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ACÓRDÃO Nº 00305/2022 PROCESSO Nº 0418702020-9

ACÓRDÃO Nº 0304/2022 PROCESSO Nº 1062382017-0

ACÓRDÃO Nº 00303/2022 PROCESSO Nº 1973602018-5

ACÓRDÃO Nº 00302/2022 PROCESSO Nº 1515502015-8

ACÓRDÃO Nº 00301/2022 PROCESSO Nº 1947912020-8

ACÓRDÃO Nº 00300/2022 PROCESSO Nº 1442212020-4

ACÓRDÃO Nº 00299/2022 PROCESSO Nº 1927822018-3

ACÓRDÃO Nº 00298/2022 PROCESSO Nº 1702512017-0

ACÓRDÃO Nº 00297/2022 PROCESSO Nº 0071222019-4

ACÓRDÃO Nº 00296/2022 PROCESSO Nº 1430852021-5 - e-processo nº 2021.000302481-0

ACÓRDÃO Nº 00295/2022 PROCESSO Nº 1626002019-8

ACÓRDÃO Nº 00294/2022 PROCESSO Nº 0995502019-8

Pauta da 122ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 12 de julho de 2022, às 8h30, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no Art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de junh

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DECRETO Nº 42.658 DE 30 DE JUNHO DE 2022.

DECRETO Nº 42.657 DE 30 DE JUNHO DE 2022.

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