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DECRETO Nº 47.165 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 47.166 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 47.167 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

DECRETO Nº 47.168 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA N° 00184/2025/SEFAZ

PORTARIA N° 00185/2025/SEFAZ

Pauta da 234ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 09 de outubro de 2025, às 8h30, por meio de videoconferência, nos termos delineados no Art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de ju

ACÓRDÃO Nº 510/2025 PROCESSO Nº 0355342023-5 - e-processo nº 2023.000050637-5

ACÓRDÃO Nº 509/2025 PROCESSO Nº 2238592024-7 - e-processo nº 2024.000490495-2

ACÓRDÃO Nº 508/2025 PROCESSO Nº 1574822024-5 - e-processo nº 2024.000322486-7

ACÓRDÃO Nº 507/2025 PROCESSO Nº 1028182024-4 - e-processo nº 2024.000191443-1

ACÓRDÃO Nº 506/2025 PROCESSO Nº 0092862022-0 - e-processo nº 2022.000010298-6

ACÓRDÃO Nº 505/2025 PROCESSO Nº 1297852024-8 - e-processo nº 2024.000241536-2

ACÓRDÃO Nº 504/2025 PROCESSO Nº 2004232024-0 - e-processo nº 2024.000443057-9

ACÓRDÃO Nº 503/2025 PROCESSO Nº 2043062024-1 - e-processo nº 2024.000460301-2

ACÓRDÃO Nº 502/2025 PROCESSO Nº 2042682024-0 - e-processo nº 2024.000460159-1

ACÓRDÃO Nº 501/2025 PROCESSO Nº 1922022020-2

ACÓRDÃO Nº 500/2025 PROCESSO Nº 2746672024-2 - e-processo nº 2024.000590413-9

ACÓRDÃO Nº 499/2025 PROCESSO Nº 2466032022-7 - e-processo nº 2022.000474467-6

ACÓRDÃO Nº 498/2025 PROCESSO Nº 1560572022-8 - e-processo nº 2022.000278709-6

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