magnético, pelo sujeito passivo por substituição tributária para a Coordenadoria de Substituição Tributária e Comércio Exterior da Secretaria das Finanças, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1, correspondente à expressão ‘GIA-ST SEM MOVIMENTO’.”.

Art. 4º Ficam prorrogados os prazos de que tratam os seguintes dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997:


I - até 31 de outubro de 2000:

a - os incisos VI e VII do art. 33;

 

b - o inciso XI do art. 87;

 

 

Art. 5º A Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - Anexo 79, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto (Convênio ICMS 62/99).

 

Art. 6º Fica instituída a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST), como Anexo 101 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1999, cujo leiaute e instrução de preenchimento seguem publicados junto a este Decreto (Ajuste SINIEF 8/99).

 

 

Art. 7º O Anexo Único – Empresas de Serviços Públicos de Telecomunicações, do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto (Convênio 74/99).

 

Art. 8º O art. 6º do Decreto nº 20.705, de 17 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.".

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1999, em relação ao que dispõe o inciso I do art. 4º.

 

 

PALÁCIO  DO  GOVERNO  DO  ESTADO  DA  PARAÍBA,   em  João  Pessoa, 6 de dezembro de 1999; 111º da Proclamação da República.

ALTERADO PELO DECRETO Nº 21.702/01 – DOE DE 23.01.01.

1	Empresa  Brasileira  de Telecomunicações S.A. – EMBRATEL		Rio de Janeiro – RJ				LONGA DISTÂNCIA
2	Telecomunicações do Acre S.A. – TELEACRE		Rio Branco – AC				AC
3	Telecomunicações de Rondônia S.A. –TELERON		Porto Velho – RO				RO
4	Telecomunicações do Amazonas S.A. – TELAMAZON		Manaus – AM				AM
5	Telecomunicações de  Roraima S.A. – TELAIMA		Boa Vista – RR				RR
6	Telecomunicações do Pará S.A. – TELEPARÁ		Belém – PA				PA
7	Telecomunicações do Amapá S.A. – TELEAMAPÁ		Macapá – AP				AP
8	Telecomunicações do Maranhão S.A. – TELMA		São Luiz – MA				MA
9	Telecomunicações do Piauí S.A. – TELEPISA		Terezina – PI				PI
10	Telecomunicações do Ceará S.A. – TELECEARÁ		Fortaleza – CE				CE
11	Telecomunicações do Rio Grande do Norte S.A. – TELERN		Natal – RN				RN
12	Telecomunicações da Paraíba S.A. – TELPA		João Pessoa – PB				PB
13	Telecomunicações de Pernambuco S.A. – TELPE		Recife – PE				PE
14	Telecomunicações de Alagoas S.A. – TELASA		Maceió – AL				AL
15	Telecomunicações de Sergipe S.A. – TELERGIPE		Aracaju – SE				SE
16	Telecomunicações da Bahia S.A. – TELEBAHIA		Salvador – BA				BA
17	Telecomunicações de Minas Gerais S.A. – TELEMIG		Belo Horizonte – MG				MG
18	Telecomunicações do Espírito Santo S.A. – TELEST		Vitória – ES				ES
19	Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. – TELERJ		Rio de Janeiro – RJ				RJ
20	Telecomunicações de São Paulo S.A. – TELESP		São Paulo – SP				SP
21	Companhia Telefônica da Borda do Campo – CTBC		Santo André – SP				SP
22	Telecomunicações do Paraná S.A. – TELEPAR		Curitiba – PR				PR
23	Telecomunicações de Santa Catarina S.A. – TELESC		Florianópolis – SC				SC
24	Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência – CTMR		Pelotas – RS				RS
25	Telecomunicações de Mato Grosso S.A. – TELEMAT		Cuiabá – MT				MT
26	Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S.A. – TELEMS		Campo Grande – MS				MS
27	Telecomunicações de Goiás S.A. – TELEGOIÁS		Goiânia – GO				GO, TO, PA
28	Telecomunicações de Brasília S.A. – TELEBRASÍLIA		Brasília – DF				DF, GO, TO, BA, MG
29	Companhia Riograndense de Telecomunicações – CRT		Porto Alegre – RS				RS
30	Companhia de Telecomunicações do Brasil Central		Uberlândia – MG				MG, MS
31	Empresa Telefônica de Uberaba S.A.		Uberaba – MG				MG
32	Empresa Telefônica de Ituiutaba S.A.		Uberlândia – MG				MG
33	Companhia Telefônica de Pará de Minas		Uberlândia – MG				MG
34	CETERP – Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto		Ribeirão Preto – SP				SP
35	SERCOMTEL – Serviços de Com. Telefônicas de Londrina		Londrina – PR				PR
36	TELMA Celular S.A.		São Luiz – MA				MA
37	TELEPISA Celular S.A.		Terezina – PI				PI
38	TELECEARÁ Celular S.A.		Fortaleza – CE				CE
39	TELERN Celular S.A.		Natal – RN				RN
40	TELPA Celular S.A.		João Pessoa – PB				PB
41	TELPE Celular S.A.		Recife – PE				PE
42	TELASA Celular S.A.		Maceió – AL				AL
43	TELERGIPE Celular S.A.		Aracajú – SE				SE
44	TELEBAHIA Celular S.A.		Salvador – BA				BA
45	TELEMS Celular S.A.		Campo Grande – MS				MS
46	TELEMAT Celular S.A.		Cuiabá – MT				MT
47	TELEGOIÁS Celular S.A.		Goiânia – GO				GO, TO
48	TELEBRASÍLIA Celular S.A.		Brasília – DF				DF, TO
49	TELERON Celular S.A.		Porto Velho – RO				RO
50	TELEACRE Celular S.A.		Rio Branco – AC				AC
51	TELAIMA Celular S.A.		Boa Vista – RR				RR
52	TELEAMAPÁ Celular S.A.		Macapá – AP				AP
53	TELEAMAZON Celular S.A.		Manaus – AM				AM
54	TELEPARÁ Celular S.A.		Belém – PA				PA
55	TELERJ CELULAR S.A.		Rio de Janeiro – RJ				RJ
56	TELEMIG Celular S.A.		Minas Gerais – MG				MG
57	TELEST Celular S.A.		Vitória – ES				ES
58	TELESP Celular S.A.		São Paulo – SP				SP
59	TELEPAR Celular S.A.		Curitiba – PR				PR
60	TELESC Celular S.A.		Florianópolis – SC				SC
61	CTMR Celular S.A.		Pelotas – RS				RS
62	BCP S.A.		São Paulo – SP				SP
63	BSE S.A.		São Paulo – SP				PE, AL, PB, CE, RN e PI
64	AMERICEL S.A.		Brasília – DF				DF, GO, TO, MS,  MG, RO e AC
65	Maxitel S.A., anteriormente Vicunha Telecomunicações Ltda.		Salvador – BA				MG, BA e SE
66	CTBC CELULAR S.A.		Uberlândia – MG				MG, GO, SP, MS e MT
67	SERCOMTEL CELULAR S.A.		Londrina – PR				PR
68	GLOBAL TELECOM LTDA.		Curitiba – PR				PR
69	TESS S.A.		São Paulo – SP				SP
70	ATL – Algar Telecom Leste S.A.		Rio de Janeiro – RJ				RJ e ES
71	TELET S.A.		Porto Alegre – RS				RS
72	IRIDIUM Brasil S.A.		Rio de Janeiro – RJ				Nacional
73	IRIDIUM SUDAMÉRICA-BRASIL LTDA.		Rio de Janeiro – RJ				Nacional
74	Mirror S.A.		Rio de Janeiro – RJ				RJ, MG, ES, SE, AL, BA, PE, CE, PB, RN, PI, MA, PA, AM, AP e RO
Nova redação dada ao item 74, pelo art. 4º, do Decreto nº 20.836/99 - DOE de 29.12.99 (Convênio ICMS 88/99)
74	VÉSPER S.A.		Rio de Janeiro – RJ				RJ, MG, ES, SE, AL, BA, PE, CE, PB, RN, PI, MA, PA, AM, AP e RO
NOVA REDAÇÃO DADA AO ITEM 74, PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 21.040/00 (DOE DE 17.05.00).
74	VÉSPER S.A.		Rio de Janeiro – RJ				RJ, MG, ES, SE, AL, BA, PE, CE, PB, RN, PI, MA, PA, AM, AP e RR
75	Bonari Holding Ltda		Rio de Janeiro – RJ				LONGA DISTÂNCIA
Nova redação dada ao item 75, pelo art. 4º do Decreto nº 20.836/99 (DOE de 29.12.99)
75	INTELIG Telecomunicações Ltda.		Rio de Janeiro – RJ				LONGA DISTÄNCIA
76	Megatel do Brasil S.A.		São Paulo – SP				SP
77	Globalstar do Brasil S.A.		Rio de Janeiro – RJ				Nacional
78	Norte Brasil Telecom S.A.		Belém – PA				AM, RR, AP, PA e MA
79	CELULAR CRT S.A.		Porto Alegre – RS				RS
80	GATECOM DO BRASIL S.A		Rio de Janeiro – RJ				Nacional
Acrescentado o item 81, pelo art. 4º do Decreto nº 21.702/01 (DOE de 22.01.01)
81	GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA.	Maringá – PR				PR, SC, RS, GO, TO, MT, MS, RO, AC e DF