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ACÓRDÃO Nº 453/2023 PROCESSO Nº 1452502021-0 - e-processo nº 2021.000194436-2

ACÓRDÃO 00453 2023

ACÓRDÃO Nº 0452/2023 PROCESSO Nº 1153462022-2 - e-processo nº 2022.000172770-4

ACÓRDÃO Nº 0451/2023 PROCESSO Nº 1046682022-4 - e-processo nº 2022.000149207-0

ACÓRDÃO Nº 0450/2023 PROCESSO Nº 1129092016-8

ACÓRDÃO Nº 0449/2023 PROCESSO Nº 0614642022-0 - e-processo nº 2021.000078260-0

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ACÓRDÃO Nº 0446/2023 PROCESSO Nº 1681472021-3 - e-processo nº 2021.000211598-6

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