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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 330 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 44.672 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 44.673 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 44.674 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 44.675 DE 28 DEDEZEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 44.676 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 44.677 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 44.678 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 44.671 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 44.681 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 44.692 DE 02 DE JANEIRO DE 2024.

DECRETO Nº 44.693 DE 02 DE JANEIRO DE 2024

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Pauta da 170ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 23 de janeiro de 2024, às 08h30, por meio de videoconferência, nos termos delineados no Art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de j

Pauta da 169ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 16 de janeiro de 2024, às 08h30, por meio de videoconferência, nos termos delineados no Art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de j

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