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ACÓRDÃO Nº 422/2024 PROCESSO Nº 2057402022-5 - e-processo nº 2022.000397613-0

ACÓRDÃO Nº 421/2024 PROCESSO Nº 0557332023-8 - e-processo nº 2023.000089113-2

ACÓRDÃO Nº 420/2024 PROCESSO Nº 0705672023-4 - e-processo nº 2023.000114727-5

ACÓRDÃO Nº 419/2024 PROCESSO Nº 0856952023-9 - e-processo nº 2023.000144968-5

ACÓRDÃO Nº 418/2024 PROCESSO Nº 1003602023-0 - e-processo nº 2023.000171940-6

ACÓRDÃO Nº 417/2024 PROCESSO Nº 0857282023-0 - e-processo nº 2023.000145183-7

ACÓRDÃO Nº 416/2024 PROCESSO Nº 2125262022-5 - e-processo nº 2022.000413701-1

ACÓRDÃO Nº 415/2024 PROCESSO Nº 1777472022-7 - e-processo nº 2022.000327013-3

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