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ACÓRDÃO Nº 0523/2023 PROCESSO Nº 0263962021-5 - e-processo nº 2022.000019097-2

ACÓRDÃO Nº 0522/2023 PROCESSO Nº 1094912022-7 - e-processo nº 2022.000160058-0

ACÓRDÃO Nº 0521/2023 PROCESSO Nº 1845412022-0 - e-processo nº 2022.000341492-0

ACÓRDÃO Nº 0520/2023 PROCESSO Nº 0552942022-2 - e-processo nº 2022.000072943-0

ACÓRDÃO Nº 0519/2023 PROCESSO Nº 1061912022-3 - e-processo nº 2022.000155784-3

ACÓRDÃO Nº 0518/2023 PROCESSO Nº 1721272021-6 - e-processo nº 2021.000221609-8

ACÓRDÃO Nº 0517/2023 PROCESSO Nº 0312642022-2 - e-processo nº 2022.000039125-2

ACÓRDÃO Nº 0516/2023 PROCESSO Nº 1049512022-7 - e-processo nº 2021.000150359-4

ACÓRDÃO Nº 0515/2023 PROCESSO Nº 2394802021-3 - e-processo nº 2021.000270459-4

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ACÓRDÃO Nº 0508/2023 PROCESSO Nº 0552832022-4 - e-processo nº 2022.000072928-7

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