ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 37.764 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
PUBLICADO NO DOE DE 02.11.17

ALTERADO PELO DECRETO Nº:
-38.417, DE 02.07.18 - DOE DE 03.07.18

Disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concede isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor final.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuiçâo que lhe é conferida pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 106/17,
 

D E C R E T A:
 

Art. 1º As operações com bens e mercadorias digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados, ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados observarão as disposições contidas neste Decreto (Convênio ICMS 106/17).
 

Art. 2º Ficam isentas do ICMS as operações com os bens e mercadorias digitais de que trata este Decreto, comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados anteriores à saída destinada ao consumidor final.
 

Art. 3º O imposto será recolhido nas saídas internas e nas importações realizadas por meio de site ou de plataforma eletrônica que efetue a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados, no Estado da Paraíba se nele for domiciliado ou estabelecido o adquirente do bem ou mercadoria digital.
 

Art. 4º A pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados, é o contribuinte da operação e deverá inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba, se nele praticar saídas internas ou de importação destinadas a consumidor final neste Estado, devendo realizar a:  

I - indicação do endereço e CNPJ de sua sede, para fins de inscrição; 

I - indicação do endereço e CNPJ do estabelecimento localizado no Estado da Paraíba, para fins de inscrição;

II - escrituração fiscal e a manutenção de livros e documentos no estabelecimento referido no inciso I;

III - indicação de representante legal domiciliado em seu território. 

III - indicação de representante legal.

Paragrafo único. A inscrição de que trata o “caput” será realizada, preferencialmente, por meio da internet, mediante procedimento simplificado estabelecido pela Secretaria de Estado da Receita.
 

Art. 5º Nas operações de que trata este Decreto, fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e respectivos acréscimos legais: 

I - àquele que realizar a oferta, venda ou entrega do bem ou mercadoria digital ao consumidor, por meio de transferência eletrônica de dados, em razão de contrato firmado com o comercializador; 

II - ao intermediador financeiro, inclusive a administradora de cartão de crédito ou de outro meio de pagamento; 

III - ao adquirente do bem ou mercadoria digital, na hipótese de o contribuinte ou os responsáveis descritos nos incisos anteriores não serem inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS deste Estado; 

IV - à administradora de cartão de crédito ou débito ou à intermediadora financeira responsável pelo câmbio, nas operações de importação.
 

Art. 6º A pessoa jurídica que der saída do bem ou mercadoria digital na forma de que trata este Decreto deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55.
 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2018.
 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 31 de outubro de 2017; 129º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR