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DECRETO Nº 22.448, DE 23 DE novembro DE 2001.

brasao paraiba
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 22.448, DE 23 DE novembro DE 2001.
PUBLICADO NO DOE EM 24.11.01

Ratifica Convênios ICMS, celebrados nas 51ª e 52º reuniões extraordinárias do CONFAZ, em 29 e 31 de outubro de 2001, em Brasília - DF, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS celebrados nos termos dispostos nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e nos arts. 2º, I, 4º, 6º ao 10, 11, I, “c”, 12, IV, 13, I, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,

                 

 

D E C R E T A :

 

 

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS 103/01, celebrado na 51ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília - DF, no dia 29 de outubro de 2001, publicado no Diário Oficial da União, de 31 de outubro de 2001, cujo texto faz parte deste Decreto.

 

Art. 2º Fica igualmente ratificado o Convênio ICMS 104/01, celebrado na 52ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília - DF, no dia 31 de outubro de 2001, publicado no Diário Oficial da União, de 1º de novembro do corrente ano, cujo texto, também, está publicado anexo a este Decreto.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

PALÁCIO    DO    GOVERNO    DO   ESTADO   DA   PARAÍBA,   em   João Pessoa,  23 de novembro de 2001; 113º da Proclamação da República.

 

 

JOSÉ TARGINO MARANHÃO
Governador do Estado

 

 

JOSÉ SOARES NUTO
Secretário das Finanças

 


Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.

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