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ACÓRDÃO Nº 359/2024 PROCESSO Nº 1440812018-9

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ACÓRDÃO Nº 353/2024 PROCESSO Nº 0339292023-1 - e-processo nº 2023.000046713-2

ACÓRDÃO Nº 352/2024 PROCESSO Nº 2125072022-2 - e-processo nº 2022.000413523-7

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ACÓRDÃO Nº 350/2024 PROCESSO Nº 0875652023-9 - e-processo nº 2023.000148272-1

ACÓRDÃO Nº 349/2024 PROCESSO Nº 1755332022-6 - e-processo nº 2022.000322614-0

ACÓRDÃO Nº 348/2024 PROCESSO Nº 0797692023-5 - e-processo nº 2023.000133518-3

ACÓRDÃO Nº 347/2024 PROCESSO Nº 1944772022-6 - e-processo nº 2022.000363514-1

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ACÓRDÃO Nº 345/2024 PROCESSO Nº 2487712022-0 - e-processo nº 2022.000481977-8

ACÓRDÃO Nº 344/2024 PROCESSO Nº 2521622022-4 - e-processo nº 2022.000491723-4

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