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ACÓRDÃO Nº 0206/2023 PROCESSO Nº 0829862021-6 - e-processo nº 2021.000090682-6

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ACÓRDÃO Nº 0204/2023 PROCESSO Nº 1057122021-5 - e-processo nº 2021.000127149-9

ACÓRDÃO Nº 0203/2023 PROCESSO Nº 2210242021-3 - e-processo nº 2021.000246334-3

ACÓRDÃO Nº 0202/2023 PROCESSO Nº 1727472020-1

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