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Pauta da 174ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 19 de fevereiro, às 8h30, por meio de vídeoconferência, nos termos delineados no Art. 47-A e seguintes da Portaria nº 000248/2019/SEFAZ, de 20 de agost