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ACÓRDÃO Nº 085/2024 PROCESSO Nº 2438462021-7 - e-processo nº 2021.000280584-6

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ACÓRDÃO Nº 083/2024 PROCESSO Nº 0288722019-5

ACÓRDÃO Nº 082/2024 PROCESSO Nº 1462982021-3 - e-processo nº 2021.000198929-3

ACÓRDÃO Nº 081/2024 PROCESSO Nº 0209902021-3 - e-processo nº 2021.000014992-8

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