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ACÓRDÃO Nº 257/2024 PROCESSO Nº 1362092017-6

ACÓRDÃO Nº 256/2024 PROCESSO Nº 0697322019-3

ACÓRDÃO Nº 255/2024 PROCESSO Nº 0656312017-2

ACÓRDÃO Nº 254/2024 PROCESSO Nº 2525532022-6 - e-processo nº 2022.000492774-0

ACÓRDÃO Nº 253/2024 PROCESSO Nº 0376062023-0 - e-processo nº 2023.000058874-6

ACÓRDÃO Nº 252/2024 PROCESSO Nº 0068492019-0

ACÓRDÃO Nº 251/2024 PROCESSO Nº 1376062018-3

ACÓRDÃO Nº 250/2024 PROCESSO Nº 0480752023-7 - e-processo nº 2023.000076024-0

ACÓRDÃO Nº 249/2024 PROCESSO Nº 1384972017-9

ACÓRDÃO Nº 248/2024 PROCESSO Nº 1452732021-1 - e-processo nº 2021.000195194-3

ACÓRDÃO Nº 247/2024 PROCESSO Nº 1780072022-5 - e-processo nº 2022.000327654-9

ACÓRDÃO Nº 246/2024 PROCESSO Nº 0714682023-8 - e-processo nº 2023.000118028-3

ACÓRDÃO Nº 245/2024 PROCESSO Nº 0714492023-5 - e-processo nº 2023.000117938-5

ACÓRDÃO Nº 244/2024 PROCESSO Nº 0830512021-0 - e-processo nº 2021.000092900-3

ACÓRDÃO Nº 243/2024 PROCESSO Nº 0348022023-1 - e-processo nº 2023.000049157-0

Pauta da 342ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 12 de junho de 2024, às 8h30, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de junh

Pauta da 184ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 11 de junho de 2024, às 14h, por meio de videoconferência, nos termos delineados no Art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de junho

ACÓRDÃO Nº 242/2024 PROCESSO Nº 1413482020-0

ACÓRDÃO Nº 241/2024 PROCESSO Nº 1781522019-3

ACÓRDÃO Nº 240/2024 PROCESSO Nº 0187802019-6

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