Revogado o Anexo 112 - Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação -
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Revogado o Anexo 112 - Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação - pelo inciso II do art. 7º do Decreto nº 39.423/19 - DOE de 07.09.19 (Ajuste SINIEF 14/19).Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
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NOTA: o art. 1º do Decreto nº 44.267/23 - DOE de 27.10.2023 (Ajustes SINIEF 14/19 e 35/23) deu nova redação à alínea “a” do inciso III do art. 9º do Decreto nº 39.423/23. Sendo assim, a produção dos efeitos do disposto no inciso II do art. 7º do Decreto nº 39.423/19 (revogação do Anexo 112 - Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação) passa a ser considerada a partir de 1º de dezembro de 2023.
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Revogado o Anexo 112 - Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação - pelo art. 5º do Decreto nº 44.481/23 - DOE de 02.12.2023 (Ajuste SINIEF 37/23). |
Acrescido o código 4 à Tabela A - Código de Regime Tributário - CRT do Anexo 112 - Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação pela alínea “a” do inciso II do art. 4º do Decreto nº 43.736/23 - DOE de 31.05.2023 (Ajuste SINIEF 03/23). OBS: Conforme disposto no art. 5º do Decreto nº 43.736/23, ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no referido Decreto no período de 19.04.2023 até 31.05.2023. |
Nova redação dada à nota explicativa do código 3 da Tabela A - Código de Regime Tributário - CRT do Anexo 112 - Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 43.736/23 - DOE de 31.05.2023 (Ajuste SINIEF 03/23). OBS: Conforme disposto no art. 5º do Decreto nº 43.736/23, ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no referido Decreto no período de 19.04.2023 até 31.05.2023. |
Acrescida a nota explicativa ao código 4 da Tabela A - Código de Regime Tributário - CRT do Anexo 112 - Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação pela alínea “b” do inciso II do art. 4º do Decreto nº 43.736/23 - DOE de 31.05.2023 (Ajuste SINIEF 03/23). OBS: Conforme disposto no art. 5º do Decreto nº 43.736/23, ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no referido Decreto no período de 19.04.2023 até 31.05.2023. |