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PORTARIA N° 00132/2026/SEFAZ 02 Julho 2026
PORTARIA N° 00122/2026/SEFAZ 17 Junho 2026
PORTARIA N° 00095/2026/SEFAZ 21 Mai 2026
PORTARIA N° 00058/2021/SEFAZ 20 Mai 2021
PORTARIA N° 00045/2024/SEFAZ 14 Março 2024
PORTARIA N° 00037/2026/SEFAZ 27 Fevereiro 2026
PORTARIA N° 00015/2023/SEFAZ 18 Janeiro 2023
PORTARIA N.º 189/2005/GSER 31 Agosto 2005
Pauta da 9ª Sessão do Tribunal do Pleno do Conselho de Recursos Fiscais em 17 de Novembro de 2017, às 8h30. 13 Novembro 2017
Pauta da 9ª Sessão do Tribunal do Pleno do Conselho de Recursos Fiscais em 17 de Novembro de 2017, às 8h30. 01 Novembro 2017
Pauta da 9ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara Julgadora do Conselho de RecursosFiscais em 02 de junho de 2017, às 10h30. 30 Mai 2017
Pauta da 8ª Sessão do Tribunal do Pleno do Conselho de Recursos Fiscais em 30 de Outubro de 2017, às 9horas. 27 Outubro 2017
Pauta da 8ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara Julgadora do Conselho de RecursosFiscais em 19 de maio de 2017, às 10h30. 16 Mai 2017
Pauta da 7ª Sessão do Tribunal do Pleno do Conselho de RecursosFiscais em 29 de Setembro de 2017, às 8h30. 26 Setembro 2017
Pauta da 7ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara Julgadora do Conselho de RecursosFiscais em 12 de maio de 2017, às 10h30. 01 Mai 2017
Pauta da 7ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara Julgadora do Conselho de RecursosFiscais em 12 de maio de 2017, às 10h30. 10 Mai 2017
Pauta da 6ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara Julgadora do Conselho de RecursosFiscais em 05 de maio de 2017, às 10h30. 02 Mai 2017
Pauta da 5ª Sessão do Tribunal do Pleno do Conselho de Recursos Fiscais em 31 de Julho de 2017, às 14h 26 Julho 2017
Pauta da 5ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara Julgadora do Conselho de RecursosFiscais em 27 de Abril de 2017, às 10h30. 24 Abril 2017
Pauta da 4ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara Julgadora do Conselho de RecursosFiscais em 19 de Abril de 2017, às 10h30. 12 Abril 2017

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