O secretário de Estado da Fazenda da Paraíba (Sefaz-PB), Marialvo Laureano, defendeu junto com o presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e do Comsefaz, Flávio César, maior transparência e clareza na comunicação com o setor empresarial durante o processo de implantação do tributo federal Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.
A defesa foi apresentada durante reunião, nessa quinta-feira (18), com o secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília, que contou com a participação de outros conselheiros do CGIBS e de auditores da Receita Federal. O secretário Marialvo integra também o Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS.
REUNIÃO DEFENDE HARMONIZAÇÃO E A INTEGRAÇÃO – O encontro teve como pauta principal a harmonização e a integração dos procedimentos relacionados à implantação do chamado IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado), modelo de tributação instituído pela Reforma Tributária brasileira. O novo sistema será composto por dois tributos que atuarão de forma integrada: a CBS, de competência federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência dos estados e municípios.
COMUNICAÇÃO PRECISA PARA EVITAR INSEGURANÇA ÀS EMPRESAS – Segundo o conselheiro do Comitê Gestor do IBS, Marialvo Laureano, foram discutidos diversos aspectos da implementação da Reforma Tributária. O principal objetivo, contudo, foi assegurar que as empresas tenham informações claras e antecipadas sobre as mudanças que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027, com a implantação da CBS, que substituirá o PIS, a Cofins e o IPI.
“Como membro do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, ao lado do presidente do Comsefaz e do CGIBS, Flávio César, e dos demais conselheiros, defendemos que todas as ações e procedimentos previstos para entrar em vigor em 1º de janeiro sejam conduzidos com máxima transparência. É fundamental que a comunicação com a classe empresarial seja clara, precisa e antecipada, evitando divergências de interpretação e o aumento da burocracia para os contribuintes”, destacou Marialvo.

COMITÊ BUSCA HARMONIZAR A APLICAÇÃO DA REFORMA – A Reforma Tributária conta com um Comitê de Harmonização, responsável por promover a integração entre a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS, com o objetivo de uniformizar a interpretação da legislação e os procedimentos relacionados ao novo sistema tributário.
“O colegiado paritário reúne representantes da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS para uniformizar a interpretação da legislação, prevenir litígios e alinhar as obrigações acessórias, com efeito vinculante para a União, os estados e os municípios”, explicou.
Nesse processo, a Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS atuam conjuntamente para harmonizar regras, sistemas e obrigações acessórias. A integração é considerada fundamental para garantir que a CBS, de competência federal, e o IBS, de competência estadual e municipal, funcionem de maneira sincronizada no modelo de IVA Dual.

ALÍQUOTA DA CBS SERÁ DEFINIDA PELO SENADO – Outro ponto relacionado à implantação da Reforma Tributária é a definição da alíquota de referência da CBS. Em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) sugeriu o percentual de 11,3% para o tributo federal do IVA Dual. O índice, entretanto, ainda não é definitivo. A decisão final caberá ao Senado Federal, que deverá estabelecer a alíquota até dezembro de 2026.
De acordo com a Receita Federal, o percentual definido pelo Senado será aplicado exclusivamente em 2027. A partir de 2028, a alíquota será recalculada anualmente, com base na arrecadação efetiva, de modo a preservar a neutralidade da carga tributária até 2032.
TRANSIÇÃO DO IBS SERÁ GRADUAL ATÉ 2033 – Diferentemente da CBS, cuja implantação integral está prevista para 2027, o IBS terá uma transição escalonada. Nos anos de 2026, 2027 e 2028, o novo tributo estadual e municipal permanecerá com alíquota de 0,1%, enquanto avança o processo de substituição gradual do ICMS e do ISS.
A transição do IBS ocorrerá entre 2026 e 2033. A partir de 2029, sua participação será ampliada progressivamente: 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031, 40% em 2032 e 100% em 2033, quando será concluída a substituição do ICMS e do ISS pelo novo modelo de tributação sobre o consumo.












