Com voto a favor do Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB), o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, nesta sexta-feira (29), o congelamento do valor nominal dos combustíveis, que serve de base de cálculo para a cobrança do ICMS, por 90 dias.

Com a proposta aprovada por unanimidade do Confaz, os preços nominais de todos os combustíveis (gasolina, diesel, etanol e gás de cozinha), estipulado pelo Governo da Paraíba e os demais 26 Estados, vão permanecer sem qualquer alteração, no período de 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022. O Confaz é o colegiado formado pelos secretários de Fazenda dos Estados, do Distrito Federal e do Ministério da Economia.

“Essa medida do Confaz vai ajudar os orçamentos das famílias e das empresas de forma ainda pontual, pois não é a melhor solução, mas também vai mostrar que o Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados, que refaz a base de cálculo do ICMS ser retroativo em dois anos, é uma anomalia tributária e que o aumento do preço dos combustíveis ocorre em razão da política de preços da Petrobras e não devido aos Estados”, afirmou o secretário de Estado da Fazenda (SEFAZ), Marialvo Laureano.

Segundo o secretário, a aprovação do congelamento do valor nominal dos combustíveis, por 90 dias, "vai demonstrar de forma explícita à sociedade que o reajuste frequente dos combustíveis é culpa exclusivamente da política de preços da Petrobrás, baseado no preço do barril de petróleo do mercado internacional e na variação cambial e repassado aos consumidores. Nós vamos manter o mesmo valor nominal para a cobrança do ICMS durante esses três meses e vamos observar o que vai acontecer com o preço dos combustíveis nas refinarias, nas distribuidoras e nos postos de revenda nesse período”, apontou.

Marialvo Laureano informou que o lucro da Petrobrás do terceiro trimestre deste ano, que foi divulgado, nessa última quinta-feira (28), atingiu 31,1 bilhões, e criticou a postura da estatal.

“A decisão da Petrobrás foi a de aumentar o valor a ser distribuído aos seus acionistas e não solucionar a questão desses aumentos sucessivos. Somente este ano, já foram distribuídos R$ 63,4 bilhões aos acionistas da estatal. Na prática, a Petrobrás e o governo federal têm colocado o lucro acima de tudo e os acionistas acima de todos. A solução seria a reimplantação do Fundo de Equalização dos Combustíveis que existia até 2016, mas foi extinto. Essa seria a solução adequada para a Petrobras amenizar os seus reajustes frequentes, fazendo com que os preços não tivessem reajustes tão altos como estão acontecendo. Outra questão grave foi a redução da capacidade de produzir os combustíveis nas refinarias instaladas no Brasil, o que tem provocado mais importação, menos emprego no Brasil e preços mais altos aqui devido à variação cambial”, esclareceu o secretário, acrescentando que a atual política de preço adotada pela Petrobras é voltada única e exclusivamente para dar lucro aos acionistas. “A Petrobras deixou de ser uma empresa estratégica para o povo brasileiro e passou a ser uma empresa unicamente para dar lucro aos seus acionistas”, afirmou.

PARAÍBA TEM MENOR VALOR DO NE – Mesmo com os sucessivos aumentos da Petrobras nos preços dos combustíveis, a Paraíba vem mantendo os menores valores médios da gasolina e do diesel ao consumidor entre os nove Estados da Região Nordeste há seis meses, segundo pesquisa semanal da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). “O nosso Preço Médio Ponderado Final (PMPF), que serve de base de cálculo para o ICMS, de gasolina e diesel, por exemplo, é menor do que os postos cobram aos consumidores na bomba, o que reforça ainda mais os nossos argumentos de que a responsabilidade não é nossa nesses aumentos”, revelou Marialvo.

ALÍQUOTA INALTERADA HÁ SEIS AN0S – É bom lembrar que o Governo da Paraíba mantém inalterada a alíquota do ICMS de todos os combustíveis há quase seis anos. A última mudança foi em janeiro de 2016. O que a Paraíba realiza, assim como todos os Estados da Federação, são pesquisas de preços quinzenais para levantar o valor médio cobrado pelos postos de combustíveis do Estado para servir de base da cobrança da alíquota do ICMS, por meio do Preço Médio Ponderado Final (PMPF) no Ato Cotepe do Confaz.