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PORTARIA N° 00183/2023/SEFAZ

PRAZO DE PREENCHIMENTO DO REGISTRO 1601 NA EFD COMEÇARÁ EM JANEIRO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 0601/2023 PROCESSO Nº 1784812020-1

ACÓRDÃO Nº 0600/2023 PROCESSO Nº 1635272022-6

ACÓRDÃO Nº 0599/2023 PROCESSO Nº 0811162022-5 - e-processo nº 2022.000107734-6

ACÓRDÃO Nº 0598/2023 PROCESSO Nº 0536722022-3 - e-processo nº 2022.000068772-7

ACÓRDÃO Nº 0597/2023 PROCESSO Nº 1649672022-3 - e-processo nº 2022.000293924-0

ACÓRDÃO Nº 0596/2023 PROCESSO Nº 1790372022-8 - e-processo nº 2022.000329283-8

ACÓRDÃO Nº 0595/2023 PROCESSO Nº 1754322022-9 - e-processo nº 2022.000321913-9

ACÓRDÃO Nº 0594/2023 PROCESSO Nº 0726142021-2 - e-processo nº 2022.000073239-5

ACÓRDÃO Nº 0593/2023 PROCESSO Nº 1358552022-7 - e-processo nº 2022.000224487-2

ACÓRDÃO Nº 0592/2023 PROCESSO Nº 0936592022-1 - e-processo nº 2022.000129519-8

ACÓRDÃO Nº 0591/2023 PROCESSO Nº 1789012016-8

ACÓRDÃO Nº 0590/2023 PROCESSO Nº 1207162022-4 - e-processo nº 2022.000188807-3

ANEXO 121-A - Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN

DECRETO Nº 44.481 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 44.480 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 44.479 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

Paraíba é destaque no Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2023 com dois projetos vencedores

Pauta da 317ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 13 de dezembro de 2023, às 14h, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de j

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