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ACÓRDÃO Nº 134/2024 PROCESSO Nº 1898662022-7 - e-processo nº 2022.000352883-9

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ACÓRDÃO Nº 133/2024 PROCESSO Nº 1321952018-9

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ACÓRDÃO Nº 131/2024 PROCESSO Nº 1827872023-1 - e-processo nº 2023.000396743-8

ACÓRDÃO Nº 130/2024 PROCESSO Nº 1455112021-9 - e-processo nº 2021.000193540-3

ACÓRDÃO Nº 129/2024 PROCESSO Nº 2345562023-0 - e-processo nº 2023.000537879-6

ACÓRDÃO Nº 128/2024 PROCESSO Nº 1652632022-8 - e-processo nº 2022.000294911-2

ACÓRDÃO Nº 127/2024 PROCESSO Nº 0179242023-4 - e-processo nº 2023.000022417-7

ACÓRDÃO Nº 126/2024 PROCESSO Nº 2013872022-3 - e-processo nº 2022.000383223-7

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