A Secretaria de Estado da Receita (SER) publicou quatro editais para tornar público o processo inicial de exclusão de 2.921 empresas optantes do Simples Nacional (MEI e micro e pequenas empresas) no Diário Oficial Eletrônico (Doe-SER). Elas estão com irregularidade no cadastro da Inscrição Estadual e têm prazo de 30 dias para procurar a repartição fiscal mais próxima do seu domicílio para realizar a regularização ou então para interpor uma impugnação até a data limite.

Os editais do Doe-SER N° 477/2018, N° 489/2018, N° 493/2018 e N° 497/2018, trouxeram as listas das empresas com inscrições canceladas que tiveram o processo de exclusão iniciado. Elas poderão ser excluídas de forma definitiva, caso não realize a comprovação da regularização do cadastro fiscal.

A Receita Estadual informa também que, caso a empresa realize nos próximos 30 dias a comprovação da regularização do cadastro fiscal na repartição fiscal, a inscrição da empresa voltará a ser ativa como optante do Simples Nacional. Já a não regularização também provoca a exclusão definitiva do Simples, a partir de 1º de janeiro de 2019. Vale ressaltar que sendo excluída a matriz, ou quaisquer de suas filiais, todos os demais estabelecimentos são excluídos do Simples Nacional.