A Secretaria de Estado da Receita informa que as empresas de transporte de passageiros estão liberadas a emitir o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) no Estado da Paraíba a partir do dia 17 de outubro de 2018, no ambiente de produção (com validade jurídica).

O credenciamento para emissão do BP-e (modelo 63) já foi realizado de forma automática, pelo CNAE. O portal estadual do BP-e contém mais informações sobre o novo documento: http://www.receita.pb.gov.br/ser/info/25-documentos-fiscais/6087-bilhete-de-passagem-eletronico-bp-e

Os desenvolvedores devem atentar para a URL que deve ser utilizada no QR Code do BP-e. Para o estado da Paraíba, a URL é a abaixo no QR Code: http://www.receita.pb.gov.br/bpe/qrcode

Já a URL de consulta pública, utilizada nos navegadores, é www.receita.pb.gov.br/bpe/consulta

Objetivo do BP-e  -  O Projeto BP-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.