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VEÍCULOS AUTOMOTORES:

• Convênio ICMS 199/17
• Convênio 51/00
• Convênio ICMS 132/92  (Revogado o Convênio 132/92  pelo Convênio ICMS 199/17. DOU em 19.12.17 - Efeitos a partir de 01.01.18)
• Convênio ICMS 133/02
• Decreto nº 21.459/00 (Dispõe sobre as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor) 
• Decreto nº 22.927/02 (Revogado o Decreto nº 22.927/02 pelo art. 7º do Decreto nº 37.004/16 – DOE de 25.10.16. - Vigência até 31.12.16)
• Decreto nº 37.004/16 (Dispõe sobre a Redução da Base de Cálculo do ICMS nas operações com veículos novos - Efeitos a partir de 01.01.17) 
• Decreto nº 33.813/13 (Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 38.009/17 – DOE de 27.12.17 - Vigência até 31.12.17)
  
• Decreto nº 38.009/17 (Dispõe sobre a Substituição Tributária nas operações com veículos novos - Efeitos a partir de 01.01.18)
• DECRETO Nº 40.982 DE 13 DE JANEIRO DE 2021 - (Altera o Decreto nº 21.459, de 31 de outubro de 2000, que dispõe sobre as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor, e dá outras providências.)

DECRETO Nº 40.997 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 - (Altera o Decreto nº 40.982, de 13 de janeiro de 2021, que alterou o Decreto nº 21.459, de 31 de outubro de 2000, que dispõe sobre as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor, e dá outras providências.)

DECRETO Nº 43.374 DE 16 DE JANEIRO DE 2023 - (Dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências.).

VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS:

• Convênio ICMS 200/17
• Convênio ICMS 52/93
• Decreto nº 22.927/02  (Revogado  pelo art. 7º do Decreto nº 37.004/16 - Efeitos até 31/12/2016)
• Decreto nº 37004/16  - Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS  com veículos automotores novos - Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017
  
• Decreto nº 34.265/13  (Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 38.010/17 – DOE de 27.12.17 - Vigência até 31.12.17)
• Decreto nº 38.010/17 (Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Decreto nº 37.815 - Efeitos a partir de 01.01.18)
• DECRETO Nº 42.286 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 - (Altera o Decreto nº 38.010, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes.).
• DECRETO Nº 42.287 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 - (Altera o Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.).