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Grupo Ocupacional Servidor Fiscal Tributário

PORTARIA N° 00157/2026/SEFAZ 31 Julho 2026
PORTARIA N° 00151/2024/SEFAZ 28 Agosto 2024
PORTARIA N° 00076/2026/SEFAZ 18 Abril 2026
LEI Nº 11.973 DE 07 DE JUNHO DE 2021. 08 Junho 2021
DECRETO Nº 30.149 DE 13 DE JANEIRO DE 2009. 14 Janeiro 2009
DECRETO Nº 39.152 DE 06 DE MAIO DE 2019. 07 Mai 2019
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