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Pauta da 302ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 17 de agosto de 2023, às 08h30, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de j

Pauta da 301ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 09 de agosto de 2023, às 14h, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de junh

Pauta da 299ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 09 de agosto de 2023, às 8h30, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de ju

ACÓRDÃO Nº 0304/2023 PROCESSO Nº 0517822018-8

ACÓRDÃO Nº 0303/2023 PROCESSO Nº 0409102017-8

ACÓRDÃO Nº 0302/2023 PROCESSO Nº 1719942021-8 - e-processo nº 2021.000216362-8

ACÓRDÃO Nº 0301/2023 PROCESSO Nº 1852552019-5

ACÓRDÃO Nº 0300/2023 PROCESSO Nº 0480612020-0

ACÓRDÃO Nº 0299/2023 PROCESSO Nº 1287552021-0 - e-processo nº 2021.000168203-6

ACÓRDÃO Nº 0298/2023 PROCESSO Nº 1284452021-9 - e-processo nº 2021.000172807-7

ACÓRDÃO Nº 0297/2023 PROCESSO Nº 0953822022-6 - e-processo nº 2021.000135270-9

ACÓRDÃO Nº 0296/2023 PROCESSO Nº 1102752021-9 - e-processo nº 2021.000131445-5

ACÓRDÃO Nº 0295/2023 PROCESSO Nº 1098392021-4 - e-processo nº 2021.000131274-6

ACÓRDÃO Nº 0294/2023 PROCESSO Nº 0822002019-9

ACÓRDÃO Nº 0293/2023 PROCESSO Nº 1731722016-7

ACÓRDÃO Nº 0292/2023 PROCESSO Nº 0697782019-5

ACÓRDÃO Nº 0291/2023 PROCESSO Nº 1896812020-0

ACÓRDÃO Nº 0290/2023 PROCESSO Nº 2436762021-2 - e-processo nº 2021.000279952-3

ACÓRDÃO Nº 0289/2023 PROCESSO Nº 1727392020-7

ACÓRDÃO Nº 0288/2023 PROCESSO Nº 1838512021-1 - e-processo nº 2021.000223426-2

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