ANEXO 100

ANEXO 100

ANEXO 100
Art. 786, §§ 1º, 2º e 3º, do RICMS
AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA DE PRESTAÇÕES DE PARCELAMENTO

ESTADO DA PARAÍBA SECRETARIA DAS FINANÇAS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA	AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA DE PRESTAÇÕES DE PARCELAMENTO


I – DADOS DO CONTRIBUINTE
01 – NOME / RAZÃO SOCIAL
02 – CNPJ / CPF
03 – TELEFONE
04 – NOME DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA
II – DADOS DO PROCESSO A SER PREENCHIDO PELO ÓRGÃO FISCAL DO ESTADO
05 – Nº DO PROCESSO
06 – QTDE. PREST. P/ DÉBITO EM CONTA
07 – VENC. 1ª PREST. A SER DEBITADA
III – IDENTIFICAÇÃO BANCÁRIA
08 – COMP.
09 – CÓD. BANCO
10 – CÓD. AGÊNCIA C1 C2
11 – NÚMERO DA CONTA
12 – NOME DO BANCO
13 – NOME DA AGÊNCIA
14 – ENDEREÇO DO BANCO
15 – TELEFONE
16 – CEP
IV – AUTORIZAÇÃO
____________________________________________________________________________ ASSINATURA DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL PELA EMPRESA (autorizado a movimentar a conta bancária) DATA
V – ABONO BANCÁRIO
NÃO ABONADO
ABONADO
MOTIVO (COMPLEMENTAR NO VERSO, SE NECESSÁRIO)
____________________________________________________________________________ CERTIFICO QUE OS DADOS INSERIDOS NOS CAMPOS I, III E IV ESTÃO CORRETOS ASSINATURA E CARIMBO DO RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO DATA
VI - CONSIDERAÇÕES GERAIS
1 – A presente autorização é válida até que ocorra a liquidação da última prestação do processo; 2 – O débito em conta será efetuado na data do vencimento de cada prestação, prorrogando-se para o 1º dia útil subsequente, quando este ocorrer em data em que não haja expediente bancário; 3 – Os dados do campo III devem ser transcritos da identificação constante da parte superior da folha do talão de cheques da conta indicada.