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ACÓRDÃO Nº 0075/2023 PROCESSO Nº 0427592019-8

ACÓRDÃO Nº 0074/2023 PROCESSO Nº 1197992017-6

ACÓRDÃO Nº 0073/2023 PROCESSO Nº 1867222019-6

ACÓRDÃO Nº 0072/2023 PROCESSO Nº 0503232018-8

ACÓRDÃO Nº 0071/2023 PROCESSO Nº 2295962022-4 - e-processo nº 2022.000449861-6

ACÓRDÃO Nº 0070/2023 PROCESSO Nº 0571672019-6

ACÓRDÃO Nº 0069/2023 PROCESSO Nº 0392192021-3 - e-processo nº 2021.000032060-0

ACÓRDÃO Nº 0068/2023 PROCESSO Nº 2376942022-5 - e-processo nº 2022.000462107-4

ACÓRDÃO Nº 0067/2023 PROCESSO Nº 1713832020-5

ACÓRDÃO Nº 0066/2023 PROCESSO Nº 0343722020-9

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ATO COTEPE/PMPF Nº 11, DE 12 DE ABRIL DE 2023

Volume de vendas do varejo da Paraíba abre ano com maior crescimento do País, revela IBGE

Pauta da 284ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 20 de Abril de 2023, às 14h, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de junh

ACÓRDÃO Nº 0062/2023 PROCESSO Nº 1638042020-7

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