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Pauta da 287ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 26 de abril de 2023, às 8h30, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de junh

PORTARIA Nº 00073/2023/SEFAZ

Dez escolas estaduais já ganharam “Prêmio Afrafep de Educação Fiscal”

ACÓRDÃO Nº 0110/2023 PROCESSO Nº 1172842017-2

ACÓRDÃO Nº 0109/2023 PROCESSO Nº 0876272019-8

ACÓRDÃO Nº 0108/2023 PROCESSO Nº 1486532018-0

ACÓRDÃO Nº 0107/2023 PROCESSO Nº 1707332018-4

ACÓRDÃO Nº 0106/2023 PROCESSO Nº 1424992018-6

Setor de serviços na Paraíba cresce 11,3% em janeiro e lidera na Região Nordeste

ACÓRDÃO Nº 0105/2023 PROCESSO Nº 1891672019-2

ACÓRDÃO Nº 0104/2023 PROCESSO Nº 0599142019-0

ACÓRDÃO Nº 0103/2023 PROCESSO Nº 1652212019-4

ACÓRDÃO Nº 0102/2023 PROCESSO Nº 1851612019-8

ACÓRDÃO Nº 0101/2023 PROCESSO Nº 0511922017-7

ACÓRDÃO Nº 0100/2023 PROCESSO Nº 1204942017-0

ACÓRDÃO Nº 0099/2023 PROCESSO Nº 1716512015-7

ACÓRDÃO Nº 0098/2023 PROCESSO Nº 1073992019-7

ACÓRDÃO Nº 0097/2023 PROCESSO Nº 1526352019-0

ACÓRDÃO Nº 0096/2023 PROCESSO Nº 1894422019-0

DECRETO Nº 43.628 DE 24 DE ABRIL DE 2023.

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